Circular Informativa n.º 19/2006/SGMS

Na sequência da Circular Informativa n.º 17, de 22 de Março de 2006, sobre o assunto em epígrafe, a Direcção-Geral da Administração Pública informou estes serviços de que o elevado número de acessos à BDAP nos últimos dias provocou uma sobrecarga ao nível dos recursos tecnológicos, podendo este facto impedir algumas instituições de concluir o processo dentro do prazo estipulado (31/3/2006).

Assim, a pedido daquela Direcção-Geral, informa-se de que, por despacho de Suas Excelências os Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Administração Pública, de 22/3/2006, a activação dos mecanismos sancionatórios previstos no Art.º 19º da Lei do Orçamento de Estado para 2006 só será efectuada a partir de 1 de Maio de 2006.

Esta determinação não só vem alterar o prazo para a aplicação dos mecanismos sancionatórios, mas também, reforçar a urgência em ultimar o processo.

O Secretário-Geral
Rui Gonçalves

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Atualizado a 01/09/2021

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