Legislação - Medicamentos, Comparticipação e Farmácias
Procura legislação sobre comparticipação e dispensa de medicamentos, faturação, pagamentos e regime das farmácias?

 

Índice

Automedicação
Cirurgia de Ambulatório
Comparticipação
Comparticipação de Medicamentos - Subsistemas
Comparticipação de Medicamentos - Doenças

Acromegalia
Alzheimer
Artrite
Asma
Diabetes
Doença inflamatória intestinal
Dor crónica
Dor oncológica
Esclerose lateral amiotrófica
Esclerose múltipla
Hemofilia, hemoglobinopatias, lúpus
Hepatite C crónica
Hidrosadenite supurativa ou acne inversa
Ictiose
Insuficiência renal
Insuficiência venosa crónica
Metabolismo - erros congénitos
Paramiloidose
Parkinson
Psoríase
Rejeição aguda do transplante alogénico
Sida
Síndroma de Lennox-Gastant

Comparticipação de Medicamentos - Pensionistas
Comparticipação de Medicamentos - Procriação Medicamente Assistida
Comparticipação - Hormona de Crescimento
Comparticipação - Prematuridade
Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos
Dispensa
Dispositivos Médicos
Drogas
Ensaios Clínicos
Farmácias
Farmacopeia
Medicamentos Homeopáticos
Pagamento às Farmácias
Preços
Produtos Biocidas
Produtos Cosméticos
Receita Médica
Regime Jurídico
Uso Hospitalar
Venda fora das Farmácias

Automedicação

Despacho n.º 17690/2007. DR 154 SÉRIE II de 2007-08-10
Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro
Lista das situações de automedicação
Revoga o anexo ao despacho n.º 2245/2003, de 16 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 2003

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Cirurgia de Ambulatório

Decreto-Lei n.º 75/2013 - Diário da República n.º 107/2013, Série I de 2013-06-04 - PDF - 159 Kb
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de janeiro, que estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório

Despacho n.º 10302/2009. DR n.º 76, Série II de 2009-04-20 - PDF - 211 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Aprova as regras relativas ao acondicionamento e rastreabilidade dos medicamentos dispensados nos termos do Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 13/2009. DR n.º 7, Série I de 2009-01-12 - PDF - 152 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados, independentemente da sua natureza jurídica, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório

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Comparticipação

Portaria n.º 271/2017 - Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12
Saúde
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 195-B/2015, de 30 de junho, que regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência

Portaria n.º 270/2017 - Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12
Saúde
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 195-A/2015, de 30 de junho, que aprova o procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos

Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Legislação Consolidada
Portaria n.º 223/2015, Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27, alterada pela Portaria n.º 417/2015 - Diário da República n.º 238/2015, Série I de 2015-12-04
Ministério da Saúde

Portaria n.º 195-D/2015 - Diário da República n.º 125/2015, 1.º Suplemento, Série I de 2015-06-30
Ministério da Saúde
Estabelece os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos de medicamentos que podem ser objeto de comparticipação e os respetivos escalões de comparticipação. Revoga a Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro.

Regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência
Portaria n.º 195-B/2015 - Diário da República n.º 125/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-30
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos - PDF - 28 Kb
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde
Portaria n.º 195-A/2015, Diário da República n.º 125/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-30, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2015 - Diário da República n.º 168/2015, 2º Suplemento, Série I de 205-08-28

Portaria n.º 18-A/2015 - Diário da República n.º 22/2015, 1.º Suplemento, Série I de 2015-02-02  - PDF - 238 Kb
Ministérios das Finanças e da Saúde
Define os termos e condições a que obedece o pagamento de uma remuneração adicional às farmácias participantes em programas de saúde pública pelo contributo para a redução da despesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e dos utentes com medicamentos, através do aumento da quota de medicamentos genéricos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e dispensados pela farmácia

Decreto-Lei n.º 19/2014. DR n.º 25, Série I de 2014-02-05 - PDF - 643 Kb
Ministério da Saúde
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado

Decreto-Lei n.º 103/2013. DR n.º 143, Série I de 2013-07-26 - PDF - 191 Kb - Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência

Portaria n.º 267-A/2011. DR n.º 178, Suplemento, Série I de 2011-09-15 - PDF - 168 Kb
Ministério da Saúde
Define as condições de inclusão de novos medicamentos no regime especial de comparticipação respectivo, quer se trate de medicamentos utilizados no tratamento de determinadas patologias ou por grupos especiais de utentes

Lei n.º 25/2011. DR n.º 115, Série I de 2011-06-16 - PDF - 176 Kb
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro

Declaração de rectificação n.º 287/2011. DR n.º 26, Série II de 2011-02-07 - PDF - 250 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Rectifica o despacho n.º 18694/2010, de 18 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 16 de Dezembro de 2010 (comparticipação de medicamentos manipulados)

