Legislação - Cuidados de Saúde
Acesso SNS, cuidados continuados, urgência, SIGIC, convenções, tabagismo, subsistemas, terapêuticas não convencionais.

Índice

Acompanhamento na Hospitalização e nas Urgências
Apoios Financeiros

Centros de Referência
Convenções

Crianças e Jovens em Risco
Cuidados Respiratórios Domiciliários
Direitos de Acesso
Hipertensão Arterial Pulmonar
Mobilidade de Doentes

Obesidade
Publicidade em saúde
Qualidade e Segurança
Rede de Serviços de Urgência
Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Referenciação
Saúde Mental
Saúde na Escola
Saúde Oral
Saúde Reprodutiva
Segurança e Saúde no Trabalho
Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC)
Subsistemas de Saúde
Tabagismo
Terapêutica Domiciliária
Terapêuticas Não Convencionais
Testamento Vital
Transporte não urgente
Toxicodependência
Vacinação
Vítima de violência doméstica

Acompanhamento na Hospitalização e nas Urgências

Despacho n.º 6668/2017 - Diário da República n.º 148/2017, Série II de 2017-08-02
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Estabelece disposições sobre o direito de acompanhamento de criança ou jovem, com idade inferior a 18 anos, em situação de intervenção cirúrgica, igualmente aplicável a pessoas maiores de idade com deficiência ou em situação de dependência, no momento da indução anestésica e durante o recobro cirúrgico

Despacho n.º 5344-A/2016 - Diário da República n.º 76/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-04-19 - PDF -  163 Kb 
Presidência do Conselho de Ministros e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Estabelece as medidas e procedimentos necessários para que o pai, ou outra pessoa significativa, possa estar presente num bloco operatório para assistir ao nascimento de uma criança por cesariana

Lei n.º 15/2014 - DR n.º 57/2014, Série I de 2014-03-21 - PDF - 212 Kb
Assembleia da República
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

Decreto-Lei n.º 26/87. DR 10/87 SÉRIE I de 1987-01-13 - PDF - 95 Kb
Ministério da Saúde
Concede refeições gratuitas aos pais que acompanhem os filhos quando internados em unidades de saúde

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Apoios Financeiros

Portaria n.º 258/2013. DR n.º 155, Série I de 2013-08-13 - PDF - 200 Kb
Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a atribuir pelos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e pelas administrações regionais de saúde a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos

Decreto-Lei n.º 186/2006. DR 176 SÉRIE I de 2006-09-12 - PDF - 206 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelos serviços e organismos do Ministério da Saúde a entidades privadas sem fins lucrativos

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Administrações Regionais de Saúde (ARS)

Portaria n.º 168/2013. DR n.º 83, Série I de 2013-04-30 - PDF - 123 Kb
Ministério da Saúde
Segunda alteração ao Regulamento do Programa Modelar, aprovado pela Portaria n.º 376/2008, de 23 de maio

Portaria n.º 578/2009. DR 105 SÉRIE I de 2009-06-01 - PDF - 334 Kb
Ministério da Saúde
Altera o Regulamento do Programa Modelar, aprovado pela Portaria n.º 376/2008, de 23 de Maio

Portaria n.º 376/2008. DR 99 SÉRIE I de 2008-05-23 - PDF - 208 Kb
Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento da Atribuição de Apoios Financeiros pelas Administrações Regionais de Saúde, IP, a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, designado por Programa Modelar

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SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, IP

Portaria n.º 131/2008. DR 31 SÉRIE I de 2008-02-13 - PDF - 198 Kb
Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento Que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos Projectos Que Constituem os Programas de Respostas Integradas - PRI (define os princípios, regras e procedimentos a que devem obedecer as condições de atribuição de apoio financeiro pelo Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP (IDT), a entidades promotoras de projectos que constituem os programas de respostas integradas (PRI), e cujos projectos não tenham sido objecto de qualquer apoio financeiro)

Portaria n.º 749/2007. DR 120 SÉRIE I de 2007-06-25 - PDF - 121 Kb
Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento da Atribuição de Financiamento Público, através do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP, a Programas e a Estruturas Sócio-Sanitárias de Redução de Riscos e Minimização de Danos no Domínio da Droga e da Toxicodependência

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Centros de Referência

Despacho n.º 6669/2017 - Diário da República n.º 148/2017, Série II de 2017-08-02
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Determina os Centros de Referência, reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Saúde, para as áreas de fibrose quística, neurorradiologia de intervenção doença cerebrovascular, coagulopatias congénitas, implantes cocleares e ECMO - oxigenação por membrana extracorporal

Despacho n.º 9414/2016 – Diário da República n.º 140/2016, Série II de 2016-07-22 
Determina os Centros de Referência para as áreas de Oncologia de Adultos – Cancro do Reto, Cancro Hepatobilio/Pancreático e Cancro do Esófago, das doenças Hereditárias do Metabolismo, do Transplante de Rim – Adultos e de Coração – Adultos, reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Saúde.

