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    Circular Informativa n.º 01/2021/SGMS 16-09-2021 Amianto - Atualização Sistema de Informação dos Imóveis do Estado.

    Na sequência do pedido de divulgação da Direção-Geral de Tesouro e Finanças procede-se à difusão da seguinte informação:

    A Lei n.º 2/2011 de 9 de fevereiro confiou ao Governo a responsabilidade de proceder ao levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos públicos que contêm amianto na sua construção.

    Por sua vez, a Lei que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional veio definir um novo enquadramento institucional para resolução do problema da existência de amianto em edifícios públicos, atribuindo ao Ministro de Estado e das Finanças a coordenação e gestão do Programa de Remoção do Amianto, em articulação com as demais áreas governativas.

    Na sequência da publicação da RCM n.º 97/2017, de 7 de julho de 2017, que pretendeu dar cumprimento ao Programa de Remoção do Amianto, previsto no Programa Nacional de Reformas, aprovado em Conselho de Ministros de 27 de abril de 2017, tornou-se imperioso que as entidades públicas responsáveis pelos edifícios, instalações ou equipamentos onde se prestam serviços procedam à atualização dos dados inscritos, e ou inscrevam novas situações, no módulo «Amianto» na plataforma eletrónica do Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE), com vista à adequada programação financeira das intervenções necessárias e ao cumprimento do dever de prestação de informação.

    Apesar dos esforços desenvolvidos para as entidades manterem atualizados os dados inscritos no módulo «Amianto» da plataforma eletrónica do SIIE, constata-se que existem dados que carecem de revisão e atualização pelas entidades, nomeadamente mantêm-se identificações com base em avaliações presuntivas, sem avaliações confirmadas/concluídas e, os dados referentes a intervenções (custo estimado e prazo previsto) não estão atualizados.

    Assim, solicita-se a todas as entidades e serviços que adotem todas as diligências tendentes à referida atualização de dados no SIIE, na sequência de análises adicionais, entretanto efetuadas, ou de intervenções já concluídas. Deverão ser registados dados relativos ao tipo de intervenção prevista, previsão da data de início e de conclusão das intervenções, previsão dos custos a incorrer, bem como a indicação dos custos associados às intervenções já realizadas e respetivas datas de execução.

    Sendo a questão do processo de identificação, monitorização, remoção, substituição ou encapsulamento de materiais com amianto em edifícios onde se prestam serviços públicos, transversal a todos os ministérios e entidades públicas, revela-se igualmente essencial que cada entidade e serviço adote as medidas necessárias com vista ao cumprimento da já referida RCM, providenciando a conclusão das avaliações aos imóveis e a preparação e programação das intervenções que se revelem necessárias, de acordo com o estipulado nos nºs 9 a 11 da RCM, independentemente do nível de prioridade que lhes tenha sido imputada e da disponibilidade orçamental, para efeitos de uma tomada de decisão para sanar os constrangimentos orçamentais.

    Considerando o dever de informação, é crucial a permanente atualização de dados da plataforma eletrónica do SIIE por todas as entidades e serviços, bem como das diligências para as intervenções necessárias, com a nota da possibilidade de financiamento pelo Fundo de Reabilitação Patrimonial (FRCP), conforme previsto na Lei do Orçamento do Estado.

    Mais se informa que para aceder ao módulo amianto é necessário que previamente estejam registados a entidade e o(s) imóvel(eis), conforme indicado no documento anexo (SIIE Procedimentos).

