Legislação - Administração Pública
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Índice

Administração Pública
Abono de Família
Ação Social Complementar
Acesso aos Documentos
Aposentação
Aquisição de Bens e Serviços
Atestado de Robustez Física
Avaliação de Desempenho
Carreira de Enfermagem
Carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica
Carreira Farmacêutica
Carreira Médica
Contabilidade Pública
Contrato Individual de Trabalho
Documentos Electrónicos
Estatuto Disciplinar
Faltas por Doença
Férias, Faltas e Licenças
Formação Profissional
Gestão do Património
Horário de Trabalho
Inovação
Pensões
Pessoal Dirigente
Proteção de Dados Pessoais
Proteção da Maternidade/Paternidade
Recrutamento
Remunerações
Segurança Social
Trabalhadores Administrativos
Trabalho Extraordinário
Trabalho no Domicílio

Administração Pública

Lei n.º 80/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18
Assembleia da República
Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Lei n.º 84/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07 - PDF - 180 Kb
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho

Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09 - PDF - 339 Kb
Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015

Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20 - PDF - 589 Kb
Assembleia da República
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Portaria n.º 8-A/2014. DR n.º 10, Suplemento, Série I de 2014-01-15 - PDF - 244 Kb
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores a realizar no âmbito da administração direta e indireta do Estado, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Lei n.º 68/2013. DR n.º 166, Série I de 2013-08-29 - PDF - 181 Kb
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro

Lei n.º 51/2013. DR n.º 141, Série I de 2013-07-24 - PDF - 479 Kb
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

Decreto-Lei n.º 36/2013. DR n.º 49, Série I de 2013-03-11 - PDF - 348 Kb
Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2012. DR n.º 50, Série I de 2012-03-09 - PDF - 195 Kb
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de obrigações de reporte de informação para efeitos de determinação do plano de redução de trabalhadores na administração central do Estado e de acompanhamento e controlo da respetiva execução

Decreto-Lei n.º 137/2010. DR n.º 250, Série I de 2010-12-28 - PDF - 187 Kb
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013

Lei n.º 105/2009. Lei n.º 105/2009. DR n.º 178, Série I de 2009-09-14 - PDF - 205 Kb
Assembleia da República
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro

Lei n.º 7/2009. DR n.º 30, Série I de 2009-02-12 - PDF - 748 Kb
Assembleia da República
Aprova a revisão do Código do Trabalho

Lei n.º 4/2009. DR n.º 20, Série I de 2009-01-29 - PDF - 189 Kb
Assembleia da República
Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas

Declaração de Rectificação n.º 49/2008, DR n.º 165, Série I de 2008-08-27 - PDF - 379 Kb
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Julho de 2008

Decreto-Lei n.º 121/2008, DR n.º 133, Série I de 2008-07-11 - PDF - 416 Kb
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais

Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008. DR 81 SÉRIE I, 1.º SUPLEMENTO de 2008-04-24 - PDF - 188 Kb
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Lei n.º 12-A/2008. DR 41 SÉRIE I, 1.º SUPLEMENTO de 2008-02-27 - PDF - 286 Kb
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Lei n.º 11/2008. DR 36 SÉRIE I de 2008-02-20 - PDF - 213 Kb
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 200/2006. DR 206 SÉRIE I de 2006-10-25 - PDF - 109 Kb
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006. DR 79 SÉRIE I-B de 2006-04-21 - PDF - 753 Kb
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado

Decreto-Lei n.º 169/2006. DR 158 SÉRIE I de 2006-08-17 - PDF - 107 Kb
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).

Portaria n.º 355/97. DR 123/97 SÉRIE I-B de 1997-05-28 - PDF - 46 Kb
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o modelo do livro de reclamações a que se refere o n.º 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de Novembro (livro de reclamações com carácter obrigatório nos serviços e organismos da Administração Pública)

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Abono de Família

Portaria n.º 1223/2007. DR 182 SÉRIE I de 2007-09-20
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez, para atribuição do abono de família pré-natal

Decreto-Lei n.º 308-A/2007. DR 171 SÉRIE I, 1. SUPLEMENTO de 2007-09-05
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto

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Ação Social Complementar

Despacho n.º 32762-R/2008. DR n.º 252, 3.º Suplemento, Série II de 2008-12-31 - PDF - 230 Kb
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde, da Educação, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura
Transferências de dotações dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos para os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP)

Portaria n.º 1084/2008, DR n.º 186, Série I de 2008-09-25
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Regulamento de Inscrição de Beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 122/2007. DR 82 SÉRIE I de 2007-04-27
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado

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Acesso aos Documentos

Lei n.º 46/2007. DR 163 SÉRIE I de 2007-08-24
Assembleia da República
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público

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Aposentação

Decreto-Lei n.º 238/2009. DR n.º 180, Série I de 2009-09-16 - PDF - 182 Kb
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação

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Aquisição de Bens e Serviços

Decreto-Lei n.º 107/2012. DR n.º 97, Série I de 2012-05-18 - PDF - 190 Kb
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação

Despacho n.º 6278/2010. DR n.º 69, Série II de 2010-04-09 - PDF - 242 Kb
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Determina a centralização, na Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Saúde, da condução dos procedimentos de contratação das aquisições, designadamente a adjudicação das propostas em representação das entidades compradoras, relativas às categorias de bens e serviços constantes da lista anexa ao presente despacho

Despacho n.º 13478/2009. DR n.º 111, Série II de 2009-06-09 - PDF - 248 Kb
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
Centralização na ANCP das categorias de bens e serviços associados ao Parque de Veículos do Estado (PVE)

Despacho n.º 13477/2009. DR n.º 111, Série II de 2009-06-09 - PDF - 243 Kb
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
Centralização das aquisições de bens e serviços nas unidades ministeriais de compras

Portaria n.º 420/2009. DR n.º 76, Série I de 2009-04-20 - PDF - 179 Kb
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, EPE (ANCP)

Decreto-Lei n.º 200/2008, DR n.º 196, Série I de 2008-10-09 - PDF - 210 Kb
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras

Decreto-Lei n.º 18/2008. DR 20 SÉRIE I de 2008-01-29 - PDF - 833 Kb
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo

  • DECL-RECT.18-A/2008.28.03.2008.PCM, DR.IS [62]Supl de 28.03.2008

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Atestado de Robustez Física

Decreto-Lei n.º 242/2009. DR. n.º 180, Série I de 2009-09-16 - PDF - 182 Kb
Ministério da Saúde
Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto

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Avaliação de Desempenho

Portaria n.º 359/2013. DR n.º 242, Série I de 2013-12-13 - PDF - 403 Kb
Ministério das Finanças
Aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho na Administração Pública, as listas de competências e revoga a Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro

Lei n.º 66-B/2007. DR 250 SÉRIE I, 1.º SUPLEMENTO de 2007-12-28
Assembleia da República
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública

Decreto-Lei n.º 442/91. DR 263/91 SÉRIE I-A de 1991-11-15
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo

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Carreira de Enfermagem

Decreto-Lei n.º 27/2018 - Diário da República n.º 82/2018, Série I de 2018-04-27
Fixa o montante do suplemento remuneratório devido aos trabalhadores com a categoria de enfermeiro que desenvolvam o conteúdo funcional reservado aos enfermeiros especialistas

Portaria n.º 245/2013. DR n.º 149, Série I de 2013-08-05 - PDF - 176 Kb
Ministérios das Finanças e da Saúde
Regulamenta a composição, as competências e a forma de funcionamento da direção de enfermagem nos serviços e estabelecimento de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde

Decreto-Lei n.º 122/2010 - Diário da República n.º 219/2010, Série I de 2010-11-11
Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem
Legislação Consolidada

Decreto-Lei n.º 247/2009. DR n.º 184, Série I de 2009-09-22 - PDF - 190 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica

Decreto-Lei n.º 248/2009. DR n.º 184, Série I de 2009-09-22 - PDF - 173 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional

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Carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica

Decreto-Lei n.º 111/2017 - Diário da República n.º 168/2017, Série I de 2017-08-31
Saúde
Estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

Decreto-Lei n.º 110/2017 - Diário da República n.º 168/2017, Série I de 2017-08-31
Saúde
Define o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde

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Carreira Farmacêutica

Decreto Regulamentar n.º 4/2018 - Diário da República n.º 30/2018, Série I de 2018-02-12
Saúde
Identifica os níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas integrados na carreira especial farmacêutica

Decreto-Lei n.º 109/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30
Saúde
Define o regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma

Decreto-Lei n.º 108/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30
Saúde
Estabelece o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde

Decreto-Lei n.º 414/91 - Diário da República n.º 243/1991, Série I-A de 1991-10-22 (Legislação Consolidada)
Ministério da Saúde
Visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

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Carreira Médica

Decreto-Lei n.º 13/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26
Saúde
Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo

Despacho n.º 8490/2013. DR n.º 124, Série II de 2013-07-01 - PDF - 378 Kb
Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Pública e da Saúde
Aprova os modelos das fichas de avaliação, de autoavaliação, de reformulação de objetivos e respetivos indicadores e de monitorização, relativos à aplicação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), aos trabalhadores integrados na carreira especial médica

Decreto-Lei n.º 177/2009. DR n.º 149, Série I de 2009-08-04 - PDF - 199 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional

Decreto-Lei n.º 176/2009. DR n.º 149, Série I de 2009-08-04 - PDF - 207 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica

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Contabilidade Pública

Decreto-Lei n.º 232/97. DR 203/97 SÉRIE I-A de 1997-09-03
Ministério das Finanças
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública

Portaria n.º 898/2000. DR 225 SÉRIE I-B de 2000-09-28
Ministérios das Finanças e da Saúde
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde (POCMS)

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Contrato Individual de Trabalho

Lei n.º 23/2004. DR 145 SÉRIE I-A de 2004-06-22
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 117/2006. DR 117 SÉRIE I-A de 2006-06-20
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Define a transição do regime obrigatório de protecção social aplicável dos funcionários públicos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem

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Documentos Eletrónicos

Lei n.º 5/2004. DR 34 SÉRIE I-A de 2004-02-10
Assembleia da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2005. DR 157 SÉRIE I-B de 2005-08-17
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a adopção do sistema de facturação electrónica pelos serviços e organismos da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 62/2003. DR 79 SÉRIE I-A de 2003-04-03
Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital

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Estatuto Disciplinar

Lei n.º 58/2008. DR 174 SÉRIE I de 2008-09-09
Assembleia da República
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas

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Faltas por Doença

Despacho n.º 27283/2009. DR n.º 245, Série II de 2009-12-21 - PDF - 228 Kb
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Estabelece medidas excepcionais e por um período limitado no tempo que visam estender, apenas em situações de síndrome gripal, a possibilidade de certificação de incapacidade temporária para o trabalho a médicos de outras entidades e serviços.

Portaria n.º 666-A/2007. DR 106 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2007-06-01 - PDF - 401 Kb
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio (faltas por doença)

Decreto-Lei n.º 181/2007. DR 89 SÉRIE I de 2007-05-09 - PDF - 95 Kb
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março

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Férias, Faltas e Licenças

Decreto-Lei n.º 157/2001. DR 109 SÉRIE I-A de 2001-05-11
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março

Lei n.º 117/99. DR 186/99 SÉRIE I-A de 1999-08-11
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos

Decreto-Lei n.º 100/99. DR 76/99 SÉRIE I-A de 1999-03-31
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos

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Formação Profissional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2010. DR n.º 223, Série I de 2010-11-17 - PDF - 188 Kb
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o plano de acção para a formação profissional dos trabalhadores da Administração Pública para o período 2011-2013

Decreto-Lei n.º 174/2001. DR 126 SÉRIE I-A de 2001-05-31 - PDF - 75 Kb
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Alarga o crédito anual concedido para autoformação aos funcionários e agentes da Administração Pública, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março

Decreto-Lei n.º 50/98. DR 59/98 SÉRIE I-A de 1998-03-11 - PDF - 61 Kb
Presidência do Conselho de Ministros
Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração Pública

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Gestão do Património

Portaria n.º 95/2009. DR n.º 20, Série I de 2009-01-29 - PDF - 198 Kb
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Programa de Inventariação 2009-2012 e as respectivas medidas de implementação e controlo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, DR n.º 207, Série I de 2008-10-24
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado para o quadriénio de 2009-2012

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Horário de Trabalho

Decreto-Lei n.º 259/98. DR 189/98 SÉRIE I-A de 1998-08-18 - PDF - 82 Kb
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública

  • Alterado o art. 27.º pelo Dec Lei.169/2006.17.08.2006.MFAP, DR.IS [158] de 17.08.2006
  • Rectificado pela DECL-RECT.13-E/98.1998.08.31.PCM, DR.IS-A [200]2ºSupl

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Inovação

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29 - PDF - 176 Kb
Assembleia da República
Criação e desenvolvimento de uma «Fábrica de Ideias» na Administração Pública

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Pensões

Despacho n.º 27731/2009. DR n.º 250, Série II de 2009-12-29 - PDF - 211 Kb
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Estabelece as regras de financiamento das ajudas técnicas/produtos de apoio às pessoas com deficiência, durante o ano de 2009

Decreto-Lei n.º 323/2009. DR n.º 248, Série I de 2009-12-24 - PDF - 183 Kb
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010

