Circular Informativa n.º 13/2007/SGMS
A Comissão Europeia (CE) adoptou, em 15 de Fevereiro de 2007, a Decisão 2007/116/EC sobre a “reserva da gama nacional de números começados por “116” para os números harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social” (em anexo).
Tal decisão irá permitir o acesso, através de um número gratuito e único em todos os Estados-Membros, a serviços que prestem assistência a cidadãos em dificuldades ou que contribuam para o seu bem-estar ou segurança, tendo sido já reservado o primeiro número da série (116000) para linhas de emergência de crianças desaparecidas.
Por solicitação da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e com o objectivo de identificar outros serviços de valor social que poderão igualmente beneficiar de um número único em toda a Europa, informa-se que a CE lançou uma consulta pública que termina a 20 de Maio de 2007 e está disponível em:
A Secretária-Geral
(Isabel Apolinário)
Ver Circular Informativa n.º 13/2007/SGMS e anexo – PDF – 66 Kb
Atualizado a 27/06/2018
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