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    Circular Normativa n.º 04/2018/SGMS 29-10-2018 Gestão do Património Imobiliário Público do Ministério da Saúde: execução das recomendações da auditoria da Inspeção-Geral de Finanças de 2018.

    Através da Circular Normativa n.º 2/2018/SGMS e no âmbito do Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado (PGPI) para o quadriénio de 2009 a 2012, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de outubro, que dá execução aos objetivos de coordenação de gestão patrimonial previstos no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, foram estabelecidas as medidas a efetivar na administração dos bens imóveis, veiculadas as recomendações do Relatório da auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) à gestão do património imobiliário do Ministério da Saúde (MS), realizado em 2018.

    Esta auditoria teve, efetivamente, por objeto a gestão do património imobiliário do MS, incluindo o processo de inventariação e a atividade da Unidade de Gestão Patrimonial (UGP) do MS, a funcionar junto desta Secretaria-Geral (SGMS), com o objetivo de assegurar o controlo e avaliação da eficiência da utilização dos bens imóveis do Estado, especificamente na área da saúde, bem como a verificação da prossecução do interesse público.

    Da análise global dos dados dos imóveis do MS inscritos no Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE), disponível no endereço https://siie.dgtf.pt, verificam-se melhorias designadamente ao nível da qualidade dos registos, contudo, existem ainda falhas suscetíveis de comprometer a consistência da informação, tornando-se necessário reforçar os procedimentos com vista a assegurar o cumprimento das recomendações da IGF que se consideram imperativas para assegurar uma boa gestão patrimonial dos imóveis do MS.

    Com efeito, a informação sobre a situação registral e matricial dos imóveis é essencial para a análise rigorosa da sua situação jurídica e para dotar de segurança e celeridade eventuais operações imobiliárias de que possam vir a ser objeto.

    Nesta conformidade, a fim de tornar possível e fiável o integral conhecimento da situação dos imóveis do MS, devem os serviços e organismos sob tutela deste Ministério adotar os seguintes procedimentos:

    a) Completar no SIIE os campos cujo preenchimento é obrigatório;

    b) Atualizar a informação carregada no SIIE relativa a imóveis de entidades extintas ou que, entretanto, tenham sido integradas noutras unidades hospitalares;

    c) Indicar no SIIE, para cada registo de imóvel, a área, o valor patrimonial e a situação registral;

    d) Promover mecanismos de revisão sistemática de erros e omissões praticados quando se procede ao carregamento e atualização de dados no SIIE;

    e) Rever a situação dos imóveis cedidos a terceiros à luz do princípio da onerosidade;

    f) Informar a UGP das alterações ocorridas ao nível da aquisição, venda e oneração dos imóveis;

    g) No prazo de 15 dias, informar a UGP dos registos no SIIE cuja eliminação foi realizada a partir de 1 de janeiro de 2018.

    Recorda-se que o carregamento e atualização da informação nesta plataforma são da inteira responsabilidade dos organismos, nos termos definidos no n.º 4 do Ponto I do Anexo I da Portaria n.º 95/2009, de 29 de janeiro.

    Para apoio e esclarecimento de questões relacionadas com o cumprimento da presente circular Normativa poderá ser utilizado o endereço eletrónico: UGP@sg.min-saude.pt.

    A Secretária-Geral

    Sandra Cavaca

    Circular Normativa n.º 04/2018/Secretaria-Geral do Ministério da Saúde – PDF – 408 Kb

    Circular Normativa n.º 04/2018/SGMS 29-10-2018 Gestão do Património Imobiliário Público do Ministério da Saúde: execução das recomendações da auditoria da Inspeção-Geral de Finanças de 2018.

    Através da Circular Normativa n.º 2/2018/SGMS e no âmbito do Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado (PGPI) para o quadriénio de 2009 a 2012, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de outubro, que dá execução aos objetivos de coordenação de gestão patrimonial previstos no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, foram estabelecidas as medidas a efetivar na administração dos bens imóveis, veiculadas as recomendações do Relatório da auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) à gestão do património imobiliário do Ministério da Saúde (MS), realizado em 2018.

    Esta auditoria teve, efetivamente, por objeto a gestão do património imobiliário do MS, incluindo o processo de inventariação e a atividade da Unidade de Gestão Patrimonial (UGP) do MS, a funcionar junto desta Secretaria-Geral (SGMS), com o objetivo de assegurar o controlo e avaliação da eficiência da utilização dos bens imóveis do Estado, especificamente na área da saúde, bem como a verificação da prossecução do interesse público.

