Três técnicos superiores
Aviso BEP OE202304/0448
Faz-se público que se encontra aberto, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho previstos e não ocupados na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, distribuídos pelas seguintes referências:
Referência A — 2 (dois) postos de trabalho para a Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso.
Caracterização – Apoio técnico-jurídico; Emitir pareceres jurídicos e elaborar projetos de diplomas legais; Emitir pareceres sobre requerimentos e recursos administrativos dirigidos aos membros do Governo e à Secretária-Geral; Praticar todos os atos processuais em contencioso administrativo: elaboração de peças processuais em ações e recursos, acompanhando a respetiva tramitação; Assegurar a representação em juízo do MS nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Nível habilitacional e área de formação académica – Licenciatura em Direito (Área CNAEF 380).
Referência B — 1 (um) posto de trabalho para área de Gestão Patrimonial da Divisão de Gestão de Recursos.
Caracterização – Organizar, preservar e manter atualizado o cadastro do património do MS, através do acompanhamento da plataforma SIIE – Sistema de Informação dos Imóveis do Estado; instrução de processos de aquisição, arrendamento, locação financeira, restituição por desocupação e constituição de direitos sobre imóveis dos serviços e organismos do MS; acompanhamento e instrução de processos tendentes à alienação, permuta e avaliação de imóveis dos serviços e organismos do MS; Promover estudos na área da gestão do património do MS com vista à sua otimização.
Nível habilitacional e área de formação académica – Licenciatura em Economia (Área CNAEF 314), Ciências Empresariais (Área CNAEF 340) ou Gestão e Administração (Área CNAEF 345).
Prazo de candidatura -10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
Formalização da candidatura: As candidaturas devem ser enviadas por correio eletrónico até ao termo do prazo, para o seguinte endereço: recrutamento@sg.min-saude.pt
A formalização das candidaturas é efetuada através do formulário de candidatura, disponível no site da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, em www.sg.min-saude.pt, na área de Recursos Humanos/Recrutamento, devidamente preenchido, com a indicação expressa da referência a que se está a candidatar.
Métodos de seleção – No presente recrutamento, e considerando que o procedimento é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, serão aplicados, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 36.º da LTFP, os métodos de seleção obrigatórios – Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC), consoante os casos previstos, respetivamente, na alínea a) do n.º 1 ou alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, e como método de seleção facultativo, a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
Consulte:
Aviso BEP OE202304/0448
Aviso n.º 7778/2023
Ata n.º 1 – Referência A — 2 (dois) postos de trabalho para a Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso
Ata n.º 1 – Referência B — 1 (um) posto de trabalho para área de Gestão Patrimonial da Divisão de Gestão de Recursos.
Atualizado a 17/04/2023
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