Despacho n.º 18694/2010. DR n.º 242, Série II de 2010-12-16 - PDF - 215 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece as condições de comparticipação de medicamentos manipulados e aprova a respectiva lista

Decreto-Lei n.º 106-A/2010. DR 192 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2010-10-01 - PDF - 168 Kb
Ministério da Saúde
Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio

Decreto-Lei n.º 48-A/2010. DR 93 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2010-05-13 – PDF - 246 Kb
Ministério da Saúde
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março

Decreto-Lei n.º 129/2009. DR n.º 104, Série I de 2009-05-29 - PDF - 239 Kb
Ministério da Saúde
Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

Portaria n.º 30-B/2007. DR 4 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de 2007-01-05 - PDF - 89 Kb
Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde
Actualiza o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

Decreto-Lei n.º 129/2005. DR 154 SÉRIE I-A de 2005-08-11 - PDF - 135 Kb
Ministério da Saúde
Altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

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Comparticipação de Medicamentos - Subsistemas

Portaria n.º 287/2016 - Diário da República n.º 216/2016, Série I de 2016-11-10 - PDF - 159 Kb
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Aprova e define o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham descontado, especificamente até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios

Despacho n.º 13500/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07 - PDF - 195 Kb
Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, Adjunto do Ministro da Administração Interna e da Saúde
Determina que a comparticipação às farmácias por parte dos sistemas de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública é assumida pelo Serviço Nacional de Saúde

Despacho n.º 4631/2013. DR n.º 65, Série II de 2013-04-03 - PDF - 207 Kb
Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde
Despacho - Pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos dispensados a beneficiários pela ADSE

Portaria n.º 728/2006. DR 141 SÉRIE I de 2006-07-24
Ministério das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Adapta o regime especial de comparticipação em medicamentos aos funcionários e agentes da Administração Pública (ADSE)

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Comparticipação de Medicamentos - Doenças

Acromegalia

Portaria n.º 321/2017 - Diário da República n.º 206/2017, Série I de 2017-10-25
Saúde
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com acromegalia podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação. Revoga o Despacho n.º 3837/2005, publicado a 22 de fevereiro

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Alzheimer

Despacho n.º 13020/2011. DR n.º 188, Série II de 2011-09-29 - PDF - 232 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Consolida a disciplina que rege o regime especial de comparticipação dos medicamentos prescritos a doentes com doença de Alzheimer ou demência de Alzheimer

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Artrite

Portaria n.º 282/2017 - Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25
Saúde
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 48/2016, de 22 de março, alterada pela Portaria n.º 198/2016, de 20 de julho (Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipação)

Portaria n.º 198/2016 - Diário da República n.º 138/2016, Série I de 2016-07-20 - PDF - 566 Kb
Saúde
Altera o Anexo I da Portaria n.º 48/2016, de 22 de março, que identifica os medicamentos destinados ao tratamento da artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas e que estão sujeitos ao regime excecional de comparticipação

Portaria n.º 48/2016 - Diário da República n.º 57/2016, Série I de 2016-03-22 - PDF - 187 Kb
Saúde
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipação

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Diabetes

Portaria n.º 15/2018 - Diário da República n.º 8/2018, Série I de 2018-01-11
Saúde
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 35/2016, de 1 de março [Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço máximo dos reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas, lancetas e de outros dispositivos médicos para a finalidade de automonitorização de pessoas com diabetes, a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 222/2014, de 4 de novembro]

Portaria n.º 35/2016 - Diário da República n.º 42/2016, Série I de 2016-03-01 - PDF - 174 Kb
Saúde
Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço máximo dos reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas, lancetas e de outros dispositivos médicos para a finalidade de automonitorização de pessoas com diabetes, a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 222/2014, de 4 de novembro

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Doença inflamatória intestinal

Portaria n.º 351/2017 - Diário da República n.º 220/2017, Série I de 2017-11-15
Saúde
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa são comparticipados a 100%. Revoga o Despacho n.º 9767/2014, publicado a 29 de julho

Despacho n.º 5822/2011. DR n.º 66, Série II de 2011-04-04 - PDF - 208 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Altera o anexo do despacho n.º 1234/2007, de 29 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 25 de Janeiro de 2007 (condições a que obedece a comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da doença inflamatória intestinal)

Despacho n.º 1234/2007. DR 18 SÉRIE II de 2007-01-25 - PDF - 116 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da doença inflamatória intestinal

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Dor crónica

Portaria n.º 329/2016 - Diário da República n.º 242/2016, Série I de 2016-12-20 - PDF - 178 Kb
Saúde
Estabelece a comparticipação dos medicamentos destinados ao tratamento da dor crónica não oncológica moderada a forte