Despacho n.º 5911-A/2016 - Diário da República n.º 85/2016, 1.º Suplemento, Série II de 2016-05-03  - PDF - 207 Kb
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Reconhece como centro de referência na área das doenças lisossomais de sobrecarga o Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães, EPE

Despacho n.º 3653/2016 - Diário da República n.º 50/2016, Série II de 2016-03-11 - PDF - 198 Kb
Saúde - Gabinete do Ministro
Reconhece os Centros de Referência para as áreas da Cardiologia de Intervenção Estrutural; Cardiopatias Congénitas; Doenças Hereditárias do Metabolismo; Epilepsia Refratária; Oncologia de Adultos - Cancro do Esófago; Oncologia de Adultos - Cancro do Testículo; Oncologia de Adultos - Sarcomas das Partes Moles e Ósseos; Oncologia de Adultos - Cancro do Reto; Oncologia de Adultos - Cancro Hepatobilio-Pancreático; Oncologia Pediátrica; Transplantação Renal Pediátrica; Transplante de Coração e Transplante Rim - Adulto

Despacho n.º 11297/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série II de 2015-10-08 - PDF - 227 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Reconhece os Centros de Referência para as áreas da Epilepsia Refratária, da Onco-Oftalmologia, da Paramiloidose Familiar, do Transplante Pulmonar, do Transplante do Pâncreas e do Transplante Hepático

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Convenções

Decreto-Lei n.º 139/2013. DR n.º 195, Série I de 2013-10-09 - PDF - 132 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde

Decreto-Lei n.º 138/2013. DR n.º 195, Série I de 2013-10-09 - PDF - 142 Kb
Ministério da Saúde
Define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS

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Diálise

Despacho n.º 23838/2009. DR n.º 211, Série II de 2009-10-30 - PDF - 206 Kb
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça e da Saúde
Estende a modalidade de pagamento por preço compreensivo a utentes beneficiários dos subsistemas públicos e regula as relações financeiras daí resultantes entre o Ministério da Saúde e os subsistemas de saúde públicos (no âmbito das convenções em cuidados de saúde de diálise).

Despacho n.º 4325/2008. DR 35 SÉRIE II de 2008-02-19 - PDF - 233 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Revisão do clausulado tipo da Convenção para a Prestação de Cuidados de Saúde na Área da Diálise

Despacho n.º 7001/2002 (2.ª série). DR 79 SÉRIE II de 2002-04-04 - PDF - 121 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Aprova o clausulado tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da diálise

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Toxicodependência

Decreto-Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16  - PDF - 173 Kb
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade

Despacho n.º 16938/2013. DR n.º 253, Série II de 2013-12-31 - PDF - 277 Kb
Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e Adjunto do Ministro da Saúde
Fixa os requisitos a observar no estabelecimento das convenções entre o Estado, através do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) e as Unidades Privadas de Saúde

Decreto-Lei n.º 72/99. DR 62/99 SÉRIE I-A de 1999-03-15 - PDF - 118 Kb
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes

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Crianças e Jovens em Risco

Despacho n.º 17596/2010. DR 227 SÉRIE II de 2010-11-23 - PDF - 210 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete da Ministra
Altera a composição da comissão de acompanhamento da acção de saúde para crianças e jovens em risco, criada pelo despacho n.º 31292/2008, de 20 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de Dezembro de 2008

Decreto-Lei n.º 281/2009. DR 193 SÉRIE I de 2009-10-06 - PDF - 181 Kb
Ministério da Saúde
Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância

Portaria n.º 965/2009. DR 164 SÉRIE I de 2009-08-25 - PDF - 212 Kb
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Estabelece as regras de articulação entre as unidades de saúde e os serviços da segurança social e os instrumentos a utilizar, considerando o enquadramento desta matéria no âmbito da lei de protecção de crianças e jovens em perigo e do despacho n.º 31292/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de Dezembro de 2008

Despacho n.º 31292/2008, DR n.º 236, Série II de 2008-12-05 - PDF - 942 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete da Ministra
Aprovação do documento «Maus tratos em crianças e jovens - Intervenção da saúde», anexo ao presente despacho - «Acção de saúde para crianças e jovens em risco»

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Cuidados Respiratórios Domiciliários

Despacho n.º 9405/2014. DR n.º 138, Série II de 2014-07-21 - PDF - 211 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina o regime de prescrição e faturação de Cuidados Respiratórios Domiciliários. Revoga o Despacho n.º 9309/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2013

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Direitos de Acesso

Despacho n.º 987/2016 - Diário da República n.º 13/2016, Série II de 2016-01-20  - PDF - 200 Kb
Saúde - Gabinete do Ministro
Estabelece disposições sobre a disponibilização pública de informação completa e atualizada sobre o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG), incluindo os tempos de resposta dos serviços de urgência, nos estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Portaria n.º 87/2015 - Diário da República n.º 57/2015, Série I de 2015-03-23 - PDF - 169 Kb
Ministério da Saúde
Define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência, publica a Carta de Direitos de Acesso e revoga a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro

Lei n.º 15/2014. DR n.º 57, Série I de 2014-03-21 - PDF - 207 Kb
Assembleia da República
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

Portaria n.º 535/2009. DR n.º 95, Série I de 2009-05-18 - PDF - 184 Kb
Ministério da Saúde
Regula o processo de reconhecimento do âmbito e da representatividade, o registo e as formas de apoio das associações de defesa dos utentes de saúde

Portaria n.º 1042/2008. DR 178 SÉRIE I de 2008-09-15 - PDF - 173 Kb
Ministérios da Administração Interna e da Saúde
Estabelece os termos e as garantias do acesso dos requerentes de asilo e respectivos membros da familia ao Serviço Nacional de Saúde

Lei n.º 41/2007. DR 163 SÉRIE I de 2007-08-24 - PDF - 180 Kb
Assembleia da República
Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde

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Hipertensão Arterial Pulmonar

Despacho n.º 3851/2014. DR n.º 50, Série II de 2014-03-12 - PDF - 203 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina os centros de tratamento autorizados para o seguimento em ambulatório de doentes adultos com diagnóstico de Hipertensão Arterial Pulmonar e define que os preços a aplicar são em função das diferentes vertentes terapêuticas e fases da doença

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Mobilidade de Doentes

Assistência Médica de Grande Especialização

Decreto-Lei n.º 177/92. DR 186/92 SÉRIE I-A de 1992-08-13 - PDF - 270 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece o regime de prestação de assistência médica no estrangeiro aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde

Circular Normativa n.º 8/DSPCS de 25/06/2002 DGS - PDF - 153 Kb
Assistência Médica no Estrangeiro

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Convenções Internacionais

Resolução da Assembleia da República n.º 54/94. DR 198/94 SÉRIE I-A de 1994-08-27 - PDF - 838 Kb
Assembleia da República
Aprova o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respectivo Ajuste Administrativo

Decreto do Presidente da República n.º 67/94. DR 198/94 SÉRIE I-A de 1994-08-27 - PDF - 84 Kb
Presidência da República
Ratifica o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, bem como o respectivo Ajuste Administrativo

Aviso n.º 82/95. DR 97/95 SÉRIE I-A de 1995-04-26 - PDF - 94 Kb
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Segurança Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil

Decreto n.º 12/90. DR 100/90 SÉRIE I de 1990-05-02 - PDF - 1.991 Kb
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, bem como o Acordo Administrativo relativo às modalidades da respectiva aplicação

Decreto n.º 2/2005. DR 25 SÉRIE I-A de 2005-02-04 - PDF - 143 Kb
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinada na Cidade da Praia em 10 de Abril de 2001

Aviso n.º 202/2005. DR 89 SÉRIE I-A de 2005-05-09 - PDF - 62 Kb
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República de Cabo Verde para a entrada sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinada na Cidade da Praia em 10 de Abril de 2001

Decreto n.º 16/79. DR 38/79 SÉRIE I de 1979-02-14 - PDF - 2.541 Kb
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprovada para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinada em Londres em 15 de Novembro de 1978, cujos textos em português e inglês vão anexos ao presente decreto, bem como os do Protocolo Relativo a Tratamento Médico, assinado em Londres na mesma data.

Aviso. DR 223/82 SÉRIE I de 1982-09-25 - PDF - 1.183 Kb
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas - Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas
Torna público que foram assinados o Acordo Administrativo para Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo de Portugal, bem como o anexo ao Acordo Administrativo para Aplicação do Protocolo Relativo a Tratamento Médico

Decreto-Lei n.º 47190. DR 210/66 SÉRIE I de 1966-09-09 - PDF - 1.189 Kb
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aprova, para ratificação, a Convenção de segurança social argentino-portuguesa, assinada em Lisboa em 21 de Maio de 1966

Decreto n.º 11/2002. DR 87 SÉRIE I-A de 2002-04-13 - PDF - 181 Kb
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, assinada em Lisboa em 3 de Setembro de 2001

Aviso n.º 228/2003. DR 280 SÉRIE I-A de 2003-12-04 - PDF - 109 Kb
Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Torna público ter sido assinado em Lisboa e em Camberra, em 15 de Julho de 2003, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, de 3 de Setembro de 2001

Decreto n.º 34/81. DR 53/81 SÉRIE I de 1981-03-05 - PDF - 2.406 Kb
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas
Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Canadá

Aviso. DR 53/81 SÉRIE I de 1981-03-05 - PDF - 965 Kb
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado
Torna público o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção de Segurança Social entre o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa

Aviso. DR 34/81 SÉRIE I de 1981-02-10 - PDF - 965 Kb
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas - Gabinete do Secretário de Estado
Torna público que foi assinado um Arranjo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação do Acordo sobre Segurança Social concluído entre Portugal e o Canadá

Aviso. DR 218/81 SÉRIE I de 1981-09-22 - PDF - 1.942 Kb
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas - Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas
Torna público o Ajuste em Matéria de Segurança Social, bem como o Arranjo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação daquele Ajuste, celebrado entre Portugal e o Quebeque

Decreto n.º 61/91. DR 280/91 SÉRIE I-A de 1991-12-05 - PDF - 1.692 Kb
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Ajuste Complementar entre Portugal e o Quebeque

Decreto n.º 34/99. DR 204/99 SÉRIE I-A de 1999-09-01 - PDF - 163 Kb
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile, assinada em Lisboa em 25 de Março de 1999

Decreto n.º 57/99. DR 291/99 SÉRIE I-B de 1999-12-16 - PDF - 126 Kb
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo Administrativo Relativo à Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile, assinado em Lisboa em 25 de Março de 1999

Decreto n.º 48/88. DR 299/88 SÉRIE I de 1988-12-28 - PDF - 872 Kb
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas
Aprova o Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América

Decreto n.º 47/88. DR 297/88 SÉRIE I de 1988-12-26 - PDF - 272 Kb
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas
Aprova o Ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América

Decreto n.º 27/99. DR 170/99 SÉRIE I-A de 1999-07-23 - PDF - 486 Kb
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos

Decreto do Governo n.º 85/84. DR 301/84 SÉRIE I de 1984-12-31 - PDF - 662 Kb
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e Segurança Social
Aprova a Convenção Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada na reunião do Comité Permanente da Organização Ibero-Americana de Segurança Social realizada no dia 26 de Janeiro de 1978, em Quito

Decreto do Governo n.º 86/84. DR 301/84 SÉRIE I de 1984-12-31 - PDF - 283 Kb
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e Segurança Social
Aprova a Convenção Ibero-Americana de Cooperação no Domínio da Segurança Social, adoptada na reunião do Comité Permanente da Organização Ibero-Americana de Segurança Social realizada no dia 26 de Janeiro de 1978, em Quito

Aviso. DR 148/87 SÉRIE I de 1987-07-01 - PDF - 763 Kb
Ministério do Trabalho e Segurança Social - Gabinete do Ministro
Torna-se público ter sido assinado em Lisboa o Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República do Uruguai Relativo à Aplicação da Convenção Ibero-Americana de Segurança Social de 26 de Janeiro de 1978

Decreto n.º 27/92. DR 127/92 SÉRIE I-A de 1992-06-02 - PDF - 1.378 Kb
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Venezuela e o respectivo Acordo Administrativo de aplicação

