Por indicação da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, divulga-se que este organismo disponibiliza, no seu sítio de Internet, um novo conjunto de FAQ (Perguntas Frequentes), sob a epígrafe “FAQ’s – LOE 2011”, relativas a posicionamento remuneratório e procedimentos concursais.

As orientações inserem-se no âmbito dos artigos 24.º (Proibição de valorizações remuneratórias) e 26.º (Determinação do posicionamento remuneratório), da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2011.

Pode aceder à informação agora disponibilizada em http://www.dgaep.gov.pt/.

O Secretário-Geral
João Nabais

Circular Informativa n.º 3, de 03/03/2011 - PDF - 214 Kb

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