Decreto-Lei n.º 304/2009. DR 205 SÉRIE I de 2009-10-22 - PDF - 64 Kb
Ministério da Saúde
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008. DR 47 SÉRIE I de 2008-03-06 - 272 PDF - Kb 
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Saúde Mental (2007-2016)

Lei n.º 36/98. DR 169/98 SÉRIE I-A de 1998-07-24 - PDF - 212 Kb 
Assembleia da República
Lei de Saúde Mental