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Imigrantes em Portugal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007. DR 85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2007-05-03 - PDF - 325 Kb
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII)
(Saúde – n.º 22, Parte I)

Circular Informativa n.º 65/DSPCS de 26/11/2004 - PDF - 85 Kb
Acesso dos Filhos Menores dos Imigrantes aos Cuidados de Saúde

Circular Informativa n.º 14/DSPCS de 02/04/2002 - PDF - 12 Kb
Estrangeiros sem autorização de permanência, residência ou visto de trabalho

Circular Informativa n.º 48/DSPCS de 30/10/2002 - PDF - 10 Kb
Cuidados aos estrangeiros residentes em Portugal

Despacho n.º 25360/2001(2.ª série). DR 286 SÉRIE II de 2001-12-12 - PDF - 111 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro
É facultado aos cidadãos estrangeiros que residam legalmente em Portugal o acesso, em igualdade de tratamento ao dos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, adiante SNS, aos cuidados de saúde e de assistência medicamentosa prestados pelas instituições e serviços que constituem o SNS.

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Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa

Decreto n.º 24/77. DR 52/77 SÉRIE I de 1977-03-03 - PDF - 179 Kb
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação
Aprova o Acordo no Domínio da Saúde entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde

Decreto n.º 129/80. DR 267/80 SÉRIE I de 1980-11-18 - PDF - 87 Kb
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação
Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Decreto n.º 25/77. DR 52/77 SÉRIE I de 1977-03-03 - PDF - 191 Kb
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova o Acordo no Domínio da Saúde entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe

Decreto do Governo n.º 39/84. DR 165/84 SÉRIE I de 1984-07-18 - PDF - 369 Kb
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Educação e da Saúde
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola, assinado em 26 de Março de 1982

Aviso. DR 270/89 SÉRIE I de 1989-11-23 - PDF - 100 Kb
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral para a Cooperação
Torna público ter entrado em vigor em 3 de Agosto de 1988 o Acordo de Cooperação no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola

Decreto n.º 44/92. DR 243/92 SÉRIE I-A de 1992-10-21 - PDF - 258 Kb
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, bem como o respectivo Acordo Rectificativo

Decreto do Governo n.º 35/84. DR 160/84 SÉRIE I de 1984-07-12 - PDF - 462 Kb
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Educação e da Saúde
Aprova o Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, assinado em 25 de Maio de 1981

Aviso. DR 228/85 SÉRIE I de 1985-10-03 - PDF - 88 Kb
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral de Cooperação
Torna público ter o Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique entrado em vigor em 30 de Julho de 1985, data da última das notas trocadas entre as Partes, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º do mesmo Acordo

Circular Normativa n.º 4/DCI de 16/04/04 - PDF - 19 Kb
Normas gerais de encaminhamento e assistência a doentes oriundos dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) ao abrigo dos Acordos de Cooperação no domínio da saúde.

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Regulamento Sanitário Internacional

Aviso n.º 12/2008. DR 16 SÉRIE I de 2008-01-23 - PDF - 1.142 Kb
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna pública a nova redacção do Regulamento Sanitário Internacional, adoptada pela 58.ª Assembleia Mundial de Saúde em 23 de Maio de 2005

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União Europeia e Espaço Económico Europeu

Portaria n.º 191/2014 - Diário da República n.º 185/2014, Série I de 2014-09-25 - PDF - 818 Kb
Ministério da Saúde
Define os cuidados de saúde transfronteiriços sujeitos a autorização prévia

Despacho n.º 11778/2014 - DR n.º 182/2014, Série II de 2014-09-22 - PDF - 196 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Determina que as receitas médicas de dispositivos médicos, prescritos noutros Estados membros da União Europeia, são reconhecidas em Portugal, caso reúnam os requisitos estipulados

Despacho n.º 11042-F/2014. DR n.º 166, 3.º Suplemento, Série II de 2014-08-29 - PDF - 283 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Aprova modelo de receita médica passível de reconhecimento em qualquer Estado-Membro da União Europeia nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto

Lei n.º 52/2014. DR n.º 162, Série I de 2014-08-25 - PDF - 190 Kb
Assembleia da República
Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012

Regulamento (CEE) n.º 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004. JO L 166 de 30/04/2004
Coordenação dos sistemas de segurança social

Rectificação ao Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, JO L 200 de 07/06/2004
Republica na íntegra o diploma
Nota:
O presente regulamento revogará o Regulamento (CEE) n.° 1408/71 a partir da data de entrada em vigor do seu regulamento de aplicação (prevista para o fim de 2009).

Regulamento (CE) n.º 118/97 do Conselho de 2 de Dezembro de 1996, JO L 28 de 30/01/1997
Altera e actualiza o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71

Regulamento (CEE) n.º 574/72, do Conselho, de 21 de Março de 1972, JO L 74 de 27/03/1972
Estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade
Nota: Ver Actos Modificativos

Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971, JO L 149 de 05/07/1971
Aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade
Nota: Ver Actos Modificativos

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Portaria n.º 1359/2009. DR n.º 208, Série I de 2009-10-27 - PDF - 371 Kb
Ministérios das Finanças e da Adiminstração Pública, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença

Circular Informativa n.º 20/DSPCS - 18/05/04 – DGS - PDF - 73 Kb
Cartão Europeu de Seguro de Doença

Decisão n.° 197, de 23 de Março de 2004, JO L 343 de 19.11.2004
Períodos transitórios para a introdução do cartão europeu de seguro de doença

Decisão n.° 189, de 18 de Junho de 2003, Jornal Oficial n.º L 276 de 27/10/2003
Substituição dos formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.° 1408/71 e (CEE) n.° 574/72 do Conselho pelo cartão europeu de seguro de doença, no que respeita ao acesso aos cuidados de saúde durante uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência

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Obesidade

Portaria n.º 381/2012. DR n.º 226, Série I de 2012-11-22 - PDF - 193 Kb
Ministério da Saúde
Primeira alteração ao Regulamento do Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade, aprovado pela Portaria n.º 1454/2009, de 29 de dezembro

Portaria n.º 1454/2009. DR n.º 250, Série I de 2009-12-29 - PDF - 243 Kb
Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento do Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade (PTCO)

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Publicidade em saúde

Decreto-Lei n.º 238/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14  - PDF - 198 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde

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Qualidade e Segurança

Despacho n.º 1400-A/2015 - Diário da República n.º 28/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-02-10 - PDF - 318 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Aprova o Plano Nacional para a Segurança dos Doentes 2015-2020

Despacho n.º 14223/2009. DR n.º 120, Série II de 2009-06-24 - PDF - 223 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete da Ministra
Procede à aprovação da Estratégia Nacional para a Qualidade na Saúde

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Rede de Serviços de Urgência

Despacho n.º 3762/2015 - Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15 - PDF - 204 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Determina disposições referentes à triagem das crianças nos hospitais com Serviço de Urgência Médico-Cirúrgico, Serviço de Urgência Polivalente ou Serviço de Urgência Polivalente Pediátrica

Despacho n.º 1057/2015 - Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02 - PDF - 197 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Estabelece disposições no âmbito do Sistema de Triagem de Manchester (MTS)

Despacho n.º 10319/2014. DR n.º 153, Série II de 2014-08-11 - PDF - 230 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Determina a estrutura do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM) ao nível da responsabilidade hospitalar e sua interface com o pré-hospitalar, os níveis de responsabilidade dos Serviços de Urgência (SU), bem como estabelece padrões mínimos relativos à sua estrutura, recursos humanos, formação, critérios e indicadores de qualidade e define o processo de monitorização e avaliação. Revoga os Despachos n.os 18459/2006, de 30 de julho, 24681/2006, de 25 de outubro e 727/2007, de 18 de dezembro de 2006

Despacho n.º 5561/2014. DR n.º 79 SÉRIE II de 2014-04-23 - PDF - 214 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Define os meios de emergência pré-hospitalares de suporte avançado e imediato de vida do INEM - Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, que atuam no âmbito do Sistema Integrado de Emergência Médica, e as bases gerais da sua integração na rede de serviços de urgência. Revoga o Despacho n.º 14898/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 3 de novembro

Despacho n.º 4651/2013. DR n.º 65, Série II de 2013-04-03 - PDF - 213 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Clarificação do despacho n.º 1393/2013, 23 de janeiro, que constitui como meio de emergência médica pré-hospitalar do INEM, a Ambulância de Transporte Inter-hospitalar Pediátrico (TIP)

Despacho n.º 1393/2013. DR 16 SÉRIE II de 2013-01-23 - PDF - 216 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Determina que, para além dos meios de emergência médica já definidos pelo Despacho nº 14898/2011, de 3 de novembro e pelo Despacho nº 13794/2012, de 24 de outubro, constitui meio de emergência médica pré-hospitalar do INEM a Ambulância de Transporte Interhospitalar Pediátrico

Decreto-Lei n.º 184/2012. DR n.º 153, Série I de 2012-08-08 - PDF - 196 Kb
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de desfibrilhação automática externa em locais de acesso público

Decreto-Lei n.º 188/2009. DR n.º 155, Série I de 2009-08-12 - PDF - 226 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos, em ambiente extra-hospitalar

Despacho n.º 5414/2008. DR 42 SÉRIE II de 2008-02-28 - PDF - 224 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro
Define e classifica os serviços de urgência que constituem os pontos da rede de referenciação urgência/emergência

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Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Decreto-Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28 - PDF - 235 Kb
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental

Portaria n.º 184/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23 - PDF - 193 Kb 
Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) a praticar no ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 360/2013, de 16 de dezembro

Declaração de retificação n.º 848/2014. DR. n.º 161, Série II de 2014-08-22 - PDF - 195 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Retifica o Despacho n.º 10429/2014, de 1 de agosto de 2014 - Equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos (EIHSCP)

Despacho n.º 10429/2014. DR n.º 154, Série II de 2014-08-12 - PDF - 209 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Determina que os estabelecimentos hospitalares, independentemente da sua designação, e as unidades locais de saúde, integrados no Serviço Nacional de Saúde, e classificados nos Grupos I, II, III ou IV-a com valências médicas e cirúrgicas de oncologia médica, devem assegurar a existência de uma equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos (EIHSCP)

Despacho n.º 9846-A/2013. DR n.º 142, Suplemento, Série II de 2013-07-25 - PDF - 209 Kb
Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, Adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social
Autoriza as Administrações Regionais de Saúde, IP (ARS, IP), e o Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as entidades integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Despacho n.º 3209/2013. DR n.º 42, Série II de 2013-02-28 - PDF - 243 Kb
Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, Adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social
Autoriza o Instituto da Segurança Social, IP e as Administrações Regionais de Saúde, IP, a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programas celebrados com as entidades integradas ou a integrar na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Despacho n.º 7968/2011. DR n.º 107, Série II de 2011-06-02 – PDF – 208 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete da Ministra
Determina que em cada hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem de existir uma equipa de gestão de altas (EGA) e uma equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos (EIHSCP)

Despacho n.º 3020/2011. DR n.º 30, Série II de 2011-02-11 - PDF - 214 Kb
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Determina que as equipas coordenadoras da RNCCI garantem, nas unidades de internamento de longa duração e manutenção (ULDM), a admissão prioritária de utentes provenientes directamente de lares de idosos com acordos de cooperação com a Segurança Social, até ao máximo de 10 % da sua capacidade

