Legislação - Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
Procura legislação sobre o sistema de informação dos certificados de óbito?

 

Despacho n.º 7214/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série II de 2015-07-01  - PDF - 214 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Determina que, até à adaptação da plataforma informática SICO, o registo de doença infecciosa, ou outra circunstância suscetível de transmissão por manipulação de cadáver, deve ser realizado através de notificação, cujo modelo aprova e integra o presente despacho

Despacho n.º 13788/2013. DR n.º 209, Série II de 2013-10-29 - PDF - 214 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Determina o fim do período experimental do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) e a obrigatoriedade da utilização do mesmo para a certificação dos óbitos ocorridos em território nacional a partir das 0 horas de 1 de janeiro de 2014

Despacho n.º 6705/2013. DR n.º 99, Série II de 2013-05-23 - PDF - 267 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Alarga o período experimental de utilização do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) a outras instituições

Despacho n.º 2544/2013. DR n.º 33, Série II de 2013-02-15 - PDF - 234 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Alargamento do período experimental de utilização do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) a outras instituições

Despacho n.º 15858/2012. DR n.º 240 Série II de 2012-12-12 - PDF - 205 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Alarga o período experimental de utilização do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) a outras instituições na mesma área geográfica onde está a decorrer

Despacho n.º 14240/2012. DR n.º 212, Série II de 2012-11-02  - PDF - 203 Kb
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Determina o início do período experimental de utilização do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

Portaria n.º 334/2012. DR n.º 205, Série I de 2012-10-23 - PDF - 1.069 Kb
Ministérios da Justiça e da Saúde
Aprova os modelos de certificado de óbito e de certificado de óbito fetal e neonatal e os modelos de boletim de informação clínica e do formulário eletrónico para introdução dos dados resultantes de autópsia clínica, de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada

Portaria n.º 331/2012. DR n.º 204, Série I de 2012-10-22 - PDF - 269 Kb
Ministérios da Justiça e da Saúde
Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

Portaria n.º 330/2012. DR n.º 204, Série I de 2012-10-22 - PDF - 368 Kb
Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde
Aprova o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

Portaria n.º 329/2012. DR n.º 204, Série I de 2012-10-22 - PDF - 290 Kb
Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde
Cria uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

01-07-2015 12:19:27