Legislação – Cuidados de Saúde

Acesso SNS, cuidados continuados, urgência, SIGIC, convenções, tabagismo, subsistemas, terapêuticas não convencionais.

Acompanhamento na Hospitalização e nas Urgências

Despacho n.º 6668/2017 – Diário da República n.º 148/2017, Série II de 2017-08-02
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Estabelece disposições sobre o direito de acompanhamento de criança ou jovem, com idade inferior a 18 anos, em situação de intervenção cirúrgica, igualmente aplicável a pessoas maiores de idade com deficiência ou em situação de dependência, no momento da indução anestésica e durante o recobro cirúrgico

Despacho n.º 5344-A/2016 – Diário da República n.º 76/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-04-19
Presidência do Conselho de Ministros e Saúde – Gabinetes da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Estabelece as medidas e procedimentos necessários para que o pai, ou outra pessoa significativa, possa estar presente num bloco operatório para assistir ao nascimento de uma criança por cesariana

Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
Lei n.º 15/2014 – Diário da República n.º 57/2014, Série I de 2014-03-21
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 26/87 – Diário da República n.º 10/87, Série I de 1987-01-13
Ministério da Saúde
Concede refeições gratuitas aos pais que acompanhem os filhos quando internados em unidades de saúde

Alimentação

Portaria n.º 113/2018 – Diário da República n.º 83/2018, Série I de 2018-04-30
Educação, Saúde e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Institui o regime escolar previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2016/791, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, estabelecendo as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da respetiva estratégia nacional para o período compreendido entre 1 de agosto de 2017 e 31 de julho de 2023

Lei n.º 11/2017 – Diário da República n.º 75/2017, Série I de 2017-04-17
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos

Apoios Financeiros

Lei n.º 83-C/2013 – Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2014

Portaria n.º 339/2013 – Diário da República n.º 226/2013, Série I de 2013-11-21
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 258/2013, de 13 de agosto, que aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a atribuir pelos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e pelas administrações regionais de saúde a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos

Lei n.º 64/2013 – Diário da República n.º 164/2013, Série I de 2013-08-27
Assembleia da República
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro

Portaria n.º 258/2013 – Diário da República n.º 155/2013, Série I de 2013-08-13
Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a atribuir pelos serviços e organismos centrais do Ministério da Saúde e pelas administrações regionais de saúde a pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos

Portaria n.º 27/2013 – Diário da República n.º 17/2013, Série I de 2013-01-24
Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos Projetos que Constituem os Programas de Respostas Integradas

Decreto-Lei n.º 167/2008 – Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas

Decreto-Lei n.º 186/2006 – Diário da República n.º 176/2006, Série I de 2006-09-12
Ministério da Saúde
Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelos serviços e organismos do Ministério da Saúde a entidades privadas sem fins lucrativos

Administrações Regionais de Saúde

Portaria n.º 80/2014 – Diário da República n.º 70/2014, Série I de 2014-04-09
Ministério da Saúde
Terceira alteração ao Regulamento do Programa Modelar, aprovado pela Portaria n.º 376/2008, de 23 de maio

Portaria n.º 168/2013 – Diário da República n.º 83/2013, Série I de 2013-04-30
Ministério da Saúde
Segunda alteração ao Regulamento do Programa Modelar, aprovado pela Portaria n.º 376/2008, de 23 de maio

Portaria n.º 578/2009 – Diário da República n.º 105/2009, Série I de 2009-06-01
Ministério da Saúde
Altera o Regulamento do Programa Modelar, aprovado pela Portaria n.º 376/2008, de 23 de Maio

Portaria n.º 376/2008 – Diário da República n.º 99/2008, Série I de 2008-05-23
Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento da Atribuição de Apoios Financeiros pelas Administrações Regionais de Saúde, I. P., a Pessoas Coletivas Privadas sem Fins Lucrativos, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, designado por Programa Modelar

Convenções

Despacho n.º 10145-A/2018 – Diário da República n.º 210/2018, 2.º Suplemento, Série II de 2018-10-31
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Determina a prorrogação, até 31 de outubro de 2019, do prazo de vigência dos contratos a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro

Decreto-Lei n.º 143/2017 – Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Integra um representante das cooperativas na Comissão Permanente do Setor Social e Solidário e prorroga o prazo de cedência de estabelecimentos sociais à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Decreto-Lei n.º 68/2016 – Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, que estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P. e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Decreto-Lei n.º 120/2015 – Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário

Decreto-Lei n.º 139/2013 – Diário da República n.º 195/2013, Série I de 2013-10-09
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde

Decreto-Lei n.º 138/2013 – Diário da República n.º 195/2013, Série I de 2013-10-09
Ministério da Saúde
Define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS

Toxicodependência

Decreto-Lei n.º 106/2015 – Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade

Novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público
DECRETO-LEI N.º 50/2013 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2013, SÉRIE I DE 2013-04-16
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 72/99 – Diário da República n.º 62/1999, Série I-A de 1999-03-15
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes

Crianças e Jovens em Risco

Portaria n.º 293/2013 – Diário da República n.º 186/2013, Série I de 2013-09-26
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Alarga o Programa de Apoio e Qualificação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância

Decreto-Lei n.º 281/2009 – Diário da República n.º 193/2009, Série I de 2009-10-06
Ministério da Saúde
Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância

Portaria n.º 965/2009 – Diário da República n.º 164/2009, Série I de 2009-08-25
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Estabelece as regras de articulação entre as unidades de saúde e os serviços da segurança social e os instrumentos a utilizar, considerando o enquadramento desta matéria no âmbito da lei de proteção de crianças e jovens em perigo e do despacho n.º 31292/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de Dezembro de 2008

Cuidados Respiratórios Domiciliários

Dependências

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 – Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

Portaria n.º 154/2013 – Diário da República n.º 75/2013, Série I de 2013-04-17
Ministério da Saúde
Aprova a Lista de novas substâncias psicoativas

Decreto-Lei n.º 54/2013 – Diário da República n.º 75/2013, Série I de 2013-04-17
Ministério da Saúde
Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas

Decreto-Lei n.º 50/2013 – Diário da República n.º 74/2013, Série I de 2013-04-16
Ministério da Saúde
Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público

Declaração de Retificação n.º 23/2013 – Diário da República n.º 88/2013, Série I de 2013-05-08
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª Série, de 16 de abril de 2013

Decreto-Lei n.º 40/2010 – Diário da República n.º 82/2010, Série I de 2010-04-28
Ministério da Saúde
Reorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência, alargando as respetivas competências à definição e à execução de políticas relacionadas com o uso nocivo do álcool, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de janeiro

Decreto-Lei n.º 1/2003 – Diário da República n.º 4/2003, Série I-A de 2003-01-06
Ministério da Saúde
Reorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência

Direitos de Acesso

Lei n.º 31/2018 – Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida

Portaria n.º 153/2017 – Diário da República n.º 86/2017, Série I de 2017-05-04
Saúde
Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS

Portaria n.º 147/2017 – Diário da República n.º 82/2017, Série I de 2017-04-27
Saúde
Regula o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde (SIGA SNS)

Decreto-Lei n.º 44/2017 – Diário da República n.º 78/2017, Série I de 2017-04-20
Saúde
Altera o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes dos serviços de saúde

Despacho n.º 987/2016 – Diário da República n.º 13/2016, Série II de 2016-01-20
Saúde – Gabinete do Ministro
Estabelece disposições sobre a disponibilização pública de informação completa e atualizada sobre o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG), incluindo os tempos de resposta dos serviços de urgência, nos estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Lei n.º 79/2015 – Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
Assembleia da República
Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família

Portaria n.º 87/2015 – Diário da República n.º 57/2015, Série I de 2015-03-23
Ministério da Saúde
Define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência, publica a Carta de Direitos de Acesso e revoga a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro

Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
Lei n.º 15/2014 – Diário da República n.º 57/2014, Série I de 2014-03-21
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Portaria n.º 535/2009 – Diário da República n.º 95/2009, Série I de 2009-05-18
Ministério da Saúde
Regula o processo de reconhecimento do âmbito e da representatividade, o registo e as formas de apoio das associações de defesa dos utentes de saúde

Portaria n.º 1042/2008 – Diário da República n.º 178/2008, Série I de 2008-09-15
Ministérios da Administração Interna e da Saúde
Estabelece os termos e as garantias do acesso dos requerentes de asilo e respetivos membros da família ao Serviço Nacional de Saúde