    As Instruções de Preenchimento do módulo Amianto e demais elementos de suporte, encontram-se disponíveis na: Ajuda-Online-Amianto na própria plataforma (https://siie.dgtf.gov.pt);

    Qualquer esclarecimento relativo à inscrição de entidades ou imóveis na plataforma SIIE deverá ser dirigido ao mail: SIIE.pat@dgtf.gov.pt

    A Secretária-Geral

    Ana Pedroso

     

    Circular Normativa n.º 02/2006/SGMS 01-09-2021 Acesso a relatórios de actividades de hospitais.
    Tendo sido apresentado por jornalista credenciado junto do Ministério da Saúde o pedido de acesso aos relatórios de actividades de Hospitais, torna-se necessário esclarecer o alcance do direito à informação por parte de eventuais requerentes, e sobre a satisfação dessas pretensões pelas próprias instituições, a quem podem ser dirigidos os pedidos directamente. Para efeito de apreciação deverá considerar-se que os relatórios de actividades assumem o cariz de instrumentos de gestão das unidades de saúde em causa, para ampla divulgação pública, não constituindo documentos administrativos nominativos relativos a terceiro com acesso condicionado, nem em princípio serão susceptíveis de revelar segredo profissional e comercial (estes documentos em princípio também não contem dados pessoais na acepção do disposto no artigo 4.º, alínea c) da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, diploma que sofreu alterações, introduzidas pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março e pela Lei n.º 94/99, de 16 de Julho). Com efeito, para além dos poderes conferidos enquanto tal aos jornalistas nos termos do respectivo Estatuto, aprovado pela Lei n.º1/99, de 13 de Janeiro (artigo 8.º), o acesso aos Relatórios de actividade das unidades de saúde, atendendo à sua natureza, é amplo, podendo ser exercido por qualquer cidadão, no desenvolvimento dos princípios constitucionais e legais (cfr. artigo 268, n.º2(1) e 18.º n.º 2; artigo 38.º, n.º 2. alínea b) da CREP; artigo 1.º(2), artigo 4.º n.º1, alínea a) e artigo 7.º, n.º 1 e n. º2 da Lei 65/93, e artigos 61 e 62 do CPA). Sempre se dirá, porém, caso determinado documento dos atrás referidos contivesse informação submetida a sigilo ou a protecção de interesses protegidos (informação reservada(3)), não invalidaria que o acesso à informação requerida (relatórios de actividade) pudesse ser assegurado ainda assim, por comunicação parcial, com expurgo da informação que envolvesse quebra dos interesses legalmente protegidos, segredos comerciais ou da vida interna das entidades publicas empresariais e das instituições, situação contemplada no artigo 7.º , n.º6 da Lei n.º65/93. Neste sentido, atendendo à natureza dos relatórios de actividade (enquanto documentos administrativos sem natureza nominativa) e ao facto de que estes não conterem dados pessoais, deverá considerar-se que a informação requerida é de acesso generalizado, não sendo necessário invocar qualquer fundamento para aceder aos respectivos Relatórios, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 4.º n.º1, alínea a) e artigo 7.º n.º1 e n.º2 da LADA (Lei de acesso a documentos administrativos), devendo o acesso efectuar-se no local onde os mesmos foram produzidos. Esse acesso não exclui que deva ser imputado aos requerentes o pagamento dos custos pelas reproduções (fotocópias) dos referidos documentos(4). O Secretário-Geral Rui Gonçalves (1) “Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.” (2) “ O acesso dos cidadãos aos documentos administrativos é assegurado pela Administração Pública de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade”. (3) Artigo 7.º ,n.º6 da LADA; (4) Cfr. Despacho n.º 8617/2002 (2ª Série), de 3-04-2002, publicado no DR, II,nº 99, de 29-04-02. Circular Normativa n.º 02/2006/SGMS – PDF – 49 Kb
    Circular Normativa n.º 04/2018/SGMS 29-10-2018 Gestão do Património Imobiliário Público do Ministério da Saúde: execução das recomendações da auditoria da Inspeção-Geral de Finanças de 2018.

    Através da Circular Normativa n.º 2/2018/SGMS e no âmbito do Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado (PGPI) para o quadriénio de 2009 a 2012, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de outubro, que dá execução aos objetivos de coordenação de gestão patrimonial previstos no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, foram estabelecidas as medidas a efetivar na administração dos bens imóveis, veiculadas as recomendações do Relatório da auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) à gestão do património imobiliário do Ministério da Saúde (MS), realizado em 2018.

