Índice
Automedicação
Cirurgia de Ambulatório
Comparticipação
Comparticipação de Medicamentos - ADSE
Comparticipação de Medicamentos - Doenças
Alzheimer
Artrite
Asma
Diabetes
Doença inflamatória intestinal
Dor crónica
Dor oncológica
Esclerose lateral amiotrófica
Esclerose múltipla
Hemofilia, hemoglobinopatias, lúpus
Hepatite C crónica
Insuficiência renal
Insuficiência venosa crónica
Metabolismo - erros congénitos
Paramiloidose
Parkinson
Psoríase
Rejeição aguda do transplante alogénico
Sida
Síndroma de Lennox-Gastant
Comparticipação de Medicamentos - Pensionistas
Comparticipação de Medicamentos - Procriação Medicamente Assistida
Comparticipação - Hormona de Crescimento
Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos
Dispensa
Dispositivos Médicos
Drogas
Ensaios Clínicos
Faturação
Farmácias
Medicamentos Homeopáticos
Pagamento às Farmácias
Preços
Produtos Biocidas
Produtos Cosméticos
Receita Médica
Regime Jurídico
Uso Hospitalar
Venda fora das Farmácias
Automedicação
Despacho n.º 17690/2007. DR 154 SÉRIE II de 2007-08-10
Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro
Lista das situações de automedicação
Revoga o anexo ao despacho n.º 2245/2003, de 16 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 2003
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Cirurgia de Ambulatório
Despacho n.º 10302/2009. DR n.º 76, Série II de 2009-04-20 - PDF - 211 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Aprova as regras relativas ao acondicionamento e rastreabilidade dos medicamentos dispensados nos termos do Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 13/2009. DR n.º 7, Série I de 2009-01-12 - PDF - 152 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados, independentemente da sua natureza jurídica, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório
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Comparticipação
Portaria n.º 267-A/2011. DR n.º 178, Suplemento, Série I de 2011-09-15 - PDF - 168 Kb
Ministério da Saúde
Define as condições de inclusão de novos medicamentos no regime especial de comparticipação respectivo, quer se trate de medicamentos utilizados no tratamento de determinadas patologias ou por grupos especiais de utentes
Lei n.º 25/2011. DR n.º 115, Série I de 2011-06-16 - PDF - 176 Kb
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro
Declaração de rectificação n.º 287/2011. DR n.º 26, Série II de 2011-02-07 - PDF - 250 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Rectifica o despacho n.º 18694/2010, de 18 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 16 de Dezembro de 2010 (comparticipação de medicamentos manipulados)
Despacho n.º 18694/2010. DR n.º 242, Série II de 2010-12-16 - PDF - 215 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece as condições de comparticipação de medicamentos manipulados e aprova a respectiva lista
Portaria n.º 1056-B/2010. DR 200 SÉRIE I, 2º SUPLEMENTO de 2010-10-14 - PDF - 179 Kb
Ministério da Saúde
Segunda alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
Portaria n.º 1041-A/2010. DR n.º 195, Suplemento, Série I de 2010-10-07 - PDF - 121 Kb
Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
Estabelece uma dedução a praticar sobre os preços de venda ao público máximos autorizados dos medicamentos de uso humano comparticipados
Decreto-Lei n.º 106-A/2010. DR 192 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2010-10-01 - PDF - 168 Kb
Ministério da Saúde
Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio
Portaria n.º 994-A/2010. DR n.º 190, Suplemento, Série I de 2010-09-29 - PDF - 191 Kb
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
Portaria n.º 924-A/2010. DR n.º 182, Suplemento, Série I de 2010-09-17 - PDF - 174 Kb
Ministério da Saúde
Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
Decreto-Lei n.º 48-A/2010. DR 93 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2010-05-13 – PDF - 246 Kb
Ministério da Saúde
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março
Decreto-Lei n.º 129/2009. DR n.º 104, Série I de 2009-05-29 - PDF - 239 Kb
Ministério da Saúde
Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
Portaria n.º 30-B/2007. DR 4 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de 2007-01-05 - PDF - 89 Kb
Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde
Actualiza o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
Decreto-Lei n.º 129/2005. DR 154 SÉRIE I-A de 2005-08-11 - PDF - 135 Kb
Ministério da Saúde
Altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