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Pessoal Dirigente

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2012. DR n.º 225, Série I de 2012-11-21 - PDF - 871 Kb
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, que aprovou a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012. DR n.º 61, Série I de 2012-03-26 - PDF - 889 Kb
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2012. DR n.º 54, Série I de 2012-03-15 - PDF - 188 Kb
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial, para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos membros dos conselhos diretivos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012. DR n.º 49, Série I de 2012-03-08 - PDF - 183 Kb
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012. DR n.º 37, Série I de 2012-02-21 - PDF - 175 Kb
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012. DR 32 SÉRIE I de 2012-02-14 - PDF - 186 Kb
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos

Decreto-Lei n.º 8/2012. DR 13 SÉRIE I de 2012-01-18 - PDF - 220 Kb
Ministério da Finanças
Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março

Lei n.º 64/2011. DR n.º 244, Série I de 2011-12-22 - PDF - 265 Kb
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado

Decreto-Lei n.º 116/2011. DR n.º 232, Série I de 2011-12-05 - PDF - 173 Kb
Ministério das Finanças
Modifica as regras de fixação dos limites máximos de unidades orgânicas flexíveis de serviços da Administração Pública e da dotação máxima de chefes de equipa de estruturas matriciais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro

Lei n.º 51/2005. DR n.º 166 SÉRIE I-A de 2005-08-30 - PDF - 174 Kb
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública

Lei n.º 4/2004. DR n.º 12, Série I-A de 2004-01-15 - PDF - 127 Kb
Assembleia da República
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado

Lei n.º 2/2004. DR n.º 12 SÉRIE I-A de 2004-01-15 - PDF - 129 Kb
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

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Proteção de Dados Pessoais

Lei n.º 67/98. DR 247/98 SÉRIE I-A de 1998-10-26
Assembleia da República
Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)

  • Rectificado o n.º 1 e 2 do artigo 27.º, pela DECL-RECT.22/98.13.11.1998.AR, DR.IS-A [276] de 28.11.1998

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Proteção da Maternidade/Paternidade

Decreto-Lei n.º 91/2009. DR n.º 70, Série I de 2009-04-09 - PDF - 317 Kb
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho

Decreto-Lei n.º 89/2009. DR n.º 70, Série I de 2009-04-09 - PDF - 201 Kb
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente

Lei n.º 35/2004. DR 177 SÉRIE I-A de 2004-07-29
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho

  • As matérias que regulam a Protecção da maternidade e paternidade encontram-se reguladas nas normas constantes dos artigos 66º a 102º.

Lei n.º 99/2003. DR 197 SÉRIE I-A de 2003-08-27
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho

Decreto-Lei n.º 70/2000. DR 103 SÉRIE I-A de 2000-05-04
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificada

Lei n.º 4/84. DR 81/84 SÉRIE I de 1984-04-05
Assembleia da República
Protecção da maternidade e da paternidade. Apenas em vigor os artºs 3.º a 8.º e 31.º, com a numeração e redacção constantes do Dec Lei 70/2000 de 04-Mai

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Recrutamento

Portaria n.º 83-A/2009 - PDF - 271 Kb
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)

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Remunerações

Portaria n.º 1553-D/2008. DR n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2008-12-31 - PDF - 130 Kb
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez

Portaria n.º 1553-C/2008. DR n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2008-12-31 - PDF - 143 Kb
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais

Decreto Regulamentar n.º 14/2008, DR n.º 147, Série I de 2008-07-31 - PDF - 193 Kb
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional

Portaria n.º 30-A/2008. DR 7 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-01-10 - PDF - 119 Kb
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA)

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Segurança Social

Lei n.º 110/2009. DR. n.º 180, Série I de 2009-09-16 - PDF - 352 Kb
Assembleia da República
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

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Trabalhadores Administrativos

Portaria n.º 191/2010. DR n.º 68, Série I de 2010-04-08 - PDF - 197 Kb
Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Cultura
Terceira alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos

Portaria n.º 736/2006. DR 143 SÉRIE I de 2006-07-26 - PDF - 136 Kb
Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Cultura
Aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos

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Trabalho Extraordinário

Portaria n.º 609/2009. DR n.º 109, Série I de 2009-06-05 - PDF - 226 Kb
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter

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Trabalho no Domicílio

Lei n.º 101/2009. DR 174 SÉRIE I de 2009-09-08 - PDF - 212 Kb
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico do trabalho do domicílio

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27-04-2018 10:40:23