Circular Informativa n.º 16/2007/SGMS
A pedido da Direcção-Geral do Tribunal de Contas dá-se conhecimento de ter sido publicada na II Série do Diário da República, de 23 de Abril de 2007, a Resolução n.º 13/2007, de 27 de Março, aprovada em Plenário pela 1.ª Secção do Tribunal de Contas.
Tal Resolução, também disponível no endereço www.tcontas.pt, aprova novas instruções sobre a remessa, instrução e tramitação dos processos sujeitos a fiscalização prévia.
A Secretária-Geral
(Isabel Apolinário)
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Atualizado a 26/06/2018
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