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Comparticipação de Medicamentos - ADSE
Portaria n.º 728/2006. DR 141 SÉRIE I de 2006-07-24
Ministério das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Adapta o regime especial de comparticipação em medicamentos aos funcionários e agentes da Administração Pública (ADSE)
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Comparticipação de Medicamentos - Doenças
Portaria n.º 1474/2004. DR 297 SÉRIE I-B de 2004-12-21
Ministério da Saúde
Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
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Alzheimer
Despacho n.º 13020/2011. DR n.º 188, Série II de 2011-09-29 - PDF - 232 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Consolida a disciplina que rege o regime especial de comparticipação dos medicamentos prescritos a doentes com doença de Alzheimer ou demência de Alzheimer
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Artrite
Despacho n.º 17503-A/2011. DR n.º 249, 2.º Suplemento, Série II de 2011-12-29 - PDF - 215 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Prolonga, para além de 2011, a obrigatoriedade de que a aquisição dos medicamentos abrangidos pelo regime especial de comparticipação para tratamento de doentes com artrite reumatóide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas, pelos hospitais do SNS, se efectue por preços unitários 7,5 % inferiores aos praticados no ano de 2010
Declaração de rectificação n.º 286/2011. DR n.º 26, Série II de 2011-02-07 - PDF - 250 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Rectifica o despacho n.º 1845/2011, de 25 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 25 de Janeiro de 2011 (dispensa e utilização de medicamentos prescritos a doentes com artrite reumatóide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas)
Despacho n.º 1845/2011. DR n.º 17, Série II de 2011-01-25 - PDF - 202 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Altera o anexo do despacho n.º 20 510/2008, de 24 de Julho (dispensa e utilização de medicamentos prescritos a doentes com artrite reumatóide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas)
Despacho n.º 18419/2010, de 13 de Dezembro - PDF - 217 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatóide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiam de um regime especial de comparticipação
Despacho n.º 14123/2009. DR n.º 119, Série II de 2009-06-23 - PDF - 210 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da artrite reumatóide e da espondilite anquilosante
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Asma
Portaria n.º 300/2011. D.R. n.º 230, Série I de 2011-11-30 - PDF - 220 Kb
Ministério da Saúde
Mantém no escalão B do anexo à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, as associações de antiasmáticos e ou broncodilatadores e revoga a Portaria n.º 289-A/2011, de 3 de Novembro
Portaria n.º 1263/2009. DR n.º 200, Série I de 2009-10-15 - PDF - 234 Kb
Ministério da Saúde
Determina a mudança do escalão de comparticipação das associações de antiasmáticos e ou de broncodilatadores, pelo prazo de um ano
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Diabetes
Portaria n.º 364/2010. DR 120 SÉRIE I de 2010-06-23 – PDF - 195 Kb
Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
Define o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes
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Doença inflamatória intestinal
Despacho n.º 5822/2011. DR n.º 66, Série II de 2011-04-04 - PDF - 208 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Altera o anexo do despacho n.º 1234/2007, de 29 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 25 de Janeiro de 2007 (condições a que obedece a comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da doença inflamatória intestinal)
Despacho n.º 30994/2008, DR n.º 233, Série II de 2008-12-02
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Alteração ao despacho n.º 4466/2005, de 10 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de Março de 2005, e respectivo anexo. Doença de Crohn - comparticipação de medicamentos
Despacho n.º 1234/2007. DR 18 SÉRIE II de 2007-01-25 - PDF - 116 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da doença inflamatória intestinal
Despacho n.º 4466/2005 (2.ª série). DR 42 SÉRIE II de 2005-03-01 - PDF - 51
Ministério da Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde
Determina a comparticipação de medicamentos com a substância activa infliximab destinado ao tratamento de doentes com doença de Crohn.
