Circular Informativa n.º 07/2009/SGMS

A pedido do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) informa-se ter sido publicado no Aviso n.º 5882/2009 da II Série do Diário da República n.º 55, Parte E, de 19 de Março e aprovado por deliberação daquele Conselho, o questionário sobre avaliação da gestão de riscos de corrupção e infracções conexas nas áreas da contratação pública e da concessão de benefícios públicos.

O questionário é dirigido a todos os serviços e organismos da administração central, directa e indirecta que, tendo presente o dever de colaboração previsto no artigo 9.º da Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro, devem proceder ao seu preenchimento por via electrónica, até ao dia 20 de Abril de 2009, acedendo ao site do CPC em www.cp-corrupção.tcontas.pt.

O incumprimento injustificado do dever de colaboração acima citado será reportado à tutela para efeitos sancionatórios, disciplinares ou gestionários.

O acesso ao formulário do inquérito é feito através da solicitação de credenciais para o seguinte endereço de correio electrónico: cpc.quest@tcontas.pt.

No âmbito da alínea d) do ponto 6 da referida deliberação, compete a esta Secretaria-Geral colaborar no controlo da sua execução, pelo que se solicita o envio de toda a informação referente ao inquérito para o endereço de correio electrónico inquerito.cpc@sg.min-saude.pt.

Quaisquer esclarecimentos sobre o questionário deverão ser solicitados pelo telefone n.º 217945138 ou para o endereço de correio electrónico cpc.quest@tcontas.pt.

O Secretário-Geral
João Nabais

Circular Informativa n.º 07/2009/SGMS – PDF – 106 Kb

Ver também:

Circular Informativa n.º 08/2009/SGMS – PDF – 103 Kb

 

Atualizado a 23/06/2018

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