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Dor oncológica

Portaria n.º 331/2016 - Diário da República n.º 244/2016, Série I de 2016-12-22 - PDF - 147 Kb
Saúde
Estabelece um regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento da dor oncológica, moderada a forte

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Esclerose lateral amiotrófica

Despacho n.º 14094/2012 - Diário da República n.º 210/2012, Série II de 2012-10-30 - PDF - 213 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Altera o despacho n.º 8599/2009, de 19 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março de 2009, que definiu as condições a que obedece a comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da esclerose lateral amiotrófica (ELA)

Despacho n.º 8599/2009. DR 60 SÉRIE II de 2009-03-26 - PDF - 189 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da esclerose lateral amiotrófica (ELA)

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Esclerose múltipla

Portaria n.º 330/2016 - Diário da República n.º 242/2016, Série I de 2016-12-20 - PDF - 178 Kb
Saúde
Estabelece o regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose Múltipla. Revoga o Despacho n.º 11728/2004, de 15 de junho, alterado pelo Despacho n.º 5775/2005, de 17 de março, este último objeto da Declaração de Retificação n.º 653/2005, de 22 de abril, e alterado pelos Despachos n.os 10303/2009, 12456/2010, 13654/2012 e 7468/2015, de 20 de abril, de 2 de agosto, de 22 de outubro e de 7 de julho, respetivamente

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Hemofilia, hemoglobinopatias, lúpus

Portaria n.º 469-A/2003. DR 133 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2003-06-09
Ministério da Saúde
Determina o acesso por parte dos doentes com lúpus, hemofilia ou hemoglobinopatias aos medicamentos comparticipados pelo Estado

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Hepatite C crónica

Portaria n.º 35/2018 - Diário da República n.º 9/2018, Série II de 2018-01-12 
Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde
Altera o anexo à Portaria n.º 158/2014, de 13 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro (Revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C)

Portaria n.º 158/2014. DR n.º 37, Série II de 2014-02-21 - PDF - 182 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C. Revoga a Portaria n.º 194/2012, de 18 de abril

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Hidrosadenite supurativa ou acne inversa

Portaria n.º 38/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26
Saúde
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa), beneficiam de um regime excecional de comparticipação, quando prescritos por médicos dermatologistas em consultas especializadas no diagnóstico e tratamento da hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa)

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Ictiose

Portaria n.º 36/2018 - Diário da República n.º 19/2018, Série I de 2018-01-26
Saúde
Determina que as medidas de tratamento de doentes com ictiose beneficiam de um regime excecional de comparticipação

Despacho n.º 5635-A/2014. DR n.º 81, Suplemento, Série II de 2014-04-28 - PDF - 205 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina a comparticipação pelo Escalão A dos medicamentos destinados a portadores de ictiose

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Insuficiência renal

Despacho n.º 8680/2011. DR n.º 122, Série II de 2011-06-28 - PDF - 217 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Altera o anexo do despacho n.º 3/91, de 8 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 18 de Março de 1991, que determina o acesso aos medicamentos pelos doentes insuficientes renais crónicos e transplantados renais

Despacho n.º 5821/2011. DR n.º 66, Série II de 2011-04-04 - PDF - 194 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Altera o n.º 1 do despacho n.º 9825/98 (2.ª série), de 13 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 9 de Junho de 1998 (acesso por parte dos doentes insuficientes renais à eritropoetina humana recombinante)

Despacho n.º 29793/2008. DR 225 SÉRIE II de 2008-11-19 - PDF - 222 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Comparticipação de medicamentos - alteração ao n.º 1 do despacho n.º 9825/98 (2.ª série), de 13 de Maio, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 9 de Junho de 1998, alterado pelo despacho n.º 6370/2002, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 22 de Março de 2002, e pelo despacho n.º 22569/2008, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 2 de Setembro de 2008

Despacho n.º 22569/2008, DR n.º 169, Série II - PDF - 221 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Alteração ao n.º 1 do despacho n.º 9825/98, de 13 de Maio, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 9 de Junho de 1998, alterado pelo despacho n.º 6370/2002, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 22 de Março de 2002 - Acesso gratuito à metoxi polietilenoglicol-epoetina beta, darbepoetina alfa, epoetina alfa e epoetina beta para insuficientes renais crónicos em diálise.

Despacho n.º 10053/2007. DR 104 SÉRIE II de 2007-05-30 - PDF - 105 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Altera o despacho que define as condições de dispensa e utilização de medicamentos prescritos a doentes insuficientes renais crónicos e transplantados renais. (Despacho n.º 3/91, de 8 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 18 de Março de 1991).

Despacho n.º 25909/2006. DR 244 SÉRIE II de 2006-12-21 - PDF - 112 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Actualiza os grupos terapêuticos dos medicamentos prescritos a doentes insuficientes renais crónicos e transplantados renais.