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Dor crónica
Despacho n.º 5825/2011. DR n.º 66, Série II de 2011-04-04 - PDF - 167 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Altera o anexo do despacho n.º 10 280/2008, de 11 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2008 (condições de dispensa e utilização de medicamentos opióides prescritos para o tratamento da dor crónica não oncológica moderada a forte)
Despacho n.º 10280/2008. DR 69 SÉRIE II de 2008-04-08 - PDF - 201 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Comparticipação escalão A (95%) - medicamentos opióides, dor crónica não oncológica moderada a forte
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Dor oncológica
Despacho n.º 5824/2011. DR n.º 66, Série II de 2011-04-04 - PDF - 167 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Altera o anexo do despacho n.º 10 279/2008, de 11 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2008 (condições de dispensa e utilização de medicamentos opióides prescritos para o tratamento da dor oncológica moderada a forte)
Despacho n.º 10279/2008. DR 69 SÉRIE II de 2008-04-08 - PDF - 227 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Comparticipação - medicamentos opióides, tratamento da dor oncológica
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Esclerose lateral amiotrófica
Despacho n.º 8599/2009. DR 60 SÉRIE II de 2009-03-26 - PDF - 189 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da esclerose lateral amiotrófica (ELA)
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Esclerose múltipla
Despacho n.º 12456/2010. DR 148 SÉRIE II de 2010-08-02 – PDF - 187 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Alteração do anexo do despacho n.º 11728/2004, de 17 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 15 de Junho de 2004, que definiu as condições de dispensa e utilização de medicamentos para o tratamento da esclerose múltipla
Despacho n.º 11728/2004 (2.ª série). DR 139 SÉRIE II de 2004-06-15 - PDF - 88 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento de doentes com esclerose múltipla.
Rectificação n.º 1356/004. DR 166 SÉRIE II de 2004-07-16
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Hemofilia, hemoglobinopatias, lúpus
Portaria n.º 469-A/2003. DR 133 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2003-06-09
Ministério da Saúde
Determina o acesso por parte dos doentes com lúpus, hemofilia ou hemoglobinopatias aos medicamentos comparticipados pelo Estado
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Hepatite C crónica
Portaria n.º 194/2012. DR n.º 91, Série II de 2012-05-10 - PDF - 228 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Revê o regime especial de comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C
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Insuficiência renal
Despacho n.º 8680/2011. DR n.º 122, Série II de 2011-06-28 - PDF - 217 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Altera o anexo do despacho n.º 3/91, de 8 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 18 de Março de 1991, que determina o acesso aos medicamentos pelos doentes insuficientes renais crónicos e transplantados renais
Despacho n.º 5821/2011. DR n.º 66, Série II de 2011-04-04 - PDF - 194 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Altera o n.º 1 do despacho n.º 9825/98 (2.ª série), de 13 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 9 de Junho de 1998 (acesso por parte dos doentes insuficientes renais à eritropoetina humana recombinante)
Despacho n.º 29793/2008. DR 225 SÉRIE II de 2008-11-19 - PDF - 222 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Comparticipação de medicamentos - alteração ao n.º 1 do despacho n.º 9825/98 (2.ª série), de 13 de Maio, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 9 de Junho de 1998, alterado pelo despacho n.º 6370/2002, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 22 de Março de 2002, e pelo despacho n.º 22569/2008, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 2 de Setembro de 2008
Despacho n.º 22569/2008, DR n.º 169, Série II - PDF - 221 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Alteração ao n.º 1 do despacho n.º 9825/98, de 13 de Maio, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 9 de Junho de 1998, alterado pelo despacho n.º 6370/2002, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 22 de Março de 2002 - Acesso gratuito à metoxi polietilenoglicol-epoetina beta, darbepoetina alfa, epoetina alfa e epoetina beta para insuficientes renais crónicos em diálise.
Despacho n.º 10053/2007. DR 104 SÉRIE II de 2007-05-30 - PDF - 105 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Altera o despacho que define as condições de dispensa e utilização de medicamentos prescritos a doentes insuficientes renais crónicos e transplantados renais. (Despacho n.º 3/91, de 8 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 18 de Março de 1991).
Despacho n.º 25909/2006. DR 244 SÉRIE II de 2006-12-21 - PDF - 112 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Actualiza os grupos terapêuticos dos medicamentos prescritos a doentes insuficientes renais crónicos e transplantados renais.
