Circular Informativa n.º 26/2006/SGMS

Sobre a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006, de 18 de Abril, e em complemento da circular informativa nº. 23/2006 desta Secretaria-Geral, importa reforçar o pedido formulado no ponto 8 daquela circular, no sentido de se proceder à reavaliação das situações de contratos de prestação de serviços (tarefas e avenças) sustentada nos elementos relativos a cada um e respectivas justificações.

O processo de reavaliação das situações existentes deverá ter em consideração o carácter excepcional deste tipo de contratações, bem como o cumprimento das disposições legais que lhes são aplicáveis, requisitos indispensáveis para a emissão de informação favorável à manutenção das situações, para efeitos do disposto na alínea c) do ponto 18 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006, de 18 de Abril.

Reitera-se a necessidade de cumprimento do prazo para envio dos elementos a esta Secretaria-Geral até ao dia 17 de Maio (inclusive).

O Secretário-Geral

Rui Gonçalves

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Atualizado a 26/06/2018

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