Emergência Médica

Decreto-Lei n.º 184/2012 – Diário da República n.º 153/2012, Série I de 2012-08-08
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de desfibrilhação automática externa em locais de acesso público

Decreto-Lei n.º 188/2009 – Diário da República n.º 155/2009, Série I de 2009-08-12
Ministério da Saúde
Estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos, em ambiente extra-hospitalar

Género

Lei n.º 38/2018 – Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07
Assembleia da República
Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
Lei n.º 7/2011 – Diário da República n.º 52/2011, Série I de 2011-03-15
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT)

Mobilidade de Doentes

Assistência Médica de Grande Especialização

Decreto-Lei n.º 177/92 – Diário da República n.º 186/1992, Série I-A de 1992-08-13
Ministério da Saúde
Estabelece o regime de prestação de assistência médica no estrangeiro aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde

Convenções Internacionais

Decreto n.º 9/2017 – Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22
Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde de 10 de abril de 2001, assinada na Cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012

Aviso n.º 127/2010 – Diário da República n.º 137/2010, Série I de 2010-07-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Torna público ter sido assinado em Marraquexe, em 2 de Junho de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, de 14 de Novembro de 1998

Decreto do Presidente da República n.º 12/2009 – Diário da República n.º 40/2009, Série I de 2009-02-26
Presidência da República
Ratifica o Acordo Que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de Agosto de 2006

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2009 – Diário da República n.º 40/2009, Série I de 2009-02-26
Assembleia da República
Aprova o Acordo Que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de Agosto de 2006

Decreto n.º 2/2005 – Diário da República n.º 25/2005, Série I-A de 2005-02-04
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinada na Cidade da Praia em 10 de abril de 2001

Aviso n.º 202/2005 – Diário da República n.º 89/2005, Série I-A de 2005-05-09
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República de Cabo Verde para a entrada sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinada na Cidade da Praia em 10 de abril de 2001

Decreto n.º 27/99 – Diário da República n.º 170/1999, Série I-A de 1999-07-23
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos

Aviso n.º 82/95 – Diário da República n.º 97/1995, Série I-A de 1995-04-26
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Direção-Geral das Relações Bilaterais
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Segurança Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil

Resolução da Assembleia da República n.º 54/94 – Diário da República n.º 198/1994, Série I-A de 1994-08-27
Assembleia da República
Aprova o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respetivo Ajuste Administrativo

Decreto do Presidente da República n.º 67/94. Diário da República n.º 198/1994, Série I-A de 1994-08-27
Presidência da República
Ratifica o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, bem como o respetivo Ajuste Administrativo

Decreto n.º 12/90 – Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, bem como o Acordo Administrativo relativo às modalidades da respetiva aplicação

Declaração – Diário da República n.º 201/1990, 3º Suplemento, Série I de 1990-08-31
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
De ter sido retificado o Decreto n.º 12/90, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova para ratificação, a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, bem como o Acordo Administrativo relativo às modalidades da respetiva aplicação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 2 de maio de 1990

Aviso – Diário da República n.º 223/1982, Série I de 1982-09-25
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas – Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas
Torna público que foram assinados o Acordo Administrativo para Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo de Portugal, bem como o anexo ao Acordo Administrativo para Aplicação do Protocolo Relativo a Tratamento Médico

Decreto n.º 16/79 – Diário da República n.º 38/1979, Série I de 1979-02-14
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinada em Londres em 15 de novembro de 1978

Imigrantes em Portugal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007 – Diário da República n.º 85/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-05-03
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII)
(Saúde – n.º 22, Parte I)

Despacho n.º 25360/2001 (2.ª série) – Diário da República n.º 286/2001, Série II de 2001-12-12
Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro
É facultado aos cidadãos estrangeiros que residam legalmente em Portugal o acesso, em igualdade de tratamento ao dos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, adiante SNS, aos cuidados de saúde e de assistência medicamentosa prestados pelas instituições e serviços que constituem o SNS

Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa

Decreto n.º 44/92 – Diário da República n.º 243/1992, Série I-A de 1992-10-21
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, bem como o respetivo Acordo Retificativo

Aviso – Diário da República n.º 270/1989, Série I de 1989-11-23
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Direcção-Geral para a Cooperação
Torna público ter entrado em vigor em 3 de agosto de 1988 o Acordo de Cooperação no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola

Aviso – Diário da República n.º 228/1985, Série I de 1985-10-03
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Direcção-Geral de Cooperação
Torna público ter o Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique entrado em vigor em 30 de julho de 1985, data da última das notas trocadas entre as Partes, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º do mesmo Acordo

Decreto do Governo n.º 39/84 – Diário da República n.º 165/1984, Série I de 1984-07-18
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Educação e da Saúde
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola, assinado em 26 de março de 1982

Declaração – Diário da República n.º 176/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-07-31
Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido retificado o Decreto do Governo n.º 39/84, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Educação e da Saúde, que aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola, assinado em 26 de março de 1982, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 18 de julho de 1984.

Decreto do Governo n.º 35/84 – Diário da República n.º 160/1984, Série I de 1984-07-12
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Educação e da Saúde
Aprova o Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, assinado em 25 de maio de 1981

Decreto n.º 129/80 – Diário da República n.º 267/1980, Série I de 1980-11-18
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete Coordenador para a Cooperação
Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Decreto n.º 25/77 – Diário da República n.º 52/1977, Série I de 1977-03-03
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Direção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova o Acordo no Domínio da Saúde entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe

Declaração – Diário da República n.º 134/1977, Série I de 1977-06-11
Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 25/77, de 3 de Março, que aprova o Acordo no Domínio da Saúde entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe.

Decreto n.º 24/77 – Diário da República n.º 52/1977, Série I de 1977-03-03
Ministério dos Negócios Estrangeiros – Gabinete Coordenador para a Cooperação
Aprova o Acordo no Domínio da Saúde entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde

Declaração – Diário da República n.º 127/1977, Série I de 1977-06-01
Presidência do Conselho de Ministros
Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 24/77, de 3 de Março, que aprova o Acordo no Domínio da Saúde entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde.

Regulamento Sanitário Internacional

Aviso n.º 12/2008 – Diário da República n.º 16/2008, Série I de 2008-01-23
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna pública a nova redação do Regulamento Sanitário Internacional, adotada pela 58.ª Assembleia Mundial de Saúde em 23 de maio de 2005

União Europeia e Espaço Económico Europeu

Portaria n.º 191/2014 – Diário da República n.º 185/2014, Série I de 2014-09-25
Ministério da Saúde
Define os cuidados de saúde transfronteiriços sujeitos a autorização prévia

Despacho n.º 11778/2014 – Diário da República n.º 182/2014, Série II de 2014-09-22
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Determina que as receitas médicas de dispositivos médicos, prescritos noutros Estados-membros da União Europeia, são reconhecidas em Portugal, caso reúnam os requisitos estipulados

Despacho n.º 11042-F/2014 – Diário da República n.º 166/2014, 3º Suplemento, Série II de 2014-08-29
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Aprova modelo de receita médica passível de reconhecimento em qualquer Estado-Membro da União Europeia nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto

Lei n.º 52/2014 – Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25
Assembleia da República
Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012

Regulamento (CEE) n.º 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004 – Jornal Oficial L 166 de 30/04/2004
Coordenação dos sistemas de segurança social

Regulamento (CE) n.º 118/97 do Conselho de 2 de dezembro de 1996 – Jornal Oficial L 28 de 30/01/1997
Altera e atualiza o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71

Cartão Europeu de Seguro de Doença

Portaria n.º 1359/2009 – Diário da República n.º 208/2009, Série I de 2009-10-27
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença

Obesidade

Podologista

Portaria n.º 186/2015 – Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
Ministérios das Finanças e da Saúde
Aprova a taxa devida pela realização e atualização do registo profissional de Podologista

Portaria n.º 122/2015 – Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
Ministério da Saúde
Aprova o modelo do cartão de título profissional de podologista

Portaria n.º 121/2015 – Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
Ministério da Saúde
Reconhece os ciclos de estudos aptos a conferir o grau de licenciado na área de podologia que permite o acesso à profissão de podologista

Lei n.º 65/2014. D.R. n.º 165, Série I de 2014-08-28
Assembleia da República
Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional.