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Insuficiência venosa crónica
Despacho n.º 9088/2006 (2.ª série). DR 79 SÉRIE II de 2006-04-21
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Comparticipação de medicamentos venotrópicos
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Metabolismo - erros congénitos
Despacho n.º 4326/2008. DR 35 SÉRIE II de 2008-02-19
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Comparticipação de produtos dietéticos. Altera os centros de tratamento dos hospitais identificados no n.º 2 do despacho n.º 25 822/2005,publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 15 de Dezembro de 2005
Despacho n.º 25822/2005 (2.ª série). DR 239 SÉRIE II de 2005-12-15
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece as condições de comparticipação de produtos dietéticos destinados a doentes afectados de erros congénitos do metabolismo
Despacho n.º 14319/2005 (2.ª série). DR 123 SÉRIE II de 2005-06-29
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina a comparticipação do Estado nos produtos dietéticos destinados a doentes afectados de erros congénitos do metabolismo
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Paramiloidose
Despacho n.º 4521/2001 (2.ª série). DR 54 SÉRIE II de 2001-03-05
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina que os custos dos medicamentos para os doentes com paramiloidose sejam suportados pelo Serviço Nacional de Saúde, desde que a prescrição seja efectuada pelas unidades de saúde nele integradas.
São revogados os despachos n.º 25/89, de 2 de Junho, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 18 de Julho de 1989, e n.º 32/89, de 26 de Outubro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Novembro de 1989.
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Parkinson
Despacho 10883/98, DR 145 Série II de 1998.06.26
Ministério da Saúde – Secretário de Estado da Saúde
Determina que o medicamento Dopergin seja comparticipado pelo escalão A quando prescrito a doentes portadores da doença de Parkinson e desde que o médico confirme por escrito, na receita, que se trata desses doentes.
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Psoríase
Lei n.º 6/2010. DR 89 SÉRIE I de 2010-05-07 – PDF - 161 Kb
Assembleia da República
Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase
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Rejeição aguda do transplante alogénico
Declaração de retificação n.º 347/2012. DR n.º 48, Série II de 2012-03-07 - PDF - 233 Kb
Ministério da Saúde - Secretaria-Geral
Retifica o despacho n.º 772/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de janeiro de 2012 (comparticipação de medicamentos para a profilaxia da rejeição aguda de transplantes)
Despacho n.º 772/2012. DR n.º 14, Série II de 2012-01-19 - PDF - 206 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Introduz alterações às condições de comparticipação de medicamentos prescritos para a profilaxia da rejeição aguda de transplante renal, cardíaco e hepático alogénico
Despacho n.º 6818/2004 (2.ª série). DR 80 SÉRIE II de 2004-04-03 - PDF - 89 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina a comparticipação dos medicamentos destinados à profilaxia da rejeição aguda do transplante alogénico (transplante renal e cardíaco)
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Sida
Despacho n.º 5772/2005 (2.ª série). DR 54 SÉRIE II de 2005-03-17
Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro
Altera o despacho que estabelece as normas de acesso aos medicamentos anti-retrovíricos destinados ao tratamento da infecção pelo HIV - Despacho n.º 280/96, de 6 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Outubro de 1996
Despacho nº 6778/97 DR 199 Série II de 1997-08-29
Ministério da Saúde
Altera o Despacho 280/96 de 12 de Outubro da Ministra da Saúde, referente à prescrição e fornecimento dos medicamentos utilizados na terapêutica da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), para a responsabilidade dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde o apuramento dos encargos dai decorrentes, salvo se a responsabilidade dos mesmos couber a qualquer subsistema de saúde, empresa seguradora ou entidade pública ou privada.
Despacho nº 280/96, DR 237 Série II de 1996-10-12
Ministério da Saúde
Determina as condições relativas à comparticipação dos medicamentos anti-retrovíricos destinados ao tratamento da infecção pelo HIV
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Síndroma de Lennox-Gastant
Despacho nº 13622/99, DR 164, de 1999-07-16
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece as formas de comparticipação do medicamento "Taloxa", antiepilético oral com indicação na terapêutica do síndroma de Lennox-Gastant.
