Atento o determinado pelo Despacho n.º 9813/2013, de 16 de julho de 2013 de Sua Excelência o Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República n.º 142 da 2.ª Série, de 25 de julho de 2013, a SPMS ‐ Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS) e a Secretaria‐Geral do Ministério da Saúde (SGMS) prestam os seguintes esclarecimentos:

1. Todas as entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) devem aderir ao Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), devendo para o efeito celebrar contrato de adesão com a ESPAP - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública. A SPMS e a SGMS facultarão o apoio que se revele necessário para o efeito nas respetivas categorias que centralizam.
2. Após a celebração do contrato de adesão ao SNCP e mediante solicitação das unidades ministeriais de compras (UMC), devem as entidades submeter as suas necessidades aquisitivas, observando os modelos disponibilizados para o efeito, de acordo com as tipologias de bens e serviços em causa e o calendário de agregação agora divulgado.
3. A não adesão ao SNCP e/ou aos procedimentos de aquisição centralizada deve ser adequadamente fundamentada junto do Gabinete de Sua Excelência o Secretário de Estado da Saúde.
4. Por forma a permitir a adesão de um maior número de entidades, divulgam‐se em anexo as novas datas limite para a indicação de necessidades por área.
5. Sem prejuízo da aplicação dos procedimentos de agregação especificados na Circular Conjunta de 30 de abril, reforça‐se que:
   • Deve ser enviada em simultâneo com a informação de necessidades, uma declaração atestando a existência de cabimento/disponibilidade orçamental para realizar a despesa estimada e o contrato de mandato que habilite a UMC respetiva (SPMS ou SGMS) a representar a entidade requerente. 
   • No caso de aquisições com encargos em mais de um ano económico (plurianuais), devem ainda ser enviados os mapas de inscrição de compromissos plurianuais e de  fundos disponíveis.  
   • Incumbirá às UMC a obtenção das autorizações que sejam consideradas necessárias, nomeadamente por parte da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) nas  categorias das tecnologias de informação e eventuais autorizações para contratos com encargos em mais de um ano económico (Portaria de Extensão de Encargos ou Resolução de Conselho de Ministros).
   • Todos os organismos devem remeter, até ao próximo dia 15 de agosto, para o endereço umc@sg.min-saude.pt, a identificação de dois contactos da área do aprovisionamento, de modo a efetuar a sua credenciação na plataforma das UMC (http://www.sgms.umcms.com.pt/), utilizada para submissão dos templates com as estimativas e respetivos documentos, bem como para o acompanhamento das fases dos procedimentos de aquisição.
   • Da identificação dos contactos deverá constar o nome, o cargo/função, telefone e endereço de mail.
   • A credenciação será válida para ambas as UMC.
6. Quaisquer questões deverão ser endereçadas para os seguintes endereços de correio electrónico:
   • SPMS ‐ TICADM@spms.min-saude.pt
   • SGMS ‐  umc@sg.min-saude.pt   

 A Vogal do CA da SPMS                                    A Secretária-Geral
(em subsctituição do PCA)                                   Sandra Cavaca
      Carla Reis Santos

Circular Informativa Conjunta da SPMS e SGMS, de 5 de agosto de 2013, e anexo - PDF - 273 Kb

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