Circular Informativa n.º 08/2008/SGMS

Com data de 13-03-2008 foi exarado o despacho da Ministra da Saúde sobre Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, que seguidamente se transcreve:

“A Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, estabelece o Sistema Integrado de Gestão e avaliação do Desempenho na Administração Pública.

Cabe ao Alto Comissariado da Saúde (ACS), como serviço com atribuições em matéria de planeamento, estratégia e avaliação, o acompanhamento e coordenação do Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1), no âmbito do Ministério da Saúde, em harmonia com as atribuições definidas na Lei Orgânica do Ministério da Saúde, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro, e no Decreto-Lei n.º 218/2007, de 29 de Maio.

Nestes termos, determino:

1 – O Alto Comissariado da Saúde acompanha e coordena o Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1), no âmbito do Ministério da Saúde.

2 – A Administração Central do Sistema de Saúde, IP, é competente no que respeita à aplicação do Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1) aos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, aos quais seja aplicável a Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, sem prejuízo da coordenação global do Alto Comissariado da Saúde.”

Secretária-Geral
Isabel Apolinário

Circular Informativa n.º 08/2008/SGMS – PDF – 42 Kb

Atualizado a 01/09/2021

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