Legislação – Administração Pública

Decreto-Lei n.º 6/2019 – Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados

Lei n.º 80/2017 – Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18
Assembleia da República
Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Lei n.º 73/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
Assembleia da República
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

Lei n.º 25/2017 – Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
Assembleia da República
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

Lei n.º 8/2016 – Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
Assembleia da República
Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais

Lei n.º 120/2015 – Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
Assembleia da República
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril

Lei n.º 84/2015 – Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 35/2014 – Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Lei n.º 51/2013 – Diário da República n.º 141/2013, Série I de 2013-07-24
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/20122, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

Portaria n.º 182/2011 – Diário da República n.º 87/2011, Série I de 2011-05-05
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece os termos da instrução e tramitação dos pedidos de colocação em situação de mobilidade especial, por opção voluntária, e de concessão de licença extraordinária

Regulamenta e altera o Código do Trabalho
Lei n.º 105/2009 – Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Decreto-Lei n.º 91/2009 – Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09
Legislação Consolidada
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
Decreto-Lei n.º 89/2009 – Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09
Legislação Consolidada
Ministério das Finanças e da Administração Pública

Código do Trabalho
Lei n.º 7/2009 – Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Lei n.º 4/2009 – Diário da República n.º 20/2009, Série I de 2009-01-29
Assembleia da República
Define a proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas

Decreto-Lei n.º 121/2008 – Diário da República n.º 133/2008, Série I de 2008-07-11
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais

• Declaração de Retificação n.º 49/2008 – Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27
  Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
  Retifica o Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de julho de 2008

Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Lei n.º 12-A/2008 – Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27
Legislação Consolidada
Assembleia da República

• Declaração de Retificação n.º 22-A/2008 – Diário da República n.º 81/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-04-24
  Assembleia da República
  Retifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Lei n.º 11/2008 – Diário da República n.º 36/2008, Série I de 2008-02-20
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, e cria a proteção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 200/2006 – Diário da República n.º 206/2006, Série I de 2006-10-25
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efetivos

Decreto-Lei n.º 169/2006 – Diário da República n.º 158/2006, Série I de 2006-08-17
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de fevereiro, 259/98, de 18 de agosto, 100/99, de 31 dem, 331/88, de 27 de setembro, 236/99, de 25 de julho, e 323/95, de 29 de novembro

Código de Processo do Trabalho
Decreto-Lei n.º 480/99 – Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09
Legislação Consolidada
Ministério da Justiça

Portaria n.º 355/97 – Diário da República n.º 123/1997, Série I-B de 1997-05-28
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o modelo do livro de reclamações a que se refere o n.º 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de novembro

Portaria n.º 1223/2007 – Diário da República n.º 182/2007, Série I de 2007-09-20
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez

Despacho n.º 32762-R/2008 – Diário da República n.º 252/2008, 3º Suplemento, Série II de 2008-12-31
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde, da Educação, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura
Transferências de dotações dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos para os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP)

Portaria n.º 1084/2008 – Diário da República n.º 186/2008, Série I de 2008-09-25
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Regulamento de Inscrição de Beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 122/2007 – Diário da República n.º 82/2007, Série I de 2007-04-27
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime de ação social complementar dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado

Lei n.º 26/2016 – Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22
Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro

Decreto-Lei n.º 6/2019 – Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados

Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social
Lei n.º 11/2014 – Diário da República n.º 46/2014, Série I de 2014-03-06
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 137/2010 – Diário da República n.º 250/2010, Série I de 2010-12-28
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013

Decreto-Lei n.º 238/2009 – Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroativos reportados a 1 de janeiro de 2008, para atualização do fator tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação

Decreto-Lei n.º 179/2005 – Diário da República n.º 210/2005, Série I-A de 2005-11-02
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera os artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, definindo as condições de exercício de funções públicas ou de trabalho remunerado por aposentados, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas

Estatuto da Aposentação
Decreto-Lei n.º 498/72 – Diário do Governo n.º 285/1972, Série I de 1972-12-09
Legislação Consolidada
Ministério das Finanças – Secretaria de Estado do Tesouro – Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016 – Diário da República n.º 145/2016, Série I de 2016-07-29
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020

Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação
Decreto-Lei n.º 107/2012 – Diário da República n.º 97/2012, Série I de 2012-05-18
Legislação Consolidada
Presidência do Conselho de Ministros

Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP
PORTARIA N.º 103/2011 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 51/2011, SÉRIE I DE 2011-03-14
Legislação Consolidada
Ministério das Finanças e da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 200/2008 – Diário da República n.º 196/2008, Série I de 2008-10-09
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras

Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 18/2008 – Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29
Legislação Consolidada
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Portaria n.º 157/2014. D.R. n.º 158, Série I de 2014-08-19
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 247/2000, de 8 de maio que aprova o regulamento arquivístico para os hospitais e demais serviços do Ministério da Saúde, no que se refere à avaliação, seleção, transferência, incorporação em arquivo definitivo, substituição do suporte e eliminação da documentação

Regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respetivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reações e incidentes adversos graves e as novas especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de proteção da saúde pública
Decreto-Lei n.º 267/2007 – Diário da República n.º 141/2007, Série I de 2007-07-24
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Portaria n.º 247/2000 – Diário da República n.º 106/2000, Série I-B de 2000-05-08
Ministérios da Saúde e da Cultura
Aprova o regulamento arquivístico para os hospitais e demais serviços do Ministério da Saúde, no que se refere à avaliação, seleção, transferência, incorporação em arquivo definitivo, substituição do suporte e eliminação da documentação

Decreto-Lei n.º 242/2009 – Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16
Ministério da Saúde
Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto

Portaria n.º 359/2013 – Diário da República n.º 242/2013, Série I de 2013-12-13
Ministério das Finanças
Aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho na Administração Pública, as listas de competências e revoga a Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro

Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública
Lei n.º 66-B/2007 – Diário da República n.º 250/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-28
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Código do Procedimento Administrativo
Decreto-Lei n.º 442/91 – Diário da República n.º 263/1991, Série I-A de 1991-11-15
Legislação Consolidada
Presidência do Conselho de Ministros

Decreto-Lei n.º 27/2018 – Diário da República n.º 82/2018, Série I de 2018-04-27
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa o montante do suplemento remuneratório devido aos trabalhadores com a categoria de enfermeiro que desenvolvam o conteúdo funcional reservado aos enfermeiros especialistas

Portaria n.º 323/2016 – Diário da República n.º 241/2016, Série I de 2016-12-19
Finanças e Saúde
Altera a Portaria n.º 250/2014, de 28 de novembro (Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial de enfermagem)

Portaria n.º 281/2016 – Diário da República n.º 206/2016, Série I de 2016-10-26
Saúde
Cria o grupo de trabalho para o desenvolvimento e acompanhamento de boas práticas do enfermeiro especialista em enfermagem de saúde familiar, no âmbito da equipa de saúde familiar e demais equipas dos cuidados de saúde primários, revogando a Portaria n.º 8/2015, de 12 de janeiro, que determinou que a implementação da atividade do enfermeiro de família no Serviço Nacional de Saúde (SNS) se desenvolveria através de experiências-piloto

Portaria n.º 250/2014 – Diário da República n.º 231/2014, Série I de 2014-11-28
Ministérios das Finanças e da Saúde
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial de enfermagem

Decreto-Lei n.º 118/2014. D.R. n.º 149, Série I de 2014-08-05
Ministério da Saúde
Estabelece os princípios e o enquadramento da atividade do enfermeiro de família no âmbito das unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente nas Unidades de Saúde Familiar e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados

Lei n.º 8/2014 – Diário da República n.º 36/2014, Série I de 2014-02-20
Assembleia da República
Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro (primeira alteração à Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril)

Portaria n.º 245/2013 – Diário da República n.º 149/2013, Série I de 2013-08-05
Ministérios das Finanças e da Saúde
Regulamenta a composição, as competências e a forma de funcionamento da direção de enfermagem nos serviços e estabelecimento de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde

Portaria n.º 242/2011 – Diário da República n.º 118/2011, Série I de 2011-06-21
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Adapta o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem

Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem
Decreto-Lei n.º 122/2010 – Diário da República n.º 219/2010, Série I de 2010-11-11
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica
Decreto-Lei n.º 247/2009 – Diário da República n.º 184/2009, Série I de 2009-09-22
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 248/2009 – Diário da República n.º 184/2009, Série I de 2009-09-22
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional

Lei n.º 111/2009 – Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16
Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril

Decreto-Lei n.º 104/98 – Diário da República n.º 93/1998, Série I-A de 1998-04-21
Ministério da Saúde
Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto

