A pedido da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, divulga-se, em anexo, o Despacho n.º 15248-A/2010, publicado no DR n.º 175, II Série, 2º. Suplemento, de 7 de Outubro, chamando a atenção para a necessidade absoluta de cumprimento das disposições nele expressas.

O Secretário-Geral
João Nabais

Circular Informativa n.º 10, de 08/10/2010 - PDF - 120 Kb

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