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Comparticipação de Medicamentos - Pensionistas
Portaria n.º 1319/2010. DR n.º 250, Série I de 2010-12-28 - PDF - 178 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece as condições de atribuição do regime especial de comparticipação de medicamentos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril
Despacho n.º 12589/2006 (2.ª série). DR 115 SÉRIE II de 2006-06-16
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece mecanismos de articulação entre os Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde a fim de se proceder à verificação da veracidade das declarações anuais de rendimento do pensionista, a fim de beneficiarem do regime especial de comparticipação de medicamentos
Portaria n.º 91/2006. DR 20 SÉRIE I-B de 2006-01-27
Ministério da Saúde
Determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos
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Comparticipação de Medicamentos - Procriação Medicamente Assistida
Despacho n.º 8905/2010. DR n.º 101, Série II de 2010-05-25 - PDF - 228 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Altera o anexo do despacho n.º 10910/2009, de 22 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de Abril de 2009, referente à comparticipação de medicamentos para o tratamento da infertilidade, em especial os da procriação medicamente assistida
Despacho n.º 5643/2010. DR n.º 61, Série II de 2010-03-29 - PDF - 213 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina a alteração ao anexo do despacho n.º 10 910/2009, de 22 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de Abril de 2009 - comparticipação de medicamentos para o tratamento da infertilidade, em especial os da procriação medicamente assistida
Despacho n.º 10910/2009. DR 83 SÉRIE II de 2009-04-29 - PDF - 209 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Comparticipação de medicamentos para o tratamento da infertilidade, em especial os da procriação medicamente assistida
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Comparticipação - Hormona de Crescimento
Despacho n.º 12455/2010. DR n.º 148, Série II de 2010-08-02 - PDF - 240 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina as situações patológicas que beneficiam de comparticipação integral na administração da hormona do crescimento.
Revoga o despacho n.º 2623/2010, de 1 de Fevereiro
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Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos
Portaria n.º 157/2009. DR n.º 28, Série I de 2009-02-10 - PDF - 179 Kb
Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos e revoga a Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março
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Dispensa
Lei n.º 10/2011. DR n.º 79, Série I de 2011-04-21 - PDF - 164 Kb
Assembleia da República
Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS
Portaria n.º 455-A/2010 DR 125 Série I, 2.º Suplemento de 2010-06-30 - PDF - 237 Kb
Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 697/2009, de 1 de Julho
Portaria n.º 1427/2007. DR 211 SÉRIE I de 2007-11-02 - PDF - 175 Kb
Ministério da Saúde
Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet
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Dispositivos Médicos
Decreto-Lei n.º 145/2009. DR n.º 115, Série I de 2009-06-17 - PDF - 551 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro
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Drogas
Decreto Regulamentar n.º 28/2009. DR n.º 197, Série I de 2009-10-12 - PDF - 333 Kb
Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga
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Ensaios Clínicos
Decreto-Lei n.º 64/2010. DR 111 SÉRIE I de 2010-06-09 – PDF - 222 Kb
Ministério da Saúde
Adapta ao progresso científico e técnico as normas e os protocolos dos ensaios de medicamentos para uso humano, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e transpõe a Directiva n.º 2009/120/CE, da Comissão, de 14 de Setembro
Decreto-Lei n.º 102/2007. DR 65 SÉRIE I de 2007-04-02 - PDF - 204 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece os princípios e directrizes de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos especiais aplicáveis às autorizações de fabrico ou importação desses produtos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/28/CE, da Comissão, de 8 de Abril
Portaria n.º 396/2005. DR 68 SÉRIE I-B de 2005-04-07 - PDF - 47 Kb
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Fixa as taxas a cobrar pelos actos relativos a ensaios clínicos
Lei n.º 46/2004. DR 195 SÉRIE I-A de 2004-08-19 - PDF - 147 Kb
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano
Revogado o n.º 2 do art. 4.º, pelo Dec Lei.176/2006.30.08.2006.MS, DR.IS [167] de 30.08.2006
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Faturação
Despacho n.º 13542/2007. DR 123 SÉRIE II de 2007-06-28
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Adequação do procedimento que tem sido seguido na facturação de medicamentos prescritos em hospitais e dispensados em farmácia comunitária
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Farmácias
Lei n.º 26/2011 DR n.º 115 SÉRIE I de 2011-06-16 - PDF - 192 Kb
Assembleia da República
Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)
Portaria n.º 31-A/2011. DR n.º 7, Suplemento, Série I de 2011-01-11 - PDF - 122 Kb
Ministério da Saúde
Define o limite mínimo do período de funcionamento semanal e o horário padrão a que está sujeito o período de funcionamento diário das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turno, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior e revoga a Portaria n.º 582/2007, de 4 de Maio
Decreto-Lei n.º 7/2011. DR n.º 6, Série I de 2011-01-10 – PDF – 181 Kb
Ministério da Saúde
Dispõe que a abertura de farmácias se pode fazer vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, em articulação com o regime de turnos, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março
Decreto-Lei n.º 241/2009. DR. n.º 180, Série I de 2009-09-16 - PDF - 197 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 307/2007. DR 168 SÉRIE I de 2007-08-31 - PDF - 288 Kb
Ministério da Saúde
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
Portaria n.º 1430/2007. DR 211 SÉRIE I de 2007-11-02 - PDF - 229 Kb
Ministério da Saúde
Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias
Portaria n.º 1429/2007. DR 211 SÉRIE I de 2007-11-02 - PDF - 155 Kb
Ministério da Saúde
Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias
Despacho n.º 13542/2007. DR 123 SÉRIE II de 2007-06-28 - PDF - 128 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Adequação do procedimento que tem sido seguido na facturação de medicamentos prescritos em hospitais e dispensados em farmácia comunitária
Decreto-Lei n.º 53/2007. DR 48 SÉRIE I de 2007-03-08 - PDF - 101 Kb
Ministério da Saúde
Regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina
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Medicamentos Homeopáticos
Portaria n.º 94/2009. DR n.º 19, Série I de 2009-01-28 - PDF - 235 Kb
Ministério da Saúde
Aprova a tabela do custo dos actos relativos aos procedimentos de registo de medicamentos homeopáticos sujeitos a registo simplificado e de medicamentos tradicionais à base de plantas, bem como dos exames laboratoriais e dos demais actos e serviços prestados pelo INFARMED, e revoga a Portaria n.º 693/97, de 14 de Agosto
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Pagamento às Farmácias
Declaração de Rectificação n.º 19/2011. DR n.º 132, Série I de 2011-07-12 - PDF - 172 Kb
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 193/2011, de 13 de Maio, do Ministério da Saúde, que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não estejam abrangidos por nenhum subsistema ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 13 de Maio de 2011
Portaria n.º 193/2011. DR n.º 93, Série I de 2011-05-13 - PDF - 788 Kb
Ministério da Saúde
Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde que não estejam abrangidos por nenhum subsistema ou que beneficiem de comparticipação em regime de complementaridade
Decreto-Lei n.º 242-B/2006. DR 249 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de 2006-12-29
Ministério da Saúde
Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
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Preços
Despacho n.º 4343/2012. DR n.º 62, Série II de 2012-03-27 - PDF - 264 Kb
Ministérios da Economia e do Emprego e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e da Saúde
Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos, para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de abril de 2012
Portaria n.º 4/2012. DR. n.º 1, Série I de 2012-01-02 - PDF - 174 Kb
Ministérios da Economia e do Emprego e da Saúde
Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da sua revisão anual, bem como os respetivos prazos
Portaria n.º 3/2012. DR. n.º 1, Série I de 2012-01-02 - PDF - 167 Kb
Ministérios da Economia e do Emprego e da Saúde
Autoriza a revisão do preço do medicamento a título excecional
Decreto-Lei n.º 112/2011. DR n.º 229, Série I de 2011-11-29 - PDF - 182 Kb
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados
Despacho n.º 15060-A/2010. DR n.º 192, Suplemento, Série II de 2010-10-01 - PDF - 287 Kb
Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
Aprova os preços de referência para cada um dos grupos homogéneos de medicamentos
Portaria n.º 283/2010. DR n.º 101, Série I de 2010-05-25 - PDF - 170 Kb
Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
Quinta alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos
Decreto-Lei n.º 48-A/2010. DR 93 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2010-05-13 – PDF - 246 Kb
Ministério da Saúde
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março
Decreto-Lei n.º 6/2010. DR 10 SÉRIE I de 2010-01-15 - PDF - 37 Kb
Ministério da Saúde
Prorroga a majoração de 20% estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial até à data de entrada em vigor do novo regime jurídico que revê o sistema de preços de referência
Portaria n.º 1460-D/2009. DR n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2009-12-31 - PDF - 150 Kb
Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos
Portaria n.º 1047/2009. DR n.º 125, Série I de 2009-09-15 - PDF - 242 Kb
Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde
Terceira alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos
Portaria n.º 668/2009. DR n.º 117, Série I de 2009-06-19 - PDF - 162 Kb
Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde
Segunda alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos
Portaria n.º 1551/2008. DR n.º 252, Série I de 2008-12-31 - PDF - 250 Kb
Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde
Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos
Portaria n.º 1016-A/2008. DR 173 SÉRIE I, 1.º Suplemento de 2008-09-08 - PDF - 121 Kb
Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde
Reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos
Decreto-Lei n.º 65/2007. DR 52 SÉRIE I de 2007-03-14 - PDF - 189 Kb
Ministério da Saúde
Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados
Decreto-Lei n.º 127/2006. DR 127 SÉRIE I de 2006-07-04 - PDF - 89 Kb
Ministério da Saúde
Altera o Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, revendo a majoração aplicável ao preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial
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Produtos Biocidas
Decreto-Lei n.º 72/2012. DR n.º 60, Série I de 2012-03-23 - PDF - 705 Kb
Ministério da Saúde
Transpõe as Diretivas n.os 2011/10/UE, 2011/11/UE, 2011/12/UE e 2011/13/UE, da Comissão, de 8 de fevereiro, com alteração da lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal, bem como a salvaguarda do ambiente
Decreto-Lei n.º 112/2010. DR n.º 204, Série I de 2010-10-20 - PDF - 564 Kb
Ministério da Saúde
Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a protecção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Directivas n.os 2009/150/CE e 2009/151/CE, de 27 de Novembro, 2010/5/CE, de 8 de Fevereiro, 2010/7/CE, 2010/8/CE, 2010/9/CE, 2010/10/CE e 2010/11/CE, de 9 de Fevereiro, todas da Comissão, e procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio
Decreto-Lei n.º 13/2010. DR n.º 38, Série I de 2010-02-24 - PDF - 278 Kb
Ministério da Saúde
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, prorrogando, até 14 de Maio de 2014, o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos nacionais de colocação no mercado de produto biocidas que contenham substâncias activas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias activas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, e as Directivas n.os 2009/84/CE, da Comissão, de 28 de Julho, 2009/85/CE, 2009/86/CE e 2009/87/CE, da Comissão, de 29 de Julho, 2009/88/CE e 2009/89/CE, da Comissão, de 30 de Julho de 2009, 2009/91/CE, 2009/92/CE, 2009/93/CE, 2009/94/CE, 2009/95/CE e 2009/96/CE, da Comissão, de 31 de Julho, e 2009/98/CE e 2009/99/CE, da Comissão, de 4 de Agosto, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 116/2009. DR n.º 95, Série I de 2009-05-18 - PDF - 221 Kb
Ministério da Saúde
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/75/CE, de 24 de Julho, 2008/77/CE e 2008/78/CE, de 25 de Julho, 2008/79/CE e 2008/80/CE, de 28 de Julho, 2008/81/CE, de 29 de Julho, 2008/85/CE e 2008/86/CE, de 5 de Setembro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir certas substâncias activas biocidas dióxido de carbono, tiametoxame, propiconazol, IPBC, K-HDO, difenacume, tiabendazol e tebuconazol no anexo i da directiva
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Produtos Cosméticos
