Circular Informativa n.º 34/2006/SGMS
Considerando que nos termos do disposto no número 1 do artigo 3º da Portaria n.º 38/2006, de 6 de Janeiro, todas as entidades prestadoras de cuidados de saúde estão obrigadas a requerer, até 30 de Junho de 2006, o seu registo na Entidade Reguladora da Saúde (ERS), sendo definida como “entidade” a pessoa singular ou colectiva que tutela, gere ou detém estabelecimento onde são prestados cuidados de saúde (incluindo as do sector público).
Considerando que é do interesse público que o registo seja exaustivo e completado dentro dos prazos previstos, dado que o conhecimento do universo dos regulados é uma condição imprescindível para que a ERS possa exercer devidamente as funções de regulação, supervisão e acompanhamento da actividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, e um factor de segurança acrescida para os utentes da saúde.
Considerando que o processo de registo na ERS é composto por quatro fases (pedido de senha de identificação, preenchimento do formulário de inscrição, submissão do pedido de registo, e pagamento da taxa de inscrição), nos termos da Portaria n.º 38/2006, de 6 de Janeiro, com as alterações constantes da Portaria n.º 639/2006, de 23 de Junho.
Considerando que a taxa de inscrição é uma despesa extraordinária, não prevista nos orçamentos para 2006.
Informamos que :
1 – Todas as entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde devem proceder atempadamente ao pedido de senha de identificação de forma a assegurar que o respectivo pedido de registo possa ser submetido até sexta-feira, dia 30 de Junho;
2 – As Administrações Regionais de Saúde devem proceder atempadamente ao pedido de senha de identificação para proceder ao registo de todos os centros de saúde e respectivas extensões até sexta-feira, dia 30 de Junho;
3 – O Ministério da Saúde tomará as medidas necessárias com vista ao reembolso, através do IGIF, do valor da taxa de inscrição na ERS suportada pelas entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde.
O Secretário-Geral
Rui Gonçalves
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Atualizado a 28/06/2018
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