Decreto-Lei n.º 111/2017 – Diário da República n.º 168/2017, Série I de 2017-08-31
Saúde
Estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

Decreto-Lei n.º 110/2017 – Diário da República n.º 168/2017, Série I de 2017-08-31
Saúde
Define o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde

Portaria n.º 159/2016 – Diário da República n.º 110/2016, Série I de 2016-06-08
Saúde
Altera o artigo 1.º da Portaria n.º 838/2010, de 1 de setembro, aditando a este as licenciaturas em Dietética e em Dietética e Nutrição para o ingresso no ramo de nutrição, da carreira de técnico superior de saúde

Decreto-Lei n.º 3/2011. D.R. n.º 4, Série I de 2011-01-06
Ministério da Saúde
Institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro

Reconhece a licenciatura em Dietética e Nutrição da Faculdade de Medicina da Universidade Nova de Lisboa, como adequada ao ingresso no ramo de nutrição da carreira de técnico superior de saúde
Portaria n.º 838/2010 – Diário da República n.º 170/2010, Série I de 2010-09-01
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Decreto-Lei n.º 414/91 – Diário da República n.º 243/1991, Série I-A de 1991-10-22
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Portaria n.º 27/2019 – Diário da República n.º 13/2019, Série I de 2019-01-18
FINANÇAS E SAÚDE
Regulamenta os requisitos e a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho, no âmbito da carreira especial farmacêutica

Portaria n.º 26/2019 – Diário da República n.º 13/2019, Série I de 2019-01-18
FINANÇAS E SAÚDE
Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica

Decreto Regulamentar n.º 4/2018 – Diário da República n.º 30/2018, Série I de 2018-02-12
Saúde
Identifica os níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas integrados na carreira especial farmacêutica

Regime legal da carreira especial farmacêutica
Decreto-Lei n.º 109/2017 – Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30
Legislação Consolidada
Saúde

Regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei n.º 108/2017 – Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30
Legislação Consolidada
Saúde

Portaria n.º 145-A/2011 – Diário da República n.º 68/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-04-06
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

Visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Decreto-Lei n.º 414/91 – Diário da República n.º 243/1991, Série I-A de 1991-10-22
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Portaria n.º 337/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28
Saúde
Procede à primeira alteração do programa formativo da Formação Geral, aprovado, em anexo, pela Portaria n.º 268/2018, de 21 de setembro

Aprova o programa formativo da Formação Geral
Portaria n.º 268/2018 – Diário da República n.º 183/2018, Série I de 2018-09-21
Legislação Consolidada
Saúde

Lei n.º 55/2018 – Diário da República n.º 159/2018, Série I de 2018-08-20
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém-especialistas que concluíram com aproveitamento a formação específica

Lei n.º 34/2018 – Diário da República n.º 138/2018, Série I de 2018-07-19
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo

Portaria n.º 212/2018 – Diário da República n.º 136/2018, Série I de 2018-07-17
Saúde
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Ortopedia

Portaria n.º 191/2018 – Diário da República n.º 126/2018, Série I de 2018-07-03
Saúde
Atualiza o programa de formação da área de especialização de imuno-hemoterapia

Portaria n.º 79/2018 – Diário da República n.º 54/2018, Série I de 2018-03-16
SAÚDE
Aprova o Regulamento do Internato Médico. Revoga a Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho

Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
Decreto-Lei n.º 13/2018 – Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26
Legislação Consolidada
Saúde

Portaria n.º 190/2017 – Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09
Finanças e Saúde
Aditamento à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial médica

Decreto-Lei n.º 15/2017 – Diário da República n.º 20/2017, Série I de 2017-01-27
Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, que estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde

Portaria n.º 342/2016 – Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29 
Saúde
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Pneumologia

Portaria n.º 341/2016 – Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29
Saúde
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Neurorradiologia

Portaria n.º 340/2016 – Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29
Saúde
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Psiquiatria

Decreto-Lei n.º 24/2016 – Diário da República n.º 110/2016, Série I de 2016-06-08
Saúde
Estabelece um regime especial e transitório para admissão de pessoal médico, na categoria de assistente, da carreira especial médica e da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde

Portaria n.º 103/2016 – Diário da República n.º 79/2016, Série I de 2016-04-22
Saúde
Cria a área profissional e aprova o programa de especialização de Medicina Intensiva

Portaria n.º 92-A/2016 – Diário da República n.º 74/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-04-15
Saúde
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Anestesiologia