Despacho normativo n.º 34/2007. DR 181 SÉRIE II de 2007-09-19 - PDF - 134 Kb
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Ministro
Definição dos termos e condições em que a segurança social comparticipa os utentes pelos encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Decreto-Lei n.º 101/2006. DR 109 SÉRIE I-A de 2006-06-06 - PDF - 131 Kb
Ministério da Saúde
Cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

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Referenciação

Despacho n.º 5911-B/2016 - Diário da República n.º 85/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-05-03 - PDF - 211 Kb
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece disposições para a referenciação do utente, para a realização da primeira consulta hospitalar, em qualquer das unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde onde exista a especialidade em causa

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Saúde Mental

Decreto-Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28 - PDF - 235 Kb
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental

Portaria n.º 183/2011. DR n.º 87, série I de 2011-05-05 - PDF - 184 Kb
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Define os preços dos cuidados continuados integrados de saúde mental prestados pelas unidades residenciais, unidades sócio-ocupacionais e equipas de apoio domiciliário

Portaria n.º 149/2011. DR n.º 70, Série I de 2011-04-08 - PDF - 233 Kb
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental

Decreto-Lei n.º 22/2011. DR n.º 29, Série I de 2011-02-10 - PDF - 222 Kb
Ministério da Saúde
Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, procedendo à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 8/2010. DR n.º 19, Série I de 2010-01-28 - PDF - 184 Kb
Ministério da Saúde
Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência

Decreto-Lei n.º 304/2009. DR n.º 205, Série I de 2009-10-22 - PDF - 212 Kb
Ministério da Saúde
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental

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Saúde na Escola

Portaria n.º 206/2012. DR n.º 129, Série I de 2012-07-05 - PDF - 212 Kb
Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde e da Educação e Ciência
Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Fruta Escolar aprovado pela Portaria n.º 1242/2009, de 12 de outubro

Portaria n.º 1386/2009. DR n.º 218, Série I de 2009-11-10 - PDF - 124 Kb
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e da Educação
Primeira alteração à Portaria n.º 1242/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Fruta Escolar - RFE

Portaria n.º 1242/2009. DR n.º 197, Série I de 2009-10-12 - PDF - 228 Kb
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e da Educação
Aprova o Regulamento do Regime de Fruta Escolar - RFE

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Saúde Oral

Despacho n.º 686/2014. DR n.º 10 SÉRIE II de 2014-01-15 - PDF - 198 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Determina que o Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral passa a abranger a intervenção precoce no cancro oral e estabelece disposições referentes à atribuição de cheques dentistas no âmbito do respetivo Programa

Despacho n.º 7402/2013. DR n.º 110, Série II de 2013-06-07 - PDF - 256 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Estabelece disposições referentes à atribuição de cheques-dentista, no âmbito do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral (PNPSO) - Revoga Despachos n.º 9550/2009, 6 de abril, e n.º 16159/2010, de 26 de outubro

Portaria n.º 301/2009. DR 58 SÉRIE I de 2009-03-24 - PDF - 160 Kb
Ministério da Saúde
Regula o funcionamento do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral (PNPSO) no que respeita à prestação de cuidados de saúde oral personalizados, preventivos e curativos, ministrados por profissionais especializados

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Saúde Reprodutiva

Decreto Regulamentar n.º 6/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31
Saúde
Regulamenta o acesso à gestação de substituição

Lei n.º 58/2017 - Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)

Lei n.º 25/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22 - PDF - 175 Kb 
Assembleia da República 
Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

Portaria n.º 741-A/2007. DR 118 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2007-06-21 - PDF - 247 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal

Lei n.º 16/2007. DR 75 SÉRIE I de 2007-04-17 - PDF - 105 Kb
Assembleia da República
Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez

Lei n.º 32/2006. DR 143 SÉRIE I de 2006-07-26 - PDF - 138 Kb
Assembleia da República
Procriação medicamente assistida

Lei n.º 12/2001. DR 124 SÉRIE I-A de 2001-05-29 - PDF - 89 Kb
Assembleia da República
Contracepção de emergência

Decreto-Lei n.º 259/2000. DR 240 SÉRIE I-A de 2000-10-17 - PDF - 59 Kb
Ministério da Educação
Regulamenta a Lei n.º 120/99, de 11 de Agosto (reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva), fixando condições de promoção da educação sexual e de acesso dos jovens a cuidados de saúde no âmbito da sexualidade e do planeamento familiar

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Segurança e Saúde no Trabalho

Despacho n.º 9184/2014. DR n.º 135, Série II de 2014-07-16 - PDF - 181 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Estabelece disposições relativamente à prestação de cuidados de saúde primários do trabalho nos Agrupamentos de Centros de Saúde

Portaria n.º 112/2014. DR n.º 99, Série I de 2014-05-23 - PDF - 503 Kb
Ministério da Saúde
Regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos agrupamentos de centros de saúde (ACES)

Portaria n.º 275/2010. DR 97 SÉRIE I de 2010-05-19 – PDF - 169 Kb
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto

Portaria n.º 55/2010. DR n.º 14, Série I de 2010-01-21 - PDF - 1.051 Kb
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral

Lei n.º 102/2009. DR 176 SÉRIE I de 2009-09-10 - PDF - 312 Kb
Assembleia da República
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

Portaria n.º 427/2009. DR n.º 79, Série I de 2009-04-23 - PDF - 226 Kb
Ministério da Saúde
Determina que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) podem autorizar as empresas interessadas a criar postos para a prestação de serviços médicos privativos ao nível dos cuidados primários de saúde aos seus trabalhadores

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Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC)

Portaria n.º 18/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série I de 2016-02-08  - PDF - 157 KB
Saúde
Procede à alteração do Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia aprovado como anexo I à Portaria n.º 271/2012, de 4 de setembro

