Circular Informativa n.º 09/2005/SGMS

A pedido da Direcção-Geral da Administração Pública, solicita-se a divulgação urgente de uma Nota de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública, cujo teor se reproduz:

“1. Como é do conhecimento geral está a decorrer o processo legislativo para alteração do Estatuto de Aposentação dos Funcionários Públicos.

2. Tal processo, que se pretende concluir a curto prazo, envolve várias etapas, designadamente negociações com associações sindicais.

3. As alterações ao Estatuto de Aposentação só entrarão em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.

4. Assim, a tentativa feita por certas entidades de instalar um clima de alarmismo entre os funcionários públicos relativamente a esta matéria, não tem qualquer fundamento. Por duas razões:

1. Porque as soluções que se vierem a adoptar salvaguardarão os direitos adquiridos;
2. Porque após a aprovação das alterações, os funcionários públicos terão previsivelmente mais de três meses para fazerem as ponderações que entenderem, em matéria de aposentação, em função da sua situação concreta.

5. A Secretaria de Estado da Administração Pública alerta ainda para a circunstância de que as decisões individuais tomadas antes do conhecimento das soluções finais aprovadas podem ser erroneamente fundamentadas e, no limite, podem traduzir-se em prejuízo pessoal para quem as tomar.

6. Assim, a prudência aconselha a que se aguarde pela aprovação das soluções finais relativas às alterações ao Estatuto de Aposentação.”

Pel’O Secretário-Geral
Rui Gonçalves

A Subdirectora Geral

Judite Forte

Circular Informativa n.º 09/2005/SGMS – PDF – 140 Kb

Atualizado a 11/08/2005

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