Decreto-Lei n.º 223/2015 – Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
Ministério da Saúde
Cria um incentivo a atribuir, pelo aumento da lista de utentes, aos trabalhadores médicos especialistas de medicina geral e familiar a exercer funções nas unidades de saúde familiar de modelo A e nas unidades de cuidados de saúde personalizados, em zonas geográficas qualificadas como carenciadas

Decreto-Lei n.º 208/2015 – Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24
Ministério da Saúde
Define as condições especiais aplicáveis aos médicos integrados nas carreiras médicas do Serviço Nacional de Saúde, que sejam selecionados no âmbito do Programa Integrado de Promoção da Excelência em Investigação Médica, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2015, de 7 de abril

Portaria n.º 274-A/2015 – Diário da República n.º 175/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-08
Ministérios das Finanças e da Saúde
Segunda alteração à Portaria n.º 217/2011, de 31 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor

Portaria n.º 229-A/2015 – Diário da República n.º 149/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-03
Ministérios das Finanças e da Saúde
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para os postos de trabalho, da carreira especial médica

Decreto-Lei n.º 188/2015 – Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
Ministério da Saúde
Regula os termos e condições relativas à obtenção do grau de especialista em medicina geral e familiar, a título excecional, dos clínicos gerais

Estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas de trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado
Decreto-Lei n.º 101/2015 – Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 53/2015 – Diário da República n.º 73/2015, Série I de 2015-04-15
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que aprova o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, e prorroga o prazo de vigência do mesmo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2015 – Diário da República n.º 67/2015, Série I de 2015-04-07
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa Integrado de Promoção da Excelência em Investigação Médica

Portaria n.º 70/2015 – Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10
Ministérios das Finanças e da Saúde
Fixa o valor das ajudas de custo e de transporte a atribuir ao pessoal médico nas situações de mobilidade a tempo parcial, nos casos em que a realização do período normal de trabalho seja em dois ou mais serviços ou estabelecimentos de saúde, que distem entre si mais de 60 km

Portaria n.º 45/2015 – Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20
Ministério da Saúde
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Medicina Geral e Familiar

Portaria n.º 258-B/2014 – Diário da República n.º 240/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-12
Ministério da Saúde
Cria a área profissional de especialização de Farmacologia Clínica e aprova o respetivo programa de formação no âmbito do Internato Médico

Portaria n.º 141/2014 – Diário da República n.º 129/2014, Série I de 2014-07-08
Ministério da Saúde
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Saúde Pública

Portaria n.º 1/2014 – Diário da República n.º 1/2014, Série I de 2014-01-02
Ministério da Saúde
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Endocrinologia/Nutrição

Portaria n.º 356/2013 – Diário da República n.º 239/2013, Série I de 2013-12-10
Ministérios das Finanças e da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 217/2011, de 31 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor

Portaria n.º 355/2013 – Diário da República n.º 239/2013, Série I de 2013-12-10
Ministérios das Finanças e da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica

Portaria n.º 300/2013 – Diário da República n.º 197/2013, Série I de 2013-10-11
Ministério da Saúde
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Nefrologia

Despacho n.º 8490/2013 – Diário da República n.º 124/2013, Série II de 2013-07-01
Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Pública e da Saúde
Aprova os modelos das fichas de avaliação, de autoavaliação, de reformulação de objetivos e respetivos indicadores e de monitorização, relativos à aplicação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), aos trabalhadores integrados na carreira especial médica

Portaria n.º 63/2013 – Diário da República n.º 30/2013, Série I de 2013-02-12
Ministério da Saúde
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Cirurgia Maxilofacial

Decreto-Lei n.º 266-D/2012 – Diário da República n.º 252/2012, 2º Suplemento, Série I de 2012-12-31
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica

Portaria n.º 317/2012 – Diário da República n.º 197/2012, Série I de 2012-10-11
Ministério da Saúde
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Gastrenterologia

Portaria n.º 316/2012 – Diário da República n.º 197/2012, Série I de 2012-10-11
Ministério da Saúde
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Patologia Clínica

Portaria n.º 248/2012 – Diário da República n.º 159/2012, Série I de 2012-08-17
Ministério da Saúde
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Medicina Nuclear

Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012 – Diário da República n.º 252/2012, 2º Suplemento, Série I de 2012-12-31
Ministério da Saúde
Procede à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, sujeitos ao regime de 40 horas semanais