Portaria n.º 260-B/2015 - Diário da República n.º 164/2015, 1.º Suplemento, Série I de 2015-08-24 - PDF - 180 Kb
Ministério da Saúde
Altera o Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia aprovado como Anexo I à Portaria n.º 271/2012, de 4 de setembro

Portaria n.º 179-A/2015 - Diário da República n.º 115/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-16  - PDF - 120 Kb
Ministério da Saúde
Aprova o Plano de Intervenção em Cirurgia (PIC)

Portaria n.º 271/2012. DR n.º 171, Série I de 2012-09-04 - PDF - 293 Kb
Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento e as tabelas de preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do SIGIC pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais e revoga a Portaria n.º 852/2009, de 7 de agosto

Despacho n.º 16397/2010. DR n.º 210, Série II de 2010-10-28 - PDF - 209 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Criação, no âmbito da Direcção-Geral da Saúde, do Observatório Nacional de Artroplastias, com a missão de monitorizar a prática cirúrgica da artroplastia no sistema de saúde português

Portaria n.º 1306/2008. DR 219 SÉRIE I de 2008-11-11 - PDF - 188 Kb
Ministério da Saúde
Introduz adaptações no Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia, de modo a desenvolver o programa de intervenção em oftalmologia no âmbito da actividade das cataratas e da primeira consulta de oftalmologia

Portaria n.º 45/2008. DR 10 SÉRIE I de 2008-01-15 - PDF - 263 Kb
Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC). Revoga a Portaria n.º 1450/2004, de 25 de Novembro

Despacho n.º 7079/2005 (2.ª série). DR 67 SÉRIE II de 2005-04-06 - PDF -52 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro
Determina que para realização da produção cirúrgica no âmbito do Sistema de Gestão de Inscritos para Cirurgia do (SIGIC) os conselhos de administração podem recorrer a equipas constituídas por profissionais contratualmente vinculados à instituição.

Despacho n.º 6263/2005 (2.ª série). DR 58 SÉRIE II de 2005-03-23 - PDF 50 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro
Determina que, para realização da produção cirúrgica no âmbito do Sistema de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), podem os conselhos de administração recorrer, para além da produção que decorre da actividade normal dos seus profissionais e que é efectuada no âmbito do seu vínculo jurídico à instituição, a equipas constituídas por profissionais contratualmente vinculados à instituição.

Despacho n.º 24036/2004 (2.ª série). DR 274 SÉRIE II de 2004-11-22 - PDF - 163
Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro
Aprova a tabela de preços relativa à produção adicional convencional e ambulatória, a realizar no âmbito do sistema integrado de gestão de inscritos para cirurgia (SIGIC), nas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas, do sector social e do sector privado.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2004. DR 147 SÉRIE I-B de 2004-06-24 - PDF - 102 Kb
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC)

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Subsistemas de Saúde

Decreto-Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07 - PDF - 215 Kb 
Ministério da Saúde
Cria o órgão de coordenação dos subsistemas públicos de saúde, estabelece os mecanismos de cooperação reforçada em áreas comuns destes subsistemas e define o respetivo modelo de governação

Decreto-Lei n.º 152/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07 - PDF - 2010 Kb 
Ministério das Finanças
Transfere a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde

Lei n.º 30/2014. DR n.º 95, Série I de 2014-05-19 - PDF - 175 Kb
Assembleia da República
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas

Decreto-Lei n.º 161/2013. DR n.º 227, Série I de 2013-11-22 - PDF - 161 Kb
Ministério das Finanças
Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que regulamenta o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas

Decreto-Lei n.º 105/2013. DR n.º 145, Série I de 2013-07-30 - PDF - 186 Kb
Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD

Lei n.º 26/2009. DR n.º 116, Série I de 2009-06-18 - PDF - 183 Kb
Assembleia da República
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas

Lei n.º 53-D/2006. DR 249 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de 2006-12-29 - PDF - 104 Kb
Assembleia da República
Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 234/2005. DR 250 SÉRIE I-A de 2005-12-30 - PDF - 152 Kb
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

Decreto-Lei n.º 167/2005. DR 184 SÉRIE I-A de 2005-09-23 - PDF - 90 Kb
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas

Decreto-Lei n.º 158/2005. DR 181 SÉRIE I-A de 2005-09-20 - PDF - 114 Kb
Ministério da Administração Interna
Aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP

Portaria n.º 208/2005. DR 39 SÉRIE I-B de 2005-02-24 - PDF - 49 Kb
Ministérios da Defesa Nacional e da Saúde
Estabelece a aplicação ao subsistema de assistência na doença aos militares das Forças Armadas dos regimes jurídicos consagrados nos diplomas previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 234/2003, de 27 de Setembro

Portaria n.º 561/2004. DR 123 SÉRIE I-B de 2004-05-26 - PDF - 90 Kb
Ministérios da Administração Interna e da Saúde
Sujeita o Serviço de Assistência na Doença aos Militares da Guarda Nacional Republicana (ADMG) e o Serviço de Assistência na Doença da Polícia de Segurança Pública (SAD) aos regimes jurídicos constantes no Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, na Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro, e na Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 234/2003. DR 224 SÉRIE I-A de 2003-09-27 - PDF - 90 Kb
Ministério da Saúde
Determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, da Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro, e da Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro, a todos os subsistemas de saúde geridos por serviços e organismos do Estado que comparticipam nos preços dos medicamentos dos seus beneficiários, com as necessárias adaptações

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Tabagismo

Lei n.º 63/2017 - Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03
Assembleia da República
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto. Republica a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo

Despacho n.º 6300/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12 - PDF - 229 Kb
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Determina que devem as Administrações Regionais de Saúde assegurar, até final do ano de 2017, em todos os agrupamentos de centros de saúde (ACES), a existência de consultas de apoio intensivo à cessação tabágica e o acesso a espirometria e a tratamentos de reabilitação respiratória