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Insuficiência venosa crónica

Despacho n.º 9088/2006 (2.ª série). DR 79 SÉRIE II de 2006-04-21
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Comparticipação de medicamentos venotrópicos

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Metabolismo - erros congénitos

Despacho n.º 4326/2008. DR 35 SÉRIE II de 2008-02-19
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Comparticipação de produtos dietéticos. Altera os centros de tratamento dos hospitais identificados no n.º 2 do despacho n.º 25 822/2005,publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 15 de Dezembro de 2005

Despacho n.º 25822/2005 (2.ª série). DR 239 SÉRIE II de 2005-12-15
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece as condições de comparticipação de produtos dietéticos destinados a doentes afectados de erros congénitos do metabolismo

Despacho n.º 14319/2005 (2.ª série). DR 123 SÉRIE II de 2005-06-29
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina a comparticipação do Estado nos produtos dietéticos destinados a doentes afectados de erros congénitos do metabolismo

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Paramiloidose

Despacho n.º 4521/2001 (2.ª série). DR 54 SÉRIE II de 2001-03-05
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina que os custos dos medicamentos para os doentes com paramiloidose sejam suportados pelo Serviço Nacional de Saúde, desde que a prescrição seja efectuada pelas unidades de saúde nele integradas.
São revogados os despachos n.º 25/89, de 2 de Junho, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 18 de Julho de 1989, e n.º 32/89, de 26 de Outubro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Novembro de 1989.

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Parkinson

Despacho 10883/98, DR 145 Série II de 1998.06.26
Ministério da Saúde – Secretário de Estado da Saúde
Determina que o medicamento Dopergin seja comparticipado pelo escalão A quando prescrito a doentes portadores da doença de Parkinson e desde que o médico confirme por escrito, na receita, que se trata desses doentes.

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Psoríase

Lei n.º 6/2010. DR 89 SÉRIE I de 2010-05-07 – PDF - 161 Kb
Assembleia da República
Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase

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Rejeição aguda do transplante alogénico

Despacho n.º 8345/2012 - Diário da República n.º 119/2012, Série II de 2012-06-21 - PDF - 184 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Introduz alterações às condições de comparticipação de medicamentos prescritos para a profilaxia da rejeição aguda de transplante renal, cardíaco e hepático alogénico

Declaração de retificação n.º 347/2012. DR n.º 48, Série II de 2012-03-07 - PDF - 233 Kb
Ministério da Saúde - Secretaria-Geral
Retifica o despacho n.º 772/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de janeiro de 2012 (comparticipação de medicamentos para a profilaxia da rejeição aguda de transplantes)

Despacho n.º 772/2012. DR n.º 14, Série II de 2012-01-19 - PDF - 206 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Introduz alterações às condições de comparticipação de medicamentos prescritos para a profilaxia da rejeição aguda de transplante renal, cardíaco e hepático alogénico

Despacho n.º 6818/2004 (2.ª série). DR 80 SÉRIE II de 2004-04-03 - PDF - 89 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina a comparticipação dos medicamentos destinados à profilaxia da rejeição aguda do transplante alogénico (transplante renal e cardíaco)

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Sida

Despacho n.º 6716/2012. DR n.º 96, Série II de 2012-05-17 - PDF - 198 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece regras específicas para a dispensa das terapêuticas com antirretrovíricos às pessoas que vivem com VIH/sida e adequada utilização do sistema SI.VIDA

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Síndroma de Lennox-Gastant

Despacho nº 13622/99, DR 164, de 1999-07-16
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece as formas de comparticipação do medicamento "Taloxa", antiepilético oral com indicação na terapêutica do síndroma de Lennox-Gastant.

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Comparticipação de Medicamentos - Pensionistas

Portaria n.º 1319/2010. DR n.º 250, Série I de 2010-12-28 - PDF - 178 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece as condições de atribuição do regime especial de comparticipação de medicamentos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril

Despacho n.º 12589/2006 (2.ª série). DR 115 SÉRIE II de 2006-06-16
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece mecanismos de articulação entre os Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde a fim de se proceder à verificação da veracidade das declarações anuais de rendimento do pensionista, a fim de beneficiarem do regime especial de comparticipação de medicamentos

Portaria n.º 91/2006. DR 20 SÉRIE I-B de 2006-01-27
Ministério da Saúde
Determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos

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Comparticipação de Medicamentos - Procriação Medicamente Assistida

Despacho n.º 56/2014. DR n.º 2, Série II de 2014-01-03 - PDF - 212 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Altera o Anexo do Despacho n.º 10910/2009, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2009, que definiu as condições de medicamentos para o tratamento da infertilidade, em especial os da procriação medicamente assistida

