Circular Informativa n.º 01/2005/SGMS

Para relembrar as orientações do Governo em matéria de nomeações de chefias intermédias, visando cumprimento rigoroso, divulga-se o teor do ofício recebido do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros:

“Encarrega-me S.Ex.a. o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de relembrar que o Governo apresentou no Parlamento uma Proposta de Lei que define o elenco dos cargos dirigentes da Administração Pública de livre nomeação e propôs, também, a adopção de um procedimento concursal para os cargos de chefia intermédia, eliminando o sistema de nomeação política generalizado para toda a administração.

Nestes termos – relembra-se – a orientação do Governo é no sentido de, entretanto, não se tomar a iniciativa de nomeações para chefias intermédias, salvo, naturalmente, as que resultem de procedimentos desenvolvidos pelo anterior Governo ou as feitas, a título precário, em regime de substituição ou por urgente conveniência de serviço, nomeadamente, em resultado de demissão ou abandono do lugar.”

O Secretário-Geral

Rui Gonçalves

Circular Informativa n.º 01/2005/SGMS – PDF – 179 Kb

Atualizado a 11/07/2005

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