Portaria n.º 135/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série I de 2016-05-12 - PDF - 1.262 Kb
Saúde
Estabelece as normas técnicas para o mecanismo de enchimento de cigarros eletrónicos e recargas

Decreto-Lei n.º 6/2016 - Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22  - PDF - 778 Kb
Saúde
Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015

Portaria n.º 390/2015 - Diário da República n.º 214/2015, Série I de 2015-11-02 - PDF - 216 Kb 
Ministério da Saúde
Define a informação para deixar de fumar, nomeadamente os números de telefone e os sítios web destinados a informar os consumidores sobre os programas de apoio disponíveis para as pessoas que pretendam deixar de fumar, que devem ser incluídos nas advertências de saúde combinadas e na advertência de saúde geral

Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26 – PDF – 910 Kb
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco. Republica a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.

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Terapêutica Domiciliária

Despacho n.º 6960/2004 (2.ª série). DR 82 SÉRIE II de 2004-04-06 - PDF - 98 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Cria o Programa de Tratamento Domiciliário dos Doentes com Coagulopatias Congénitas

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Terapêuticas Não Convencionais

Portaria n.º 186/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24  - PDF - 191 Kb
Ministérios das Finanças e da Saúde
Aprova a taxa devida pela realização e atualização do registo profissional de Podologista

Portaria n.º 172-B/2015 - Diário da República n.º 109/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-05  - PDF - 166 - Kb 
Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência
Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Fitoterapia

Portaria n.º 172-C/2015 - Diário da República n.º 109/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-05 - PDF - 152 Kb
Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência
Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Acupuntura

Portaria n.º 172-D/2015 - Diário da República n.º 109/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-05  - PDF - 148 Kb
Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência
Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Quiropráxia

Portaria n.º 172-E/2015 - Diário da República n.º 109/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-05 - PDF - 153 Kb
Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência
Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Osteopatia

Portaria n.º 172-F/2015 - Diário da República n.º 109/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-05 - PDF - 152 Kb 
Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência
Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Naturopatia

Portaria n.º 25/2014. DR n.º 23, Série I de 2014-02-03 - PDF - 779 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece as competências e regras de funcionamento do Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais

Lei n.º 71/2013. DR n.º 168 SÉRIE I de 2013-09-02 - PDF - 173 Kb
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais

Lei n.º 45/2003. DR 193 SÉRIE I-A de 2003-08-22 - PDF - 93 Kb
Assembleia da República
Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais

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Testamento Vital

Portaria n.º 104/2014. DR n.º 93, Série I de 2014-05-15 - PDF - 237 Kb
Ministério da Saúde
Aprova o modelo de diretiva antecipada de vontade

Portaria n.º 96/2014. DR n.º 85, Série I de 2014-05-05 - PDF - 171 Kb
Ministério da Saúde
Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

Lei n.º 25/2012. DR n.º 136, Série I de 2012-07-16 - PDF - 182 Kb
Assembleia da República
Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

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Toxicodependência

Decreto-Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16 - PDF - 171 Kb
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29 - PDF - 807 Kb  
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

Declaração de Retificação n.º 23/2013. DR n.º 88, Série I de 2013-05-08 - PDF - 187 Kb
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª Série, de 16 de abril de 2013

Decreto-Lei n.º 50/2013. DR 74 SÉRIE I de 2013-04-16 - PDF - 228 Kb
Ministério da Saúde
Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público

Decreto-Lei n.º 40/2010. DR 82 SÉRIE I de 2010-04-28 - PDF - 293 Kb
Ministério da Saúde
Reorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência, alargando as respectivas competências à definição e à execução de políticas relacionadas com o uso nocivo do álcool, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 1/2003. DR 4 SÉRIE I-A de 2003-01-06 - PDF - 33 Kb
Ministério da Saúde
Reorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência

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Transporte não urgente

Portaria n.º 194/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
Saúde
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

 

Portaria n.º 275/2016 - Diário da República n.º 200/2016, Série I de 2016-10-18
Saúde
Altera a Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio [que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes, que seja instrumental à realização das prestações de saúde]

 

Portaria n.º 83/2016 - Diário da República n.º 71/2016, Série I de 2016-04-12 - PDF - 207 Kb

Saúde

Quarta alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

 

Portaria n.º 28-A/2015 - Diário da República n.º 29/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-11 - PDF - 164 Kb

Ministério da Saúde
Terceira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

 

Portaria n.º 184/2014 - Diário da República n.º 177/2014, Série I de 2014-09-15 - PDF - 165 Kb
Ministério da Saúde
Segunda alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

 

Portaria n.º 178-B/2012 - Diário da República n.º 107/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-06-01 - PDF - 186 Kb
Ministério da Saúde

Primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

 

Portaria n.º 142-B/2012 - Diário da República n.º 94/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-05-15 - PDF - 222 Kb
Ministério da Saúde

Define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

 

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Vacinação

Portaria n.º 248/2017 - Diário da República n.º 150/2017, Série I de 2017-08-04
Saúde
Estabelece o modelo de governação do Programa Nacional de Vacinação, bem como de outras estratégias vacinais para a proteção da saúde pública e de grupos de risco ou em circunstâncias especiais

Despacho n.º 10441/2016 - Diário da República n.º 159/2016, Série II de 2016-08-19
Ato da Série II
Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Aprova o novo esquema de vacinação do Programa Nacional de Vacinação (PNV), revogando o esquema de vacinação aprovado pelo Despacho n.º 5786/2015, de 26 de maio

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Vítima de violência doméstica

Lei n.º 112/2009. DR. n.º 180, Série I de 2009-09-16 - PDF - 227 Kb
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro

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29-08-2017 18:42:55