Despacho n.º 10910/2009. DR 83 SÉRIE II de 2009-04-29 - PDF - 209 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Comparticipação de medicamentos para o tratamento da infertilidade, em especial os da procriação medicamente assistida

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Comparticipação - Hormona de Crescimento

Despacho n.º 12455/2010. DR n.º 148, Série II de 2010-08-02 - PDF - 240 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina as situações patológicas que beneficiam de comparticipação integral na administração da hormona do crescimento.
Revoga o despacho n.º 2623/2010, de 1 de Fevereiro

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Comparticipação - Prematuridade

Portaria n.º 76/2018 - Diário da República n.º 52/2018, Série I de 2018-03-14
SAÚDE
Estabelece um regime excecional de comparticipação do Estado no preço das tecnologias de saúde para crianças com sequelas respiratórias, neurológicas e/ou alimentares secundárias à prematuridade extrema

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Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos

Portaria n.º 157/2009. DR n.º 28, Série I de 2009-02-10 - PDF - 179 Kb
Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos e revoga a Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março

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Dispensa

Portaria n.º 92-E/2017 - Diário da República n.º 45/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-03
Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde
Legislação Consolidada

Portaria n.º 284/2016 - Diário da República n.º 212/2016, Série I de 2016-11-04 
Estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio aos doentes ostomizados, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde
Legislação Consolidada

Lei n.º 10/2011. DR n.º 79, Série I de 2011-04-21 - PDF - 164 Kb
Assembleia da República
Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS

Portaria n.º 455-A/2010 DR 125 Série I, 2.º Suplemento de 2010-06-30 - PDF - 237 Kb
Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 697/2009, de 1 de Julho

Portaria n.º 1427/2007 - Diário da República n.º 211/2007, Série I de 2007-11-02
Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet
Legislação Consolidada

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Dispositivos Médicos

Despacho n.º 5456-B/2013. DR n.º 79, Suplemento, Série II de 2013-04-23 - PDF - 221 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece medidas relativas a aquisição de dispositivos médicos pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, (SNS), tendentes a uma redução de encargos

Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respetivos acessórios - PDF - 225 Kb
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 145/2009, Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17
Alterado por:

  • Lei n.º 51/2014 - Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25
  • Lei n.º 21/2014 - Diário da República n.º 75/2014, Série I de 2014-04-16
  • Declaração de Retificação n.º 60-A/2009 - Diário da República n.º 157/2009, Suplemento n.º 1, Série I de 2009-08-14

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Drogas

Lei n.º 77/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11 - PDF - 189 Kb
Assembleia da República
Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v

Lei n.º 22/2014. DR n.º 81, Série I de 2014-04-28 - PDF - 182 Kb
Assembleia da República
Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B

Decreto Regulamentar n.º 28/2009. DR n.º 197, Série I de 2009-10-12 - PDF - 333 Kb
Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga

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Ensaios Clínicos

Lei da investigação clínica - PDF - 79 Kb
Legislação Consolidada
Assembleia da República
Lei n.º 21/2014, Diário da República n.º 75/2014, Série I de 2014-04-16, alterada pela Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27

Decreto-Lei n.º 64/2010. DR 111 SÉRIE I de 2010-06-09 – PDF - 222 Kb
Ministério da Saúde
Adapta ao progresso científico e técnico as normas e os protocolos dos ensaios de medicamentos para uso humano, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e transpõe a Directiva n.º 2009/120/CE, da Comissão, de 14 de Setembro

Decreto-Lei n.º 102/2007. DR 65 SÉRIE I de 2007-04-02 - PDF - 204 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece os princípios e directrizes de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos especiais aplicáveis às autorizações de fabrico ou importação desses produtos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/28/CE, da Comissão, de 8 de Abril

Portaria n.º 396/2005. DR 68 SÉRIE I-B de 2005-04-07 - PDF - 47 Kb
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Fixa as taxas a cobrar pelos actos relativos a ensaios clínicos

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Farmácias

Portaria n.º 14/2013. DR n.º 8 SÉRIE I de 2013-01-11 - PDF - 159 Kb
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro, que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior

Declaração de Retificação n.º 79/2012. DR. n.º 249, Série I de 2012-12-26 - PDF - 184 Kb
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, do Ministério da Saúde, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 210, 1.ª série, de 30 de outubro de 2012

Portaria n.º 277/2012. DR n.º 177, Série I de 2012-09-12- PDF - 155 Kb
Ministério da Saúde
Define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, e revoga a Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 172/2012. DR n.º 148, Série I de 2012-08-01 - PDF - 236 Kb
Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina. Republica o Decreto-Lei n.º 53/2007, que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina.

