Circular Informativa n.º 01/2009/SGMS

Para conhecimento e efeitos tidos por convenientes, divulga-se o despacho n.º 701/2008-SEAP, proferido em 23 de Dezembro de 2008 por S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, considerado o enquadramento desta matéria nos termos do Regulamento anexo à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

O Secretário-Geral
João Nabais