Proteção social

Decreto-Lei n.º 53/2018 – Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade

Decreto-Lei n.º 302/2009 – Diário da República n.º 205/2009, Série I de 2009-10-22
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social

Decreto-Lei n.º 146/2005 – Diário da República n.º 164/2005, Série I-A de 2005-08-26
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de segurança social

Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social
Decreto-Lei n.º 28/2004 – Diário da República n.º 29/2004, Série I-A de 2004-02-04
Legislação Consolidada
Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Publicidade em saúde

Qualidade e Segurança

Rede de Serviços de Urgência

Despacho n.º 5058-D/2016 – Diário da República n.º 72/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-04-13
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Estabelece disposições sobre o transporte integrado de doente crítico

Despacho n.º 1858/2016 – Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Determina o subsídio mensal fixo a atribuir pelo INEM, I. P., por cada meio VMER integrado

Despacho n.º 3762/2015 – Diário da República n.º 73/2015, Série II de 2015-04-15
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Determina disposições referentes à triagem das crianças nos hospitais com Serviço de Urgência Médico-Cirúrgico, Serviço de Urgência Polivalente ou Serviço de Urgência Polivalente Pediátrica

Despacho n.º 1057/2015 – Diário da República n.º 22/2015, Série II de 2015-02-02
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Estabelece disposições no âmbito do Sistema de Triagem de Manchester (MTS)

Despacho n.º 10319/2014 – Diário da República n.º 153/2014, Série II de 2014-08-11
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Determina a estrutura do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM) ao nível da responsabilidade hospitalar e sua interface com o pré-hospitalar, os níveis de responsabilidade dos Serviços de Urgência (SU), bem como estabelece padrões mínimos relativos à sua estrutura, recursos humanos, formação, critérios e indicadores de qualidade e define o processo de monitorização e avaliação. Revoga os Despachos n.os 18459/2006, de 30 de julho, 24681/2006, de 25 de outubro e 727/2007, de 18 de dezembro de 2006

Despacho n.º 5561/2014 – Diário da República n.º 79/2014, Série II de 2014-04-23
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Define os meios de emergência pré-hospitalares de suporte avançado e imediato de vida do INEM – Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, que atuam no âmbito do Sistema Integrado de Emergência Médica, e as bases gerais da sua integração na rede de serviços de urgência. Revoga o Despacho n.º 14898/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 3 de novembro

Despacho n.º 3251/2014 – Diário da República n.º 41/2014, Série II de 2014-02-27
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Altera o ponto 5 do Despacho n.º 1393/2013, de 23 de janeiro – Ambulância de Transporte Inter-hospitalar Pediátrico (TIP)

Despacho n.º 4651/2013 – Diário da República n.º 65/2013, Série II de 2013-04-03
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Clarificação do despacho n.º 1393/2013, 23 de janeiro, que constitui como meio de emergência médica pré-hospitalar do INEM, a Ambulância de Transporte Inter-hospitalar Pediátrico (TIP)

Despacho n.º 1393/2013 – Diário da República n.º 16/2013, Série II de 2013-01-23
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Determina que, para além dos meios de emergência médica já definidos pelo Despacho n.º 14898/2011, de 3 de novembro e pelo Despacho n.º 13794/2012, de 24 de outubro, constitui meio de emergência médica pré-hospitalar do INEM a Ambulância de Transporte Interhospitalar Pediátrico

Decreto-Lei n.º 188/2009 – Diário da República n.º 155/2009, Série I de 2009-08-12
Ministério da Saúde
Estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de atos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos, em ambiente extra-hospitalar

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Portaria n.º 17/2019 – Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15
FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Portaria que estabelece os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Portaria n.º 249/2018 – Diário da República n.º 172/2018, Série I de 2018-09-06
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro, e pela Portaria n.º 50/2017, de 2 de fevereiro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Portaria n.º 68/2017 – Diário da República n.º 34/2017, Série I de 2017-02-16
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Altera a Portaria n.º 149/2011, de 8 de abril, que estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental (CCISM), bem como as condições de organização e funcionamento das unidades e equipas prestadoras de CCISM para a população adulta e para a infância e adolescência

Portaria n.º 50/2017 – Diário da República n.º 24/2017, Série I de 2017-02-02
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Portaria que procede à segunda alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro

Portaria n.º 176/2016 – Diário da República n.º 119/2016, Série I de 2016-06-23
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Fixa os preços dos cuidados de saúde prestados nas unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1) e de ambulatório pediátricas no âmbito das experiências piloto a desenvolver no contexto da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Portaria n.º 153/2016 – Diário da República n.º 102/2016, Série I de 2016-05-27
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Altera a Portaria n.º 343/2015, de 12 de outubro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório de cuidados continuados integrados pediátricos, bem como das equipas de gestão de altas e das equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), por forma a implementar experiências-piloto das unidades de internamento e de ambulatório de cuidados continuados pediátricos

Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1) e de ambulatório pediátricas, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)
Portaria n.º 343/2015 – Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
Legislação Consolidada
Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Portaria n.º 289-A/2015 – Diário da República n.º 182/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-17
Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Primeira alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e terceira alteração à Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de setembro, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI

Decreto-Lei n.º 136/2015 – Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental

Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
PORTARIA N.º 174/2014 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 174/2014, SÉRIE I DE 2014-09-10
Legislação Consolidada
Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Portaria n.º 183/2011 – Diário da República n.º 87/2011, Série I de 2011-05-05
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Define os preços dos cuidados continuados integrados de saúde mental prestados pelas unidades residenciais, unidades sócio-ocupacionais e equipas de apoio domiciliário

Portaria n.º 149/2011 – Diário da República n.º 70/2011, Série I de 2011-04-08
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental

Decreto-Lei n.º 22/2011 – Diário da República n.º 29/2011, Série I de 2011-02-10
Ministério da Saúde
Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, procedendo à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 8/2010 – Diário da República n.º 19/2010, Série I de 2010-01-28
Ministério da Saúde
Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência

Despacho n.º 23613/2009 – Diário da República n.º 209/2009, Série II de 2009-10-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Alteração ao Despacho Normativo n.º 34/2007, de 19 de Setembro, que define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes pelos encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média duração e reabilitação e de longa duração e manutenção da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Despacho Normativo n.º 34/2007 – Diário da República n.º 181/2007, Série II de 2007-09-19
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Gabinete do Ministro
Definição dos termos e condições em que a segurança social comparticipa os utentes pelos encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Decreto-Lei n.º 101/2006 – Diário da República n.º 109/2006, Série I-A de 2006-06-06
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Rede Nacional de Cuidados Paliativos

Portaria n.º 66/2018 – Diário da República n.º 46/2018, Série I de 2018-03-06
SAÚDE
Terceira alteração à Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 165/2016, de 14 de junho, e alterada pela Portaria n.º 75/2017, de 22 de fevereiro, que regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos

Portaria n.º 75/2017 – Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22
Saúde
Segunda alteração à Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 165/2016, de 14 de junho, que regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos

Portaria n.º 165/2016 – Diário da República n.º 112/2016, Série I de 2016-06-14
Saúde
Altera a Portaria n.º 340/2015, de 8 de outubro, que regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais, bem como as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos

Regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a caracterização dos serviços e a admissão nas equipas locais e as condições e requisitos de construção e segurança das instalações de cuidados paliativos
Portaria n.º 340/2015 – Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Lei n.º 52/2012 – Diário da República n.º 172/2012, Série I de 2012-09-05
Assembleia da República
Lei de Bases dos Cuidados Paliativos

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Decreto-Lei n.º 101/2006 – Diário da República n.º 109/2006, Série I-A de 2006-06-06
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Referenciação

Portaria n.º 252/2016 – Diário da República n.º 180/2016, Série I de 2016-09-19
Saúde
Cria o Grupo de Trabalho de Análise da Medicina Física e de Reabilitação em Ambulatório (MFRA), tendo como missão a apresentação de propostas que conduzam a uma maior internalização de cuidados no âmbito da MFR, bem como contribuir para a adequada operacionalização da Portaria n.º 178-A/2016, de 1 de julho

Portaria n.º 178-A/2016 – Diário da República n.º 125/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-07-01
Saúde
Determina a aplicação do Sistema de Classificação para Doentes (SCD-MFRA), para efeitos da requisição de cuidados de Medicina Física e de Reabilitação em Ambulatório (MFRA), em todos os pedidos efetuados pelos cuidados de saúde primários às instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do setor convencionado, estabelecendo regras de faturação, preços e taxas moderadoras aplicáveis

Despacho n.º 5911-B/2016 – Diário da República n.º 85/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-05-03
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece disposições para a referenciação do utente, para a realização da primeira consulta hospitalar, em qualquer das unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde onde exista a especialidade em causa