Lei n.º 26/2011 DR n.º 115 SÉRIE I de 2011-06-16 - PDF - 192 Kb
Assembleia da República
Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)

Decreto-Lei n.º 7/2011. DR n.º 6, Série I de 2011-01-10 – PDF – 181 Kb
Ministério da Saúde
Dispõe que a abertura de farmácias se pode fazer vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, em articulação com o regime de turnos, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março

Decreto-Lei n.º 241/2009. DR. n.º 180, Série I de 2009-09-16 - PDF - 197 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro

Portaria n.º 1429/2007. DR 211 SÉRIE I de 2007-11-02 - PDF - 155 Kb
Ministério da Saúde
Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias

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Farmacopeia

Despacho n.º 4742/2014 - Diário da República n.º 65/2014, Série II de 2014-04-02 - PDF - 260 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Aprova a classificação farmacoterapêutica de medicamentos. Revoga o Despacho n.º 2977/2014, do Secretário de Estado da Saúde

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Medicamentos Homeopáticos

Portaria n.º 94/2009. DR n.º 19, Série I de 2009-01-28 - PDF - 235 Kb
Ministério da Saúde
Aprova a tabela do custo dos actos relativos aos procedimentos de registo de medicamentos homeopáticos sujeitos a registo simplificado e de medicamentos tradicionais à base de plantas, bem como dos exames laboratoriais e dos demais actos e serviços prestados pelo INFARMED, e revoga a Portaria n.º 693/97, de 14 de Agosto

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Pagamento às Farmácias

Portaria n.º 262/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07 - PDF - 226 Kb
Regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência

Portaria n.º 417/2015 - Diário da República n.º 238/2015, Série I de 2015-12-04  - PDF - 125 Kb
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho, que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes

Portaria n.º 223/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27  - PDF - 176 Kb
Ministério da Saúde
Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Revoga a Portaria n.º 193/2011, de 13 de maio e a Portaria n.º 24/2014, de 31 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 106-A/2010. DR 192 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2010-10-01 - PDF - 168 Kb
Ministério da Saúde
Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio

Decreto-Lei n.º 242-B/2006. DR 249 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de 2006-12-29
Ministério da Saúde
Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

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Preços

Declaração de Retificação n.º 45/2017 - Diário da República n.º 245/2017, Série I de 2017-12-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 359/2017, de 20 de novembro, da Saúde que procede à definição dos países de referência, a considerar em 2018, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 20 de novembro de 2017

Portaria n.º 359/2017 - Diário da República n.º 223/2017, Série I de 2017-11-20
Saúde
Procede à definição dos países de referência, a considerar em 2018, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços

Portaria n.º 195-C/2015 - Diário da República n.º 125/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-30 - PDF - 35 Kb
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Alterações:

  • Portaria n.º 290-A/2016 - Diário da República n.º 219/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-11-15
  • Portaria n.º 262/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07
  • Portaria n.º 154/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série I de 2016-05-27

Despacho n.º 7841-B/2013. DR n.º 114, Suplemento, Série II de 2013-06-17 - PDF - 274 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Define os critérios a que deve obedecer a elaboração do Formulário Nacional de Medicamentos, reforça a obrigatoriedade de utilização pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) dos medicamentos incluídos, bem como as condições em que poderão ser utilizados medicamentos nele não previstos, e altera o regime resultante do Despacho n.º 2061-C/2013, de 1 de fevereiro

Portaria n.º 283/2010. DR n.º 101, Série I de 2010-05-25 - PDF - 170 Kb
Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
Quinta alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos

Decreto-Lei n.º 48-A/2010. DR 93 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2010-05-13 – PDF - 246 Kb
Ministério da Saúde
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março

Decreto-Lei n.º 6/2010. DR 10 SÉRIE I de 2010-01-15 - PDF - 37 Kb
Ministério da Saúde
Prorroga a majoração de 20% estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial até à data de entrada em vigor do novo regime jurídico que revê o sistema de preços de referência

Portaria n.º 1460-D/2009. DR n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2009-12-31 - PDF - 150 Kb
Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos

Portaria n.º 1047/2009. DR n.º 125, Série I de 2009-09-15 - PDF - 242 Kb
Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde
Terceira alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos

Portaria n.º 668/2009. DR n.º 117, Série I de 2009-06-19 - PDF - 162 Kb
Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde
Segunda alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos

Portaria n.º 1551/2008. DR n.º 252, Série I de 2008-12-31 - PDF - 250 Kb
Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde
Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos

Portaria n.º 1016-A/2008. DR 173 SÉRIE I, 1.º Suplemento de 2008-09-08 - PDF - 121 Kb
Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde
Reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos

Decreto-Lei n.º 127/2006. DR 127 SÉRIE I de 2006-07-04 - PDF - 89 Kb
Ministério da Saúde
Altera o Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, revendo a majoração aplicável ao preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial

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Produtos Biocidas

Decreto-Lei n.º 140/2017 - Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10
SAÚDE
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 528/2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas

Decreto-Lei n.º 9/2014. DR n.º 13, Série I de 2014-01-20 - PDF - 414 Kb
Ministério da Saúde
Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.os 2013/27/UE, da Comissão, de 17 de maio, 2013/41/UE, da Comissão, de 18 de julho, e 2013/44/UE, da Comissão, de 30 de julho, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas

Decreto-Lei n.º 154/2012. DR n.º 136, Série I de 2012-07-16 - PDF - 365 Kb
Ministério da Saúde
Altera a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Diretivas n.os 2011/66/UE, 2011/67/UE, 2011/69/UE, da Comissão, de 1 de julho, e as Diretivas n.os 2011/71/UE, da Comissão, de 26 de julho, 2011/78/UE, 2011/79/UE, 2011/80/UE, 2011/81/UE, da Comissão, de 20 de setembro, e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio

Decreto-Lei n.º 72/2012. DR n.º 60, Série I de 2012-03-23 - PDF - 705 Kb
Ministério da Saúde
Transpõe as Diretivas n.os 2011/10/UE, 2011/11/UE, 2011/12/UE e 2011/13/UE, da Comissão, de 8 de fevereiro, com alteração da lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal, bem como a salvaguarda do ambiente

Decreto-Lei n.º 112/2010. DR n.º 204, Série I de 2010-10-20 - PDF - 564 Kb
Ministério da Saúde
Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a protecção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Directivas n.os 2009/150/CE e 2009/151/CE, de 27 de Novembro, 2010/5/CE, de 8 de Fevereiro, 2010/7/CE, 2010/8/CE, 2010/9/CE, 2010/10/CE e 2010/11/CE, de 9 de Fevereiro, todas da Comissão, e procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio

Decreto-Lei n.º 13/2010. DR n.º 38, Série I de 2010-02-24 - PDF - 278 Kb
Ministério da Saúde
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, prorrogando, até 14 de Maio de 2014, o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos nacionais de colocação no mercado de produto biocidas que contenham substâncias activas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias activas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, e as Directivas n.os 2009/84/CE, da Comissão, de 28 de Julho, 2009/85/CE, 2009/86/CE e 2009/87/CE, da Comissão, de 29 de Julho, 2009/88/CE e 2009/89/CE, da Comissão, de 30 de Julho de 2009, 2009/91/CE, 2009/92/CE, 2009/93/CE, 2009/94/CE, 2009/95/CE e 2009/96/CE, da Comissão, de 31 de Julho, e 2009/98/CE e 2009/99/CE, da Comissão, de 4 de Agosto, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 116/2009. DR n.º 95, Série I de 2009-05-18 - PDF - 221 Kb
Ministério da Saúde
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/75/CE, de 24 de Julho, 2008/77/CE e 2008/78/CE, de 25 de Julho, 2008/79/CE e 2008/80/CE, de 28 de Julho, 2008/81/CE, de 29 de Julho, 2008/85/CE e 2008/86/CE, de 5 de Setembro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir certas substâncias activas biocidas dióxido de carbono, tiametoxame, propiconazol, IPBC, K-HDO, difenacume, tiabendazol e tebuconazol no anexo i da directiva

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Produtos Cosméticos

Decreto-Lei n.º 245/2012 - Diário da República n.º 217/2012, Série I de 2012-11-09 - PDF - 603 Kb
Ministério da Saúde
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º 2011/84/UE, do Conselho, de 20 de setembro, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III aos progressos técnicos

Decreto-Lei n.º 63/2012 - Diário da República n.º 54/2012, Série I de 2012-03-15 - PDF - 306 Kb
Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º 2011/59/UE, da Comissão, de 13 de maio, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos

Decreto-Lei n.º 113/2010. DR n.º 205, Série I de 2010-10-21 - PDF - 431 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece novos requisitos para a composição de produtos cosméticos, com o objectivo de reduzir os riscos de alergias, transpondo a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e as Directivas, da Comissão, n.os 2009/36/CE, de 16 de Abril, 2009/129/CE, de 9 de Outubro, 2009/130/CE, de 12 de Outubro, 2009/134/CE, de 28 de Outubro, 2009/159/UE, de 16 de Dezembro, 2009/164/UE, de 22 de Dezembro, 2010/3/UE, de 1 de Fevereiro, e 2010/4/UE, de 8 de Fevereiro, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro

Decreto-Lei n.º 115/2009. DR n.º 95, Série I de 2009-05-18 - PDF - 221 Kb
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/88/CE, de 23 de Setembro, 2008/123/CE, de 18 de Dezembro, e 2009/6/CE, de 4 de Fevereiro, todas da Comissão, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos ii, iii e vii ao progresso técnico

Decreto-Lei n.º 189/2008, DR n.º 185, Série I de 2008-09-24 - PDF - 549 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico

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Receita Médica

Lei n.º 11/2012. DR n.º 49, Série I de 2012-03-08 - PDF - 172 Kb
Assembleia da República
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto

Portaria n.º 46/2012. DR n.º 31, Série I de 2012-02-13 - PDF - 385 Kb
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição eletrónica de medicamentos

Portaria n.º 198/2011. DR n.º 96, Série I de 2011-05-18 - 409 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica, bem como o regime transitório da receita manual de medicamentos.

