Legislação - Transplantação e Dádiva de Sangue
Legislação sobre transplantação, colheita e doação de órgãos, Registo Nacional de não Dadores e dádiva de sangue.

 

Decreto-Lei n.º 86/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
Saúde
Altera as normas e especificações do sistema de qualidade dos serviços de sangue, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/1214

Despacho n.º 7215/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série II de 2015-07-01  - PDF - 178 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Determina as verbas a atribuir aos estabelecimentos públicos ou privados, incluindo as entidades localizadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, autorizados a realizarem atos de colheita e transplante. Revoga o despacho n.º 1886/2014, de 6 de fevereiro

Portaria n.º 16/2015 - Diário da República n.º 16/2015, Série I de 2015-01-23 - PDF - 212 Kb 
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 76/2014, de 21 de março, que regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas actividades

Portaria n.º 76/2014. DR n.º 57, Série I de 2014-03-21 - PDF - 204 Kb
Ministério da Saúde
Regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades

Despacho n.º 14341/2013. DR n.º 215, Série II de 2013-11-06 - PDF - 321 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Determina os requisitos necessários para a colheita de órgãos em dadores falecidos em paragem cardiocirculatória

Decreto-Lei n.º 83/2013. DR n.º 119, Série I de 2013-06-24 - PDF - 703 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto.

Lei n.º 36/2013. DR n.º 112 SÉRIE I de 2013-06-12  - PDF - 208 Kb
Assembleia da República
Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação

Portaria n.º 124-A/2013. DR n.º 61, Suplemento, Série I de 2013-03-27 - PDF 490 kb
Ministério da Saúde
Estabelece as normas aplicáveis à atribuição do cartão nacional de dador de sangue, bem como ao reconhecimento público pela dádiva regular de sangue - Revoga a Portaria n.º 255/2011, de 1 de julho e a Portaria n.º 1075/91, de 23 de outubro

Lei n.º 37/2012. DR n.º 165, Série I de 2012-08-27 - PDF - 179 Kb

Assembleia da República

Estatuto do Dador de Sangue

Decreto-Lei n.º 100/2011. DR n.º 188, Série I de 2011-09-29 - PDF - 177 Kb
Ministério da Saúde
Procede à eliminação dos valores máximos de pH para os concentrados de plaquetas no fim do período de armazenamento, alterando o n.º 2.4 do anexo XIV do Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de Julho, e transpondo a Directiva de Execução n.º 2011/38/UE, da Comissão, de 11 de Abril

Portaria n.º 802/2010. DR n.º 163, Série I de 2010-08-23 – PDF – 179 Kb
Ministério da Saúde
Cria o Programa Nacional de Doação Renal Cruzada (PNDRC) para inscrição de pares dador-receptor de rim e respectiva alocação cruzada

Portaria n.º 220/2010. DR n.º 74, Série I de 2010-04-16 - PDF - 157 Kb
Ministério da Saúde
Aprova as taxas relativas aos pedidos de autorização, referidas no n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 12/2009, de 26 de Março

Lei n.º 12/2009. DR n.º 60, Série I de 2009-03-26 - PDF - 391 Kb
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro

Portaria n.º 357/2008. DR 90 SÉRIE I de 2008-05-09 - PDF - 163 Kb 
Ministério da Saúde
Regulamenta a rede nacional de coordenação de colheita e transplantação

Decreto-Lei n.º 267/2007. DR 141 SÉRIE I de 2007-07-24 - PDF - 294 Kb
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respectivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reacções e incidentes adversos graves e as normas e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.º 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2004, n.º 2004/33/CE da comissão, de 22 de Março de 2004, n.º 2005/61/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005 e n.º 2005/62/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005.
A autoridade competente, responsável pela verificação do cumprimento dos requisitos técnicos constantes do presente decreto-lei, é a Autoridade para os Serviços de Sangue e Transplantação, adiante designada por ASST

Lei n.º 22/2007. DR 124 SÉRIE I de 2007-06-29 - PDF - 109 Kb 
Assembleia da República
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana

Portaria n.º 31/2002. DR 6 SÉRIE I-B de 2002-01-08 - PDF - 148 
Ministério da Saúde
Determina que a actividade de colheita de tecidos ou órgãos de origem humana para fins de transplantação e a actividade de transplantação estão sujeitas a prévia autorização do Ministro da Saúde, ouvida a Organização Portuguesa de Transplantação (OPT). Revoga a Portaria n.º 1245/93, de 6 de Dezembro
Revogada a al. b) do art. 4º pela PORT.357/2008.09.05.2008.MS, DR.IS [90] de 09.05.2008

Lei n.º 141/99. DR 201/99 SÉRIE I-A de 1999-08-28 - PDF - 40 Kb 
Assembleia da República
Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte

Decreto-Lei n.º 274/99. DR 169/99 SÉRIE I-A de 1999-07-22 - PDF - 46 Kb 
Ministério da Justiça
Regula a dissecação de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica

Declaração. DR 235/94 SÉRIE I-B de 1994-10-11 - PDF - 100 Kb 
Ministério da Saúde
Critérios de Morte Cerebral - Declaração da Ordem dos Médicos prevista no artigo 12.º da Lei n.º 12/93, de 22 de Abril

Decreto-Lei n.º 244/94. DR 223/94 SÉRIE I-A de 1994-09-26 - PDF - 257 Kb 
Ministério da Saúde
Regula o Registo Nacional de não Dadores

Lei n.º 12/93. DR 94/93 SÉRIE I-A de 1993-04-21 - PDF - 236 Kb 
Assembleia da República
Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana

27-07-2017 10:18:25