Portaria n.º 376/2012 – Diário da República n.º 223/2012, Série I de 2012-11-19
Ministério da Saúde
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Neurologia

Portaria n.º 307/2012 – Diário da República n.º 194/2012, Série I de 2012-10-08
Ministério da Saúde
Aprova o programa de formação da área de especialização de Medicina do Trabalho

Portaria n.º 237/2012 – Diário da República n.º 153/2012, Série I de 2012-08-08
Ministério da Saúde
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Reumatologia

Portaria n.º 231/2012 – Diário da República n.º 150/2012, Série I de 2012-08-03
Ministério da Saúde
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Genética Médica

Portaria n.º 222/2012 – Diário da República n.º 141/2012, Série I de 2012-07-23
Ministério da Saúde
Atualiza o programa de formação da área de especialização de urologia

Portaria n.º 204/2012 – Diário da República n.º 128/2012, Série I de 2012-07-04
Ministério da Saúde
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Anatomia Patológica

Portaria n.º 121/2012 – Diário da República n.º 84/2012, Série I de 2012-04-30
Ministério da Saúde
Atualiza o programa de formação da área profissional de especialização de Medicina Física e de Reabilitação

Portaria n.º 22/2012 – Diário da República n.º 17/2012, Série I de 2012-01-24
Ministério da Saúde
Atualiza o programa de formação da área profissional de especialização de Dermatovenereologia

Portaria n.º 306/2011 – Diário da República n.º 242/2011, Série I de 2011-12-20
Ministério da Saúde
Aprova o programa de formação da área profissional de especialização de Cirurgia Pediátrica

Portaria n.º 217/2011 – Diário da República n.º 105/2011, Série I de 2011-05-31
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor

Portaria n.º 209/2011 – Diário da República n.º 101/2011, Série I de 2011-05-25
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial médica

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica
Portaria n.º 207/2011 – Diário da República n.º 100/2011, Série I de 2011-05-24
Legislação Consolidada
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Portaria n.º 46/2011 – Diário da República n.º 18/2011, Série I de 2011-01-26
Ministério da Saúde
Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de cardiologia

Portaria n.º 28/2011. D.R. n.º 6, Série I de 2011-01-10
Ministério da Saúde
Actualiza os programas de formação das áreas profissionais de especialização de doenças infecciosas e imunoalergologia

Decreto-Lei n.º 89/2010 – Diário da República n.º 140/2010, Série I de 2010-07-21
Ministério da Saúde
Aprova o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde

Decreto-Lei n.º 177/2009 – Diário da República n.º 149/2009, Série I de 2009-08-04
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional

Decreto-Lei n.º 176/2009 – Diário da República n.º 149/2009, Série I de 2009-08-04
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica

Portaria n.º 199/97 – Diário da República n.º 69/1997, Série I-B de 1997-03-22
Ministério da Saúde
Altera o n.º 7 do programa de formação do internato complementar de anatomia patológica, aprovado pela Portaria n.º 50/97, de 20 de Janeiro

Portaria n.º 50/97 – Diário da República n.º 16/1997, Série I-B de 1997-01-20
Ministério da Saúde
Aprova os programas de formação do internato complementar das especialidades e áreas profissionais médicas de anatomia patológica, cardiologia, cirurgia pediátrica, imuno-hemoterapia e ortopedia

Orçamento do Estado para 2018
Lei n.º 114/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 19/2016 – Diário da República n.º 74/2016, Série I de 2016-04-15
Saúde
Procede à revisão da carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e cria e define o regime da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar

Decreto-Lei n.º 192/2015 – Diário da República n.º 178/2015, Série I de 2015-09-11
Ministério das Finanças
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

Decreto-Lei n.º 117/2006 – Diário da República n.º 117/2006, Série I-A de 2006-06-20
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Define a transição do regime obrigatório de proteção social aplicável dos funcionários públicos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem

Despacho n.º 27283/2009 – Diário da República n.º 245/2009, Série II de 2009-12-21
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Estabelece medidas excecionais e por um período limitado no tempo que visam estender, apenas em situações de síndrome gripal, a possibilidade de certificação de incapacidade temporária para o trabalho a médicos de outras entidades e serviços

Portaria n.º 666-A/2007 – Diário da República n.º 106/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-06-01
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redação dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio

Decreto-Lei n.º 86-A/2016 – Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29
Finanças
Define o regime da formação profissional na Administração Pública

Portaria n.º 186/2017 – Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
Finanças
Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2015 – Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020 – ECO.mob

Lei n.º 2/2013 – Diário da República n.º 7/2013, Série I de 2013-01-10
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Enfermeiros

Lei n.º 156/2015 – Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
Assembleia da República
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Lei n.º 111/2009 – Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16
Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril

Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto
Decreto-Lei n.º 104/98 – Diário da República n.º 93/1998, Série I-A de 1998-04-21
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Farmacêuticos

Lei n.º 131/2015 – Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
Assembleia da República
Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Lei n.º 22/2009 – Diário da República n.º 97/2009, Série I de 2009-05-20
Assembleia da República
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

Decreto-Lei n.º 34/2008 – Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho

Decreto-Lei n.º 134/2005 – Diário da República n.º 156/2005, Série I-A de 2005-08-16
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias

Decreto-Lei n.º 288/2001 – Diário da República n.º 261/2001, Série I-A de 2001-11-10
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

Médicos

Lei n.º 117/2015 – Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
Assembleia da República
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto

Decreto-Lei n.º 282/77 – Diário da República n.º 153/1977, Série I de 1977-07-05
Legislação Consolidada
Ministério dos Assuntos Sociais
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938

Médicos Dentistas

Lei n.º 124/2015 – Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
Assembleia da República
Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Lei n.º 44/2003 – Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22
Assembleia da República
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.º 82/98, de 10 de dezembro

Lei n.º 82/98 – Diário da República n.º 284/1998, Série I-A de 1998-12-10
Assembleia da República
Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de agosto

Lei n.º 110/91 – Diário da República n.º 198/1991, Série I-A de 1991-08-29
Assembleia da República
Associação Profissional dos Médicos Dentistas

Nutricionistas

Lei n.º 126/2015 – Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Assembleia da República
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Lei n.º 51/2010 – Diário da República n.º 240/2010, Série I de 2010-12-14
Assembleia da República
Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto

Psicólogos

Lei n.º 138/2015 – Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
Assembleia da República
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Lei n.º 27/2012 – Diário da República n.º 147/2012, Série I de 2012-07-31
Assembleia da República
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro

A Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto
Lei n.º 57/2008 – Diário da República n.º 171/2008, Série I de 2008-09-04
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 39/2016 – Diário da República n.º 144/2016, Série I de 2016-07-28
Finanças
Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março

Lei n.º 128/2015 – Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2013 – Diário da República n.º 138/2013, Série I de 2013-07-19
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, procedendo à classificação do Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E., para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2012 – Diário da República n.º 225/2012, Série I de 2012-11-21
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, que aprovou a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012 – Diário da República n.º 61/2012, Série I de 2012-03-26
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2012 – Diário da República n.º 54/2012, Série I de 2012-03-15
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial, para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos membros dos conselhos diretivos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012 – Diário da República n.º 49/2012, Série I de 2012-03-08
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012 – Diário da República n.º 37/2012, Série I de 2012-02-21
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012 – Diário da República n.º 32/2012, Série I de 2012-02-14
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos

Decreto-Lei n.º 8/2012 – Diário da República n.º 13/2012, Série I de 2012-01-18
Ministério das Finanças
Modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março

• Declaração de Retificação n.º 2/2012 – Diário da República n.º 18/2012, Série I de 2012-01-25
  Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
  Retifica o Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, do Ministério das Finanças, que modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2012

Lei n.º 64/2011 – Diário da República n.º 244/2011, Série I de 2011-12-22
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado

Decreto-Lei n.º 116/2011 – Diário da República n.º 232/2011, Série I de 2011-12-05
Ministério das Finanças
Modifica as regras de fixação dos limites máximos de unidades orgânicas flexíveis de serviços da Administração Pública e da dotação máxima de chefes de equipa de estruturas matriciais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro

Novo Estatuto do Gestor Público
Decreto-Lei n.º 71/2007 – Diário da República n.º 61/2007, Série I de 2007-03-27
Legislação Consolidada
Ministério das Finanças e da Administração Pública

Lei n.º 51/2005 – Diário da República n.º 166/2005, Série I-A de 2005-08-30
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública

Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado
Lei n.º 4/2004 – Diário da República n.º 12/2004, Série I-A de 2004-01-15
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
Lei n.º 2/2004 – Diário da República n.º 12/2004, Série I-A de 2004-01-15
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Lei n.º 104/2015 – Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
Assembleia da República
Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde

Portaria n.º 35/2012. D.R. n.º 25, Série I de 2012-02-03
Ministério da Saúde
Aprova a lista de profissões regulamentadas e de autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais e a lista de profissões regulamentadas com impacto na saúde que não beneficiam do sistema de reconhecimento automático.