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Regime Jurídico

Portaria n.º 210/2018 - Diário da República n.º 61/2018, Série II de 2018-03-27 
Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição eletrónica de medicamentos a utentes em regime de ambulatório hospitalar no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Portaria n.º 138/2016 - Diário da República n.º 93/2016, Série I de 2016-05-13 - PDF - 591 Kb
Saúde
Segunda alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes

Regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis - PDF - 21 Kb
Legislação Consolidada
Saúde
Portaria n.º 154/2016, Diário da República n.º 102/2016, Série I de 2016-05-27, alterada pela Portaria n.º 290-A/2016 - Diário da República n.º 219/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-11-15

Portaria n.º 417/2015 - Diário da República n.º 238/2015, Série I de 2015-12-04 - PDF - 125 Kb
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho, que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes

Portaria n.º 224/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27 - PDF - 340 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.Revoga a Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio e a Portaria n.º 224-A/2013, de 9 de julho.

Decreto-Lei n.º 109/2014. DR n.º 131, Série I de 2014-07-10 - PDF - 161 Kb
Ministério da Saúde
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

Decreto-Lei n.º 14/2014. DR n.º 15, Série I de 2014-01-22 - PDF - 184 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico das incompatibilidades dos membros das Comissões, de grupos de trabalho, de júris de procedimentos pré-contratuais, e consultores que apoiam os respetivos júris, ou que participam na escolha, avaliação, emissão de normas e orientações de caráter clínico, elaboração de formulários, nas áreas do medicamento e do dispositivo médico no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, bem como dos serviços e organismos do Ministério da Saúde

Declaração de Retificação n.º 47/2013. DR n.º 213, Série I de 2013-11-04 - PDF - 184 Kb
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, do Ministério da Saúde, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012, publicado no Diário da República n.º 171, 1.ª série, de 5 de setembro de 2013

Decreto-Lei n.º 128/2013. DR n.º 171, Série I de 2013-09-05 - PDF - 730 Kb
Ministério da Saúde
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012

Decreto-Lei n.º 20/2013. DR n.º 32, Série I de 2013-02-14 - PDF - 1.089 Kb
Ministério da Saúde
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010. Republica o Decreto-Lei n.º 176/2006, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.

Lei n.º 16/2013. DR n.º 28, Série I de 2013-02-08 - PDF - 216 Kb
Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

Decreto-Lei n.º 171/2012. DR n.º 148, Série I de 2012-08-01 - PDF - 314 Kb
Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. Republica o Decreto-Lei n.º 307/2007, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

Decreto-Lei n.º 63/2012. DR n.º 54, Série I de 2012-03-15 - PDF - 307 Kb
Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º 2011/59/UE, da Comissão, de 13 de maio, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos

Lei n.º 11/2012. DR n.º 49, Série I de 2012-03-08 - PDF - 172 Kb
Assembleia da República
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto

Lei n.º 62/2011. DR n.º 236, Série I de 2011-12-12 - PDF - 171 Kb
Assembleia da República
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio

Lei n.º 25/2011. DR n.º 115, Série I de 2011-06-16 - PDF - 176 Kb
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro

Decreto-Lei n.º 182/2009. DR n.º 152, Série I de 2009-08-07 - PDF - 182 Kb
Ministério da Saúde
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano. Revoga a Portaria n.º 426/2005 e o despacho n.º 24 036/2004, MS, DR II S, 22 de Novembro de 2004.

Declaração de Rectificação n.º 73/2006. DR 207 SÉRIE I de 2006-10-26 - PDF - 121 Kb

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Uso Hospitalar

Decreto-Lei n.º 106-A/2010. DR 192 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2010-10-01 - PDF - 168 Kb
Ministério da Saúde
Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio

Decreto-Lei n.º 48-A/2010. DR 93 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2010-05-13 – PDF - 246 Kb
Ministério da Saúde
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março

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Venda fora das Farmácias

Decreto-Lei n.º 238/2007. DR 116 SÉRIE I de 2007-06-19
Ministério da Saúde
Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias

Decreto-Lei n.º 134/2005. DR 156 SÉRIE I-A de 2005-08-16
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias

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26-04-2018 12:19:16