    Esta auditoria teve, efetivamente, por objeto a gestão do património imobiliário do MS, incluindo o processo de inventariação e a atividade da Unidade de Gestão Patrimonial (UGP) do MS, a funcionar junto desta Secretaria-Geral (SGMS), com o objetivo de assegurar o controlo e avaliação da eficiência da utilização dos bens imóveis do Estado, especificamente na área da saúde, bem como a verificação da prossecução do interesse público.

    Da análise global dos dados dos imóveis do MS inscritos no Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE), disponível no endereço https://siie.dgtf.pt, verificam-se melhorias designadamente ao nível da qualidade dos registos, contudo, existem ainda falhas suscetíveis de comprometer a consistência da informação, tornando-se necessário reforçar os procedimentos com vista a assegurar o cumprimento das recomendações da IGF que se consideram imperativas para assegurar uma boa gestão patrimonial dos imóveis do MS.

    Com efeito, a informação sobre a situação registral e matricial dos imóveis é essencial para a análise rigorosa da sua situação jurídica e para dotar de segurança e celeridade eventuais operações imobiliárias de que possam vir a ser objeto.

    Nesta conformidade, a fim de tornar possível e fiável o integral conhecimento da situação dos imóveis do MS, devem os serviços e organismos sob tutela deste Ministério adotar os seguintes procedimentos:

    a) Completar no SIIE os campos cujo preenchimento é obrigatório;

    b) Atualizar a informação carregada no SIIE relativa a imóveis de entidades extintas ou que, entretanto, tenham sido integradas noutras unidades hospitalares;

    c) Indicar no SIIE, para cada registo de imóvel, a área, o valor patrimonial e a situação registral;

    d) Promover mecanismos de revisão sistemática de erros e omissões praticados quando se procede ao carregamento e atualização de dados no SIIE;

    e) Rever a situação dos imóveis cedidos a terceiros à luz do princípio da onerosidade;

    f) Informar a UGP das alterações ocorridas ao nível da aquisição, venda e oneração dos imóveis;

    g) No prazo de 15 dias, informar a UGP dos registos no SIIE cuja eliminação foi realizada a partir de 1 de janeiro de 2018.

    Recorda-se que o carregamento e atualização da informação nesta plataforma são da inteira responsabilidade dos organismos, nos termos definidos no n.º 4 do Ponto I do Anexo I da Portaria n.º 95/2009, de 29 de janeiro.

    Para apoio e esclarecimento de questões relacionadas com o cumprimento da presente circular Normativa poderá ser utilizado o endereço eletrónico: UGP@sg.min-saude.pt.

    A Secretária-Geral

    Sandra Cavaca

    Circular Normativa n.º 04/2018/Secretaria-Geral do Ministério da Saúde – PDF – 408 Kb

    Circular Normativa n.º 03/2018/DIRP 29-10-2018 Livro de Reclamações - Envio de cópia das reclamações para a tutela.

    De acordo com o estabelecido na Portaria n.º 355/97, de 27 de maio, que aprova o modelo do livro de reclamações a que se refere o n.º 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de novembro, da reclamação exarada é entregue uma cópia ao reclamante e as duas restantes são enviadas, no prazo de cinco dias úteis, aos gabinetes dos membros do Governo que tutelam o serviço ou organismo e a Administração Pública, respetivamente.

    A maioria das instituições pertencentes ao Ministério da Saúde envia diariamente os duplicados das exposições efetuadas pelos utentes nos Livros de Reclamações e das respostas que lhes são dadas, para conhecimento da tutela. Em 2017, entraram nesta Secretaria-Geral 85.165 duplicados de exposições e respetivas respostas, perfazendo uma média mensal de 7.097 documentos.

