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Circular Informativa n.º 18/2006/SGMS

A Resolução do Conselho de Ministros nº 102/2005, de 24 de Junho, aprovou algumas orientações emitidas para aplicação do princípio da convergência dos regimes de protecção social, com vista a garantir o reforço da equidade e da sustentabilidade futura dos sistemas de protecção social.

Para concretização daquelas medidas, foram publicados a Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº 234/2005, de 30 de Dezembro, que veio dar nova redacção a alguns dos artigos do Decreto-Lei nº 118/83, de 25 de Fevereiro (Diploma que regulamenta o funcionamento e o esquema de Beneficiários e Benefícios da ADSE).

De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 2º, da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, “A Caixa Geral de Aposentações deixa, a partir de 1 de Janeiro de 2006, de proceder à inscrição de subscritores.”

Assim, os funcionários ou agentes que iniciaram funções a partir de 2 de Janeiro de 2006, são obrigatoriamente inscritos no regime geral da segurança social.

A obrigatoriedade de inscrição na ADSE dos funcionários e agentes que, a partir de 1 de Janeiro de 2006, ficam abrangidos pelo regime da segurança social, foi afastada com a publicação do Decreto-Lei nº 234/2005, de 30 de Dezembro, reconhecendo-se, porém, a possibilidade da sua inscrição em regime facultativo como beneficiários titulares (cfr. artigo 12º), devendo, no entanto, ter-se em atenção o disposto no artigo 4º do mesmo diploma, que estabelece algumas restrições.

No caso do funcionário ou agente se inscrever facultativamente na ADSE, descontará obrigatoriamente 1% sobre o vencimento, para este organismo.

O Secretário-Geral
Rui Gonçalves

Ver Circular Informativa n.º 18/2006/SGMS – PDF – 45 Kb

Atualizado a 24/03/2006

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