Regiões Autónomas

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2016/A – Diário da República n.º 141/2016, Série I de 2016-07-25
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/A, de 8 de abril, que estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde pelo Serviço Regional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade

Lei n.º 20/2016 – Diário da República n.º 135/2016, Série I de 2016-07-15
Assembleia da República
Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2016/A – Diário da República n.º 69/2016, Série I de 2016-04-08
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelo Serviço Regional de Saúde (SRS), e consagra, nesse domínio, o princípio da reciprocidade

Saúde Mental

Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Portaria n.º 174/2014 – Diário da República n.º 174/2014, Série I de 2014-09-10
Legislação Consolidada
Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Decreto-Lei n.º 304/2009 – Diário da República n.º 205/2009, Série I de 2009-10-22
Ministério da Saúde
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental

Decreto-Lei n.º 35/99 – Diário da República n.º 30/1999, Série I-A de 1999-02-05
Ministério da Saúde
Estabelece a organização da prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental

Saúde Oral

Despacho n.º 686/2014 – Diário da República n.º 10/2014, Série II de 2014-01-15
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Determina que o Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral passa a abranger a intervenção precoce no cancro oral e estabelece disposições referentes à atribuição de cheques dentistas no âmbito do respetivo Programa

Despacho n.º 7402/2013 – Diário da República n.º 110/2013, Série II de 2013-06-07
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Estabelece disposições referentes à atribuição de cheques-dentista, no âmbito do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral (PNPSO).

Portaria n.º 206/2011 – Diário da República n.º 99/2011, Série I de 2011-05-23
Ministério da Saúde
Aprova os procedimentos e formalidades a observar tendo em vista a seleção de médicos dentistas e estomatologistas auditores do Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral (PNPSO)/Cheques-Dentista

Portaria n.º 301/2009 – Diário da República n.º 58/2009, Série I de 2009-03-24
Ministério da Saúde
Regula o funcionamento do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral (PNPSO) no que respeita à prestação de cuidados de saúde oral personalizados, preventivos e curativos, ministrados por profissionais especializados

Saúde Reprodutiva

Lei n.º 49/2018 – Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
Assembleia da República
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

Decreto Regulamentar n.º 6/2017 – Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31
Saúde
Regulamenta o acesso à gestação de substituição

Lei n.º 58/2017 – Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)

Decreto Regulamentar n.º 6/2016 – Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29
Saúde
Regulamenta a procriação médica assistida

Lei n.º 25/2016 – Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22
Assembleia da República
Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

Portaria n.º 741-A/2007 – Diário da República n.º 118/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-06-21
Ministério da Saúde
Estabelece as medidas a adotar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal

Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
Lei n.º 16/2007 – Diário da República n.º 75/2007, Série I de 2007-04-17
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Procriação medicamente assistida
Lei n.º 32/2006 – Diário da República n.º 143/2006, Série I de 2006-07-26
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Lei n.º 12/2001 – Diário da República n.º 124/2001, Série I-A de 2001-05-29
Assembleia da República
Contraceção de emergência

Decreto-Lei n.º 259/2000 – Diário da República n.º 240/2000, Série I-A de 2000-10-17
Ministério da Educação
Regulamenta a Lei n.º 120/99, de 11 de Agosto (reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva), fixando condições de promoção da educação sexual e de acesso dos jovens a cuidados de saúde no âmbito da sexualidade e do planeamento familiar

Lei n.º 120/99 – Diário da República n.º 186/1999, Série I-A de 1999-08-11
Assembleia da República
Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva

Saúde e Segurança no Trabalho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2015 – Diário da República n.º 183/2015, Série I de 2015-09-18
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020

Portaria n.º 189/2015 – Diário da República n.º 122/2015, Série I de 2015-06-25
Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Primeira alteração à Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio, que fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de agosto

Despacho n.º 9184/2014 – Diário da República n.º 135/2014, Série II de 2014-07-16
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Estabelece disposições relativamente à prestação de cuidados de saúde primários do trabalho nos Agrupamentos de Centros de Saúde

Decreto-Lei n.º 121/2013 – Diário da República n.º 161/2013, Série I de 2013-08-22
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde, transpondo a Diretiva n.º 2010/32/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010

