Proteção de Dados
António Navegas nomeado Encarregado de Proteção de Dados da SGMS e dos Gabinetes Ministeriais.

Conforme dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, é necessária a nomeação de um Encarregado de Proteção de dados para cada autoridade ou organismo público.

Foi designado como Encarregado da Proteção de Dados desta Secretaria-Geral e dos três Gabinetes Ministeriais o Dr. António Manuel Geraldo Navegas, licenciado em Direito, Diretor de Serviços Jurídicos e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, com relação jurídica de emprego público, por deter o perfil adequado ao desempenho das inerentes funções.

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Despacho n.º 10/2018 - PDF - 165 Kb
Designa como Encarregado da Proteção de Dados dos Gabinetes Ministeriais que integram a área governativa da Saúde e da Secretaria‐Geral do Ministério da Saúde o Dr. António Manuel Geraldo Navegas, Diretor de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria‐Geral do
Ministério da Saúde.

24-05-2018 17:46:39