    Atendendo ao elevado custo de circulação e arquivo dos duplicados das exposições e das respostas, não só em termos de recursos humanos e financeiros, mas também ambientais, determina esta Secretaria-Geral que todas as entidades do âmbito do Ministério da Saúde deverão enviar as cópias das exposições e das respostas, digitalizadas, através de correio eletrónico, para o seguinte endereço livro.reclamacoes.ms@sg.min-saude.pt, adicionando, no corpo da mensagem, data da exposição e nome do exponente.

    Estas orientações entram imediatamente em vigor, agradecendo esta Secretaria-Geral a colaboração das instituições do Ministério da Saúde.

    A Secretária-Geral

    Sandra Cavaca

    Circular Normativa n.º 03/2018/Secretaria-Geral do Ministério da Saúde – PDF – 386 Kb

    Circular Normativa n.º 01/2018/SGMS/SPMS 14-09-2018 Identidade do Serviço Nacional de Saúde | Comemoração dos 40 Anos do Serviço Nacional de Saúde | Manual gráfico.

    Aproximando-se a comemoração do 40.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde (SNS), instituído pela Lei n.º 56/79, de 15 de setembro, entende-se ser oportuno consolidar e reforçar a imagem da que foi a maior conquista da democracia portuguesa, gerando ganhos em saúde que colocaram Portugal ao nível do resto da Europa, prolongando a vida e a sua qualidade a milhões de cidadãos e reduzindo muitas das desigualdades que durante séculos nos marcaram.

    Nesse sentido, foi desenvolvida a imagem do 40.º aniversário do SNS, que deverá ser usada, por todos os serviços e organismos dependentes do Ministério da Saúde, no período entre 15 de setembro de 2018 e 15 de setembro de 2019, em substituição da imagem do SNS. Findo esse período, deverão todos os serviços e organismos dependentes do Ministério da Saúde voltar a utilizar a imagem do SNS.

    A aplicação da imagem deverá respeitar as normas constantes do Manual Gráfico de Identidade anexo a esta circular, por forma a garantir a coerência e consistência da aplicação da identidade do SNS.

    A imagem do SNS procura refletir uma identidade nacional baseada nos elementos e cores tradicionais da bandeira portuguesa, como sinónimo da qualidade dos seus produtos e serviços. Combinando a esfera armilar com as cores predominantes da bandeira, transmite prestígio, confiança, dinamismo e excelência. Com uma imagem flexível e adaptável, reafirma os seus valores essenciais e acompanha o ritmo de mudança da Saúde em Portugal.

    No Manual Gráfico de Identidade do 40.º Aniversário do SNS constam:

    • Valores
    • Versões
      • Comprida
        • Policromática
        • Negativo | Positivo
      • Curta
        • Policromática
        • Negativo | Positivo
      • Sigla
        • Policromática
        • Negativo | Positivo
      • Postal
        • Policromática
        • Negativo | Positivo
    • Assinatura com a identidade da Área Governativa – Saúde;
      • Policromática
      • Negativo | Positivo
    • Comportamento cromático
    • Margens de segurança
    • Assinaturas conjuntas
    • Aplicações
      • Suporte Impressos
      • Suporte Digital
        • Portal SNS
        • Assinatura de e-mail

    A todas as formas, versões e/ou aplicações da marca que não estiverem contempladas neste manual deverão ser aplicadas as normas relativas à imagem do SNS, conforme constam da Circular Normativa n.º 01/2016 da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (SGMS) e da SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (18/08/2016) – Orientações sobre imagem do Ministério da Saúde – Logótipo do SNS e assinatura de correio eletrónico.

    As dúvidas sobre a aplicação da imagem do 40.º aniversário do SNS deverão ser submetidas à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde ou à Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, através dos endereços de correio eletrónico dirp@sg.min-saude.pt e/ou comunicacao@spms.min-saude.pt.

    A presente circular normativa conjunta entra em vigor em 15 de setembro de 2018.

    A Secretária-Geral

    Sandra Cavaca