    Da análise global dos dados dos imóveis do MS inscritos no Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE), disponível no endereço https://siie.dgtf.pt, verificam-se melhorias designadamente ao nível da qualidade dos registos, contudo, existem ainda falhas suscetíveis de comprometer a consistência da informação, tornando-se necessário reforçar os procedimentos com vista a assegurar o cumprimento das recomendações da IGF que se consideram imperativas para assegurar uma boa gestão patrimonial dos imóveis do MS.

    Com efeito, a informação sobre a situação registral e matricial dos imóveis é essencial para a análise rigorosa da sua situação jurídica e para dotar de segurança e celeridade eventuais operações imobiliárias de que possam vir a ser objeto.

    Nesta conformidade, a fim de tornar possível e fiável o integral conhecimento da situação dos imóveis do MS, devem os serviços e organismos sob tutela deste Ministério adotar os seguintes procedimentos:

    a) Completar no SIIE os campos cujo preenchimento é obrigatório;

    b) Atualizar a informação carregada no SIIE relativa a imóveis de entidades extintas ou que, entretanto, tenham sido integradas noutras unidades hospitalares;

    c) Indicar no SIIE, para cada registo de imóvel, a área, o valor patrimonial e a situação registral;

    d) Promover mecanismos de revisão sistemática de erros e omissões praticados quando se procede ao carregamento e atualização de dados no SIIE;

    e) Rever a situação dos imóveis cedidos a terceiros à luz do princípio da onerosidade;

    f) Informar a UGP das alterações ocorridas ao nível da aquisição, venda e oneração dos imóveis;

    g) No prazo de 15 dias, informar a UGP dos registos no SIIE cuja eliminação foi realizada a partir de 1 de janeiro de 2018.

    Recorda-se que o carregamento e atualização da informação nesta plataforma são da inteira responsabilidade dos organismos, nos termos definidos no n.º 4 do Ponto I do Anexo I da Portaria n.º 95/2009, de 29 de janeiro.

    Para apoio e esclarecimento de questões relacionadas com o cumprimento da presente circular Normativa poderá ser utilizado o endereço eletrónico: UGP@sg.min-saude.pt.

    A Secretária-Geral

    Sandra Cavaca

    Circular Normativa n.º 04/2018/Secretaria-Geral do Ministério da Saúde – PDF – 408 Kb

    Circular Normativa n.º 03/2018/DIRP 29-10-2018 Livro de Reclamações - Envio de cópia das reclamações para a tutela.

    De acordo com o estabelecido na Portaria n.º 355/97, de 27 de maio, que aprova o modelo do livro de reclamações a que se refere o n.º 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de novembro, da reclamação exarada é entregue uma cópia ao reclamante e as duas restantes são enviadas, no prazo de cinco dias úteis, aos gabinetes dos membros do Governo que tutelam o serviço ou organismo e a Administração Pública, respetivamente.

    A maioria das instituições pertencentes ao Ministério da Saúde envia diariamente os duplicados das exposições efetuadas pelos utentes nos Livros de Reclamações e das respostas que lhes são dadas, para conhecimento da tutela. Em 2017, entraram nesta Secretaria-Geral 85.165 duplicados de exposições e respetivas respostas, perfazendo uma média mensal de 7.097 documentos.

    Atendendo ao elevado custo de circulação e arquivo dos duplicados das exposições e das respostas, não só em termos de recursos humanos e financeiros, mas também ambientais, determina esta Secretaria-Geral que todas as entidades do âmbito do Ministério da Saúde deverão enviar as cópias das exposições e das respostas, digitalizadas, através de correio eletrónico, para o seguinte endereço livro.reclamacoes.ms@sg.min-saude.pt, adicionando, no corpo da mensagem, data da exposição e nome do exponente.

    Estas orientações entram imediatamente em vigor, agradecendo esta Secretaria-Geral a colaboração das instituições do Ministério da Saúde.

    A Secretária-Geral

    Sandra Cavaca

    Circular Normativa n.º 03/2018/Secretaria-Geral do Ministério da Saúde – PDF – 386 Kb

    Circular Normativa n.º 03/2018/DIRP 29-10-2018 Livro de Reclamações - Envio de cópia das reclamações para a tutela.

    De acordo com o estabelecido na Portaria n.º 355/97, de 27 de maio, que aprova o modelo do livro de reclamações a que se refere o n.º 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de novembro, da reclamação exarada é entregue uma cópia ao reclamante e as duas restantes são enviadas, no prazo de cinco dias úteis, aos gabinetes dos membros do Governo que tutelam o serviço ou organismo e a Administração Pública, respetivamente.