Decreto-Lei n.º 113/2010. DR n.º 205, Série I de 2010-10-21 - PDF - 431 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece novos requisitos para a composição de produtos cosméticos, com o objectivo de reduzir os riscos de alergias, transpondo a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e as Directivas, da Comissão, n.os 2009/36/CE, de 16 de Abril, 2009/129/CE, de 9 de Outubro, 2009/130/CE, de 12 de Outubro, 2009/134/CE, de 28 de Outubro, 2009/159/UE, de 16 de Dezembro, 2009/164/UE, de 22 de Dezembro, 2010/3/UE, de 1 de Fevereiro, e 2010/4/UE, de 8 de Fevereiro, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro
Decreto-Lei n.º 115/2009. DR n.º 95, Série I de 2009-05-18 - PDF - 221 Kb
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/88/CE, de 23 de Setembro, 2008/123/CE, de 18 de Dezembro, e 2009/6/CE, de 4 de Fevereiro, todas da Comissão, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos ii, iii e vii ao progresso técnico
Decreto-Lei n.º 189/2008, DR n.º 185, Série I de 2008-09-24 - PDF - 549 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico
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Receita Médica
Portaria n.º 46/2012. DR n.º 31, Série I de 2012-02-13 - PDF - 385 Kb
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 198/2011, de 18 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição eletrónica de medicamentos
Despacho n.º 15096/2011. DR n.º 214, Série II de 2011-11-08 - PDF - 230 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina, no âmbito do regime da prescrição electrónica de medicamentos, a actualização dos dados relativos à identificação dos prescritores médicos, médicos dentistas e odontologistas, para efeitos de comparticipação e monitorização da prescrição
Despacho n.º 9187/2011. DR n.º 139, Série II de 2011-07-21 - PDF - 210 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Define a situação de excepção do prescritor de medicamentos por via electrónica e esclarece o respectivo procedimento, de acordo com o estipulado na alínea d) n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 198/2011
Despacho n.º 9186/2011. DR n.º 139, Série II de 2011-07-21 - PDF - 210 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina que, a partir de 1 de Setembro de 2011, a prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) deve ser feita em documento electrónico
Portaria n.º 198/2011. DR n.º 96, Série I de 2011-05-18 - 409 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica, bem como o regime transitório da receita manual de medicamentos.
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Regime Jurídico
Portaria n.º 137-A/2012. DR n.º 92, Suplemento, Série I de 2012-05-11 - PDF - 288 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes
Decreto-Lei n.º 63/2012. DR n.º 54, Série I de 2012-03-15 - PDF - 307 Kb
Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º 2011/59/UE, da Comissão, de 13 de maio, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos
Lei n.º 11/2012. DR n.º 49, Série I de 2012-03-08 - PDF - 172 Kb
Assembleia da República
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto
Lei n.º 62/2011. DR n.º 236, Série I de 2011-12-12 - PDF - 171 Kb
Assembleia da República
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio
Lei n.º 25/2011. DR n.º 115, Série I de 2011-06-16 - PDF - 176 Kb
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro
Decreto-Lei n.º 182/2009. DR n.º 152, Série I de 2009-08-07 - PDF - 182 Kb
Ministério da Saúde
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano. Revoga a Portaria n.º 426/2005 e o despacho n.º 24 036/2004, MS, DR II S, 22 de Novembro de 2004.
Decreto-Lei n.º 176/2006. DR 167 SÉRIE I de 2006-08-30 - PDF - 664 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro
Declaração de Rectificação n.º 73/2006. DR 207 SÉRIE I de 2006-10-26 - PDF - 121 Kb
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Uso Hospitalar
Decreto-Lei n.º 48-A/2010. DR 93 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2010-05-13 – PDF - 246 Kb
Ministério da Saúde
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março
Decreto-Lei n.º 195/2006. DR 191 SÉRIE I de 2006-10-03
Ministério da Saúde
Estabelece as regras a que obedece a avaliação prévia, para efeitos da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de medicamentos que devam ser reservados exclusivamente a tratamentos em meio hospitalar, bem como de outros medicamentos sujeitos a receita médica restrita, quando apenas comercializados ao nível hospitalar
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Venda fora das Farmácias
Decreto-Lei n.º 238/2007. DR 116 SÉRIE I de 2007-06-19
Ministério da Saúde
Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias
Decreto-Lei n.º 134/2005. DR 156 SÉRIE I-A de 2005-08-16
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias
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