Circular Informativa n.º 11/2009/SGMS

A pedido do Tribunal Judicial de Setúbal dá-se conhecimento de que foi declarada contumaz:

Lívia Belinda Teixeira Tavares, filha de Celso Tavares e de Maria Fidalga Mendes Teixeira, natural de Cabo Verde; nacional de Cabo Verde, nascida em 22-01-1967, estado civil: solteira, com domicílio: Rua do Cercal, n.º 21, 2.º Dtº Manteigadas, 2910-000 Setúbal.

Informa-se que tal declaração produz os seguintes efeitos:

Suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do art.º 320.º do CP Penal;
Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração;
Proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

Solicita-se a divulgação, junto dos locais de atendimento público, dos dados respeitantes à arguida declarada contumaz. Em caso da sua localização, tal informação deverá ser comunicada para:

Tribunal Judicial de Setúbal – Vara de Competência Mista
Rua Cláudio Lagrange – Palácio da Justiça
2900-504 Setúbal
Processo: 43/02.0PESTB.

O Secretário-Geral
João Nabais

Circular Informativa n.º 11/2009/SGMS – PDF – 159 Kb

Atualizado a 22/05/2009

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