Circular Normativa n.º 02/2018 da SGMS (15/05/2018)
Orientações para a Gestão do Património Imobiliário Público do Ministério da Saúde.

 

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de outubro, aprovou o Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado (PGPI) para o quadriénio de 2009 a 2012, o qual dá execução aos objetivos de coordenação de gestão patrimonial previstos no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, estabelecendo as medidas a efetivar na administração dos bens imóveis.

De acordo com o ponto 7.1 da referida Resolução, é criada junto de cada Secretaria-Geral uma Unidade de Gestão Patrimonial (UGP) que tem como missão integrar e compilar toda a documentação enviada pelos diversos organismos públicos.

De forma a assegurar o pleno conhecimento do património imobiliário público, a Portaria n.º 95/2009, de 29 de janeiro, veio estabelecer, de forma calendarizada, os trabalhos destinados à elaboração e atualização dos inventários de bens imóveis e dos direitos a eles inerentes do Estado e dos Institutos Públicos, tendo o programa no setor da saúde sido alargado a todas as entidades, independente da sua forma ou designação (incluindo o setor empresarial).

Assim e, de acordo com o ponto 3 do Capítulo II do Anexo à Portaria anteriormente citada, compete à Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), em articulação com a UGP, não só o acompanhamento, controlo e atualização da informação inserida pelos diversos organismos na plataforma eletrónica denominada SIIE (Sistema de Informação dos Imóveis do Estado), disponível no endereço https://siie.dgtf.pt/, mas igualmente a certificação da fiabilidade dos dados inseridos.

O carregamento e atualização da informação nesta plataforma são da inteira responsabilidade dos organismos, nos termos definidos no n.º 4 do Ponto I do Anexo I da Portaria n.º 95/2009, de 29 de janeiro.

Sempre que se verifique a conclusão dos processos de aquisição e/ou regularização de imóveis, estão os respetivos organismos obrigados a atualizar a informação na plataforma eletrónica anteriormente referida.

De referir que toda a gestão do património imobiliário do MS, incluindo necessariamente todo o processo de inventariação e toda a atividade da UGP do Ministério da Saúde (MS), a funcionar junto desta Secretaria-Geral (SGMS), foi objeto de uma de auditoria por parte da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), visando assegurar o controlo e avaliação da eficiência da utilização dos bens imóveis do Estado, especificamente na área da saúde, bem como a verificação da prossecução do interesse público.

Do relatório elaborado pela IGF resultaram as seguintes recomendações:

  •  Melhorar a eficiência da utilização do património imobiliário do MS através da cedência, arrendamento ou alienação dos imóveis desocupados, em particular nas entidades em que se verifique maior incidência destas situações;
  • Reforçar o controlo da qualidade, da integralidade e da atualidade dos registos do MS no SIIE junto das entidades do ministério responsáveis pela inserção dos registos;
  • Promover a regularização jurídica e a avaliação dos imóveis do MS, nos termos previstos no regime jurídico do património imobiliário público, complementada com a prestação da informação periódica prevista naquele regime jurídico sobre estes processos;
  • Verificar a adequação das rendas cobradas às entidades do MS que apresentam valores por m2 mais elevados (superiores a €15 por m2);
  • Emitir diretivas aplicáveis às cedências de imóveis por parte das entidades do MS a privados (apenas em casos excecionais, limitados, devidamente fundamentados e mediante uma contrapartida financeira), sem prejuízo da prioridade na instalação dos serviços do Ministério que ainda estejam em
    imóveis arrendados;
  • Emitir instruções que visem a prestação de informação por parte das entidades públicas empresariais sobre as operações imobiliárias que realizem;
  • Instituir procedimentos que garantam o acompanhamento dos processos relativos a operações imobiliárias realizadas pelas entidades do MS após a fase de instrução até à sua conclusão.  

Neste sentido, e por forma a dar cumprimento às recomendações anteriormente referidas, tendo em consideração o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Regulamentar n.º 23/2012, de 9 de fevereiro, na sua atual redação, que aprovou a orgânica desta SGMS, definem-se as seguintes orientações em matéria dos registos dos imóveis a aplicar a todos os organismos do MS, independentemente da sua forma ou designação:

1. Melhorar a Eficiência da Utilização do Património

1.1. Rever todos os registos inseridos no SIIE, de forma a confirmar o estado de ocupação dos imóveis, designadamente nos campos “Devoluto” e “Disponível”;
1.2. Todas as cedências de património próprio devem ser efetuadas a entidades ligadas direta ou indiretamente à atividade da saúde, preferencialmente entidades públicas do ministério que ainda estejam em imóveis arrendados, podendo incluir outras entidades públicas, de solidariedade social ou associações sem fins lucrativos, devendo haver sempre lugar a uma contrapartida financeira pela cedência, sem prejuízo da aplicação do princípio da onerosidade nos imóveis do domínio privado do Estado;
1.3. Todo o património imobiliário próprio que não se afigure necessário para a prossecução atual ou futura da atividade da entidade deverá ser rentabilizado, ou alienado, desde que respeitados todos os procedimentos aplicáveis;
1.4. Todo o património do domínio privado do Estado que não se afigure necessário para a prossecução, atual ou futura, da atividade da entidade deverá ser devidamente identificado e objeto de comunicação à UGP.

2. Qualidade dos Registos no SIIE
Rever todos os registos inseridos no SIIE, por forma a completar a informação em falta, designadamente:

2.1. Registo predial;
2.2. Registo na matriz;
2.3. Valor patrimonial;
2.4. Valor de avaliação (pode e deve ser consultada a bolsa de avaliadores constantes na página da CMVM);
2.5. Áreas;
2.6. Valores e períodos dos contratos de arrendamento;
2.7. Classificação da ocupação;
2.8. Titularidade;
2.9. Ocupação;
2.10. Amianto.

3. Regularização Jurídica dos Imóveis do MS

3.1. Promover a regularização jurídica e registos no SIIE de todos os imóveis próprios ou do domínio privado do Estado, tendo sido publicado para o efeito o Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de maio, que criou um regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas, devendo todas as entidades do MS comunicar à UGP todas as diligências já efetuadas ou a efetuar ao abrigo deste regime ou de outro tido por conveniente.

4. Acompanhamento dos processos relativos a operações imobiliárias realizadas pelas entidades do MS

4.1. Considerando que com a publicação do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, as operações imobiliárias realizadas pelas unidades de saúde que integram o SNS com a natureza de entidade pública empresarial deixaram de ter intervenção tutelar setorial, reduzindo assim a esfera de intervenção desta UGP e limitando a sua capacidade de controlo e gestão do património imobiliário do MS numa perspetiva global, devem todas as entidades públicas empresariais abrangidas pelo diploma em apreço, informar a UGP das operações já realizadas e de todas que vierem a realizar-se ao abrigo daquele
regime;
4.2. Para além do referido anteriormente, devem as entidades públicas empresariais comunicar à UGP todas as operações de criação e eliminação de registos dos imóveis no SIIE.

Assim, e de forma a cumprir as referidas recomendações, devem os serviços e organismos sob tutela deste Ministério, providenciar pela análise supra descrita, e refleti-la nos respetivos registos do SIIE.

Para apoio e esclarecimento na implementação das recomendações poderá ser utilizado o seguinte endereço eletrónico: UGP@sg.min-saude.pt

A Secretária-Geral

Sandra Cavaca

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18-05-2018 11:20:40