    A maioria das instituições pertencentes ao Ministério da Saúde envia diariamente os duplicados das exposições efetuadas pelos utentes nos Livros de Reclamações e das respostas que lhes são dadas, para conhecimento da tutela. Em 2017, entraram nesta Secretaria-Geral 85.165 duplicados de exposições e respetivas respostas, perfazendo uma média mensal de 7.097 documentos.

    Atendendo ao elevado custo de circulação e arquivo dos duplicados das exposições e das respostas, não só em termos de recursos humanos e financeiros, mas também ambientais, determina esta Secretaria-Geral que todas as entidades do âmbito do Ministério da Saúde deverão enviar as cópias das exposições e das respostas, digitalizadas, através de correio eletrónico, para o seguinte endereço livro.reclamacoes.ms@sg.min-saude.pt, adicionando, no corpo da mensagem, data da exposição e nome do exponente.

    Estas orientações entram imediatamente em vigor, agradecendo esta Secretaria-Geral a colaboração das instituições do Ministério da Saúde.

    A Secretária-Geral

    Sandra Cavaca

    Circular Normativa n.º 03/2018/Secretaria-Geral do Ministério da Saúde – PDF – 386 Kb

    Circular Normativa n.º 01/2018/SGMS/SPMS 14-09-2018 Identidade do Serviço Nacional de Saúde | Comemoração dos 40 Anos do Serviço Nacional de Saúde | Manual gráfico.

    Aproximando-se a comemoração do 40.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde (SNS), instituído pela Lei n.º 56/79, de 15 de setembro, entende-se ser oportuno consolidar e reforçar a imagem da que foi a maior conquista da democracia portuguesa, gerando ganhos em saúde que colocaram Portugal ao nível do resto da Europa, prolongando a vida e a sua qualidade a milhões de cidadãos e reduzindo muitas das desigualdades que durante séculos nos marcaram.

    Nesse sentido, foi desenvolvida a imagem do 40.º aniversário do SNS, que deverá ser usada, por todos os serviços e organismos dependentes do Ministério da Saúde, no período entre 15 de setembro de 2018 e 15 de setembro de 2019, em substituição da imagem do SNS. Findo esse período, deverão todos os serviços e organismos dependentes do Ministério da Saúde voltar a utilizar a imagem do SNS.

    A aplicação da imagem deverá respeitar as normas constantes do Manual Gráfico de Identidade anexo a esta circular, por forma a garantir a coerência e consistência da aplicação da identidade do SNS.

    A imagem do SNS procura refletir uma identidade nacional baseada nos elementos e cores tradicionais da bandeira portuguesa, como sinónimo da qualidade dos seus produtos e serviços. Combinando a esfera armilar com as cores predominantes da bandeira, transmite prestígio, confiança, dinamismo e excelência. Com uma imagem flexível e adaptável, reafirma os seus valores essenciais e acompanha o ritmo de mudança da Saúde em Portugal.

    No Manual Gráfico de Identidade do 40.º Aniversário do SNS constam:

    • Valores
    • Versões
      • Comprida
        • Policromática
        • Negativo | Positivo
      • Curta
        • Policromática
        • Negativo | Positivo
      • Sigla
        • Policromática
        • Negativo | Positivo
      • Postal
        • Policromática
        • Negativo | Positivo
    • Assinatura com a identidade da Área Governativa – Saúde;
      • Policromática
      • Negativo | Positivo
    • Comportamento cromático
    • Margens de segurança
    • Assinaturas conjuntas
    • Aplicações
      • Suporte Impressos
      • Suporte Digital
        • Portal SNS
        • Assinatura de e-mail

    A todas as formas, versões e/ou aplicações da marca que não estiverem contempladas neste manual deverão ser aplicadas as normas relativas à imagem do SNS, conforme constam da Circular Normativa n.º 01/2016 da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (SGMS) e da SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (18/08/2016) – Orientações sobre imagem do Ministério da Saúde – Logótipo do SNS e assinatura de correio eletrónico.

    As dúvidas sobre a aplicação da imagem do 40.º aniversário do SNS deverão ser submetidas à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde ou à Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, através dos endereços de correio eletrónico dirp@sg.min-saude.pt e/ou comunicacao@spms.min-saude.pt.

    A presente circular normativa conjunta entra em vigor em 15 de setembro de 2018.

    A Secretária-Geral

    Sandra Cavaca