Decreto-Lei n.º 72/2011 – Diário da República n.º 115/2011, Série I de 2011-06-16
Ministério da Saúde
Estabelece um regime transitório para o reconhecimento como especialista em física médica e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto

Portaria n.º 168/2011 – Diário da República n.º 78/2011, Série I de 2011-04-20
Ministério da Saúde
Aprova o código de ética e de deontologia profissional e o regulamento disciplinar dos odontologistas

Portaria n.º 331/2017 – Diário da República n.º 212/2017, Série I de 2017-11-03
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que altera a Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, relativa ao PREVPAP

Estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado
Portaria n.º 150/2017 – Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03
Legislação Consolidada
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017 – Diário da República n.º 42/2017, Série I de 2017-02-28
Presidência do Conselho de Ministros
Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública

Decreto-Lei n.º 131/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29
Ministério da Saúde
Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica

Lei n.º 5/2012 – Diário da República n.º 16/2012, Série I de 2012-01-23
Assembleia da República
Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde

Informação genética pessoal e informação de saúde
Lei n.º 12/2005 – Diário da República n.º 18/2005, Série I-A de 2005-01-26
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Lei da Proteção de Dados Pessoais
Lei n.º 67/98 – Diário da República n.º 247/1998, Série I-A de 1998-10-26
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 91/2009 – Diário da República n.º 70, Série I de 2009-04-09
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho

Decreto-Lei n.º 89/2009 – Diário da República n.º 70, Série I de 2009-04-09
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente

• Declaração de Retificação n.º 40/2009 – Diário da República n.º 109, Série I de 2009-06-05

Lei n.º 35/2004 – Diário da República 177, Série I-A de 2004-07-29
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto, que aprovou o Código do Trabalho

• As matérias que regulam a proteção da maternidade e paternidade encontram-se reguladas nas normas constantes dos artigos 66.º a 102.º.

Lei n.º 99/2003 – Diário da República 197, Série I-A de 2003-08-27
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho

Decreto-Lei n.º 70/2000 – Diário da República 103, Série I-A de 2000-05-04
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de abril, sobre a proteção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificada

Lei n.º 4/84 – Diário da República 81/84, Série I de 1984-04-05
Assembleia da República
Proteção da maternidade e da paternidade. Apenas em vigor os artºs 3.º a 8.º e 31.º, com a numeração e redação constantes do Decreto-Lei 70/2000 de 2000-05-04

Portaria n.º 145-A/2011 – Diário da República n.º 68/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-04-06
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

Portaria n.º 83-A/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR)

Lei n.º 42/2016 – Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2017

Portaria n.º 1553-D/2008 – Diário da República n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2008-12-31
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez

Portaria n.º 1553-C/2008 – Diário da República n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2008-12-31
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais

Decreto Regulamentar n.º 14/2008, Diário da República n.º 147, Série I de 2008-07-31
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional

Portaria n.º 30-A/2008 – Diário da República 7 Série I, 1º Suplemento de 2008-01-10
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA)

Lei n.º 110/2009 – Diário da República n.º 180, Série I de 2009-09-16
Assembleia da República
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Decreto-Lei n.º 154/2015 – Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
Ministério da Saúde
Cria o órgão de coordenação dos subsistemas públicos de saúde, estabelece os mecanismos de cooperação reforçada em áreas comuns destes subsistemas e define o respetivo modelo de governação

Regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP
Decreto-Lei n.º 158/2005 – Diário da República n.º 181/2005, Série I-A de 2005-09-20
Legislação Consolidada
Ministério da Administração Interna

Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
PORTARIA N.º 182/2018 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 119/2018, SÉRIE I DE 2018-06-22
Legislação Consolidada
Administração Interna, Justiça, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Economia, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar

Portaria n.º 609/2009 – Diário da República n.º 109, Série I de 2009-06-05
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter

Lei n.º 101/2009 – Diário da República 174, Série I de 2009-09-08
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico do trabalho do domicílio