Circular Informativa n.º 16/2007/SGMS

A pedido da Direcção-Geral do Tribunal de Contas dá-se conhecimento de ter sido publicada na II Série do Diário da República, de 23 de Abril de 2007, a Resolução n.º 13/2007, de 27 de Março, aprovada em Plenário pela 1.ª Secção do Tribunal de Contas.

Tal Resolução, também disponível no endereço www.tcontas.pt, aprova novas instruções sobre a remessa, instrução e tramitação dos processos sujeitos a fiscalização prévia.

A Secretária-Geral
(Isabel Apolinário)