Ir para o conteúdo

Circular Informativa n.º 23/2006/SGMS

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006, de 18 de Abril aprovou um conjunto de medidas e procedimentos a observar para todos os ministérios em matéria de admissão de novos efectivos de pessoal, tendo em vista a operacionalização do princípio de uma nova admissão para cada duas saídas.

Por outro lado, a mesma Resolução prevê, também, a reavaliação das situações de prestação de serviços, existentes nas modalidades de tarefa e avença.

Constatando-se que, até ao momento, o número de serviços e organismos que procedeu ao envio da informação a esta Secretaria-Geral está longe do universo total de instituições do Ministério da Saúde, e havendo necessidade urgente de dar cumprimento ao disposto na Resolução, a seguir se enunciam os seguintes procedimentos:

I

1- Os serviços devem proceder à avaliação da dispensabilidade/indispensabilidade de substituição dos efectivos saídos da administração pública, por motivo de aposentação, exoneração, morte ou outro, por cada serviço.

2 – Esta avaliação deve ter sempre presente o princípio da requalificação e do rejuvenescimento dos recursos humanos da administração pública e a demonstração de terem já sido esgotados todos os mecanismos de mobilidade existentes, bem como a impossibilidade do recurso ao pessoal habilitado com o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública.

3 – Para execução do disposto no ponto 6 da Resolução, a DGAP, através da Circular n.º 5, de 21 de Abril de 2006, disponibiliza um quadro/instrumento de recolha de informação, onde também exemplifica a aplicação das regras e procedimentos fixados pela Resolução.

4 – Assim, devem os serviços e organismos fazer o download do quadro que consta do sitehttp://www.dgap.gov.pt/ e remetê-lo, devidamente preenchido, a esta Secretaria-Geral, até ao próximo dia 17 de Maio (inclusivé), para o emailrhs@sg.min-saude.pt

5 – No caso das instituições do SNS, o referido quadro deverá ser remetido às respectivas ARS, até ao próximo dia 10 de Maio, para competente parecer e posterior encaminhamento a esta Secretaria-Geral, dentro do prazo referido no ponto anterior.

6 – O quadro/ instrumento de recolha de informação deve ser acompanhado de nota justificativa para cada uma das situações de entradas admissíveis, nomeadamente, nos casos em que cada uma das entradas corresponda a um contrato de prestação de serviços já existente e referido no quadro a que se refere a parte II desta circular.

7 – A título de esclarecimento informa-se que os casos de mobilidade a que se refere o ponto 4 da Resolução, reportam-se às situações em que, ao momento da saída definitiva da Administração Pública, o funcionário se encontrava na situação de comissão de serviço, requisição ou destacamento, devendo, nestes casos, o registo ser feito no respectivo quadro e carreira de origem.

II

8 – Por forma a dar cumprimento ao ponto 18 da referida Resolução, devem os serviços e organismos que disponham de pessoal em regime de prestação de serviços, na modalidade de tarefa ou avença, identificar e justificar as situações existentes, remetendo o quadro em anexo, à Secretaria-Geral, nos termos e nos prazos constantes dos pontos 4 e 5 da presente circular.

Para eventuais esclarecimentos, contactar estes serviços através dos tels:  217984331 ou 213305197

O Secretário-Geral

Rui Gonçalves

Circular Informativa n.º 23/2006/SGMS – PDF – 78 Kb

Atualizado a 28/04/2006

Voltar