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Circular Normativa n.º 03/2010/SGMS

O artigo 76.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, impõe a obrigatoriedade, para as diversas Secretarias-Gerais, de elaboração de relatórios síntese anuais, nos quais se evidencie a forma como os SIADAP 2 e 3 foram aplicados no âmbito dos serviços da sua área de intervenção.

Nessa sequência e a pedido da DGAEP – Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, solicita-se o preenchimento dos quadros 1 e 2, 1-A e 2-A, impreterivelmente até ao próximo dia 18 de Maio, para o endereço de correio electrónico dsgr@sg.min-saude.pt, a fim de habilitar esta Secretaria-Geral ao preenchimento do relatório síntese referido no supramencionado normativo.

Os quadros acima referidos, bem como as instruções de preenchimento, seguem em anexo à presente circular, encontrando-se igualmente disponíveis no site da DGAEP (www.dgaep.gov.pt), na área de actividade “Avaliação de Desempenho – Instrumentos para recolha de dados 2009”, a partir da presente data.

Para apoio e esclarecimento no preenchimento dos quadros poderá ser utilizado o endereço electrónico acima referido.

Salienta-se, porém, que se mantém a obrigatoriedade de introdução dos dados referentes ao SIADAP 2 e 3 no sistema de gestão integrada da avaliação de desempenho da Administração Pública – GeADAP, já oportunamente solicitada pela Secretaria-Geral através de ofício.

O Secretário-Geral

João Nabais

Atenção: Os quadros de avaliação por serviço foram actualizados no dia 19/05/2010.

Atualizado a 11/05/2010

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