Circular Informativa n.º 4/2011/SGMS
Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março, os serviços da Administração Pública (AP) que realizem planos e acções de formação ou planos de frequência de acções de formação devem elaborar anualmente os respectivos relatórios de actividades de formação e enviá-los à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), órgão coordenador a que se refere o artigo 30.º daquele diploma.
Alerta-se para a obrigatoriedade do cumprimento do referido prazo legal, reafirmado pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março, que estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado (OE) para 2011, nos termos do n.º 5 do artigo 49.º (‘Informação sobre efectivos e formação profissional na Administração do Estado’). O incumprimento da referida norma determinará as penalizações constantes do artigo 51.º (‘Incumprimento na prestação de informação’).
Assim, relembramos que esta informação deve ser disponibilizada impreterivelmente até ao dia 15 de Abril de 2011, através do preenchimento de formulário normalizado, disponível para download no site da DGAEP (www.dgaep.gov.pt), que integra uma página de instruções cuja leitura atenta se recomenda.
Importa ainda referir que:
Deve ser designado um interlocutor para esta matéria, a ser comunicado à DGAEP por ofício ou para o e-mail form.profissional@dgaep.gov.pt;
No preenchimento do formulário, devem ser considerados apenas os dados relativos aos trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da sua modalidade, tendo como referência o número total de recursos humanos a 31/12/2010, já identificados na listagem do SIOE – Sistema de Informação de Organização do Estado SIOE (em anexo);
As Administrações Regionais de Saúde devem considerar no seu relatório os centros de saúde não integrados em Unidades Locais de Saúde, não sendo necessário fazer referência a cada um dos centros de saúde em termos de designação, devendo somente ser indicado o número de centros de saúde considerados no relatório apresentado;
O ficheiro do relatório de actividades de formação deve ser enviado para a DGAEP, através do seguinte endereço electrónico form.profissional@dgaep.gov.pt, com conhecimento à Secretaria- Geral através do e-mail dpe@sg.min-saude.pt.
Eventuais esclarecimentos complementares poderão ser efectuados para os seguintes contactos da DGAEP:
Lourdes Alves – 213 915 465
Jorge Filipe – 213 915 467
Francisco Roque – 213 915 427
Angela Marques – 213 913 528
O Secretário-Geral
João Nabais
Circular Informativa n.º 4/2011/SGMS e anexo – PDF – 123 Kb
Atualizado a 16/02/2022
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