Portaria n.º 108-A/2011 – Diário da República n.º 51/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-03-14
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro, que regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral

Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de agosto
Portaria.º 275/2010 – Diário da República n.º 97/2010, Série I de 2010-05-19
Legislação Consolidada
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Portaria n.º 55/2010 – Diário da República n.º 14/2010, Série I de 2010-01-21
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a atividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral

Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
Lei n.º 102/2009 – Diário da República n.º 176/2009, Série I de 2009-09-10
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Portaria n.º 427/2009 – Diário da República n.º 79/2009, Série I de 2009-04-23
Ministério da Saúde
Determina que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) podem autorizar as empresas interessadas a criar postos para a prestação de serviços médicos privativos ao nível dos cuidados primários de saúde aos seus trabalhadores

Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC)

Portaria n.º 254/2018 – Diário da República n.º 173/2018, Série I de 2018-09-07
Saúde
Altera a Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, que aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso ao SNS (SIGA SNS), e define os preços

Portaria n.º 163/2018 – Diário da República n.º 109/2018, Série I de 2018-06-07
DEFESA NACIONAL E SAÚDE
Regula os termos e condições da colaboração do Hospital das Forças Armadas com o Sistema Nacional de Saúde no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos em Cirurgia

Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional
PORTARIA N.º 207/2017 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2017, SÉRIE I DE 2017-07-11
Legislação Consolidada
Saúde

Portaria n.º 147/2017 – Diário da República n.º 82/2017, Série I de 2017-04-27
Saúde
Regula o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde (SIGA SNS)

Portaria n.º 179-A/2015 – Diário da República n.º 115/2015, 1.º Suplemento, Série I de 2015-06-16
Ministério da Saúde
Aprova o Plano de Intervenção em Cirurgia (PIC)

Portaria n.º 1306/2008 – Diário da República n.º 219/2008, Série I de 2008-11-11
Ministério da Saúde
Introduz adaptações no Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia, de modo a desenvolver o programa de intervenção em oftalmologia no âmbito da atividade das cataratas e da primeira consulta de oftalmologia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2004 – Diário da República n.º 147/2004, Série I-B de 2004-06-24
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC)

Subsistemas de Saúde

Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.
DECRETO-LEI N.º 7/2017 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 6/2017, SÉRIE I DE 2017-01-09
Legislação Consolidada
Saúde

Decreto-Lei n.º 154/2015 – Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
Ministério da Saúde
Cria o órgão de coordenação dos subsistemas públicos de saúde, estabelece os mecanismos de cooperação reforçada em áreas comuns destes subsistemas e define o respetivo modelo de governação

Decreto-Lei n.º 152/2015 – Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
Ministério das Finanças
Transfere a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 81/2015 – Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15
Ministério da Defesa Nacional
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP

Lei n.º 30/2014 – Diário da República n.º 95/2014, Série I de 2014-05-19
Assembleia da República
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas

Decreto-Lei n.º 161/2013 – Diário da República n.º 227/2013, Série I de 2013-11-22
Ministério das Finanças
Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que regulamenta o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas

Decreto-Lei n.º 105/2013 – Diário da República n.º 145/2013, Série I de 2013-07-30
Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD

Lei n.º 26/2009 – Diário da República n.º 116/2009, Série I de 2009-06-18
Assembleia da República
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas

Lei n.º 53-D/2006 – Diário da República n.º 249/2006, 4.º Suplemento, Série I de 2006-12-29
Assembleia da República
Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 234/2005 – Diário da República n.º 250/2005, Série I-A de 2005-12-30
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

Regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
Decreto-Lei n.º 167/2005 – Diário da República n.º 184/2005, Série I-A de 2005-09-23
Legislação Consolidada
Ministério da Defesa Nacional

Regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP
Decreto-Lei n.º 158/2005 – Diário da República n.º 181/2005, Série I-A de 2005-09-20
Legislação Consolidada
Ministério da Administração Interna

Portaria n.º 208/2005 – Diário da República n.º 39/2005, Série I-B de 2005-02-24
Ministérios da Defesa Nacional e da Saúde
Estabelece a aplicação ao subsistema de assistência na doença aos militares das Forças Armadas dos regimes jurídicos consagrados nos diplomas previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 234/2003, de 27 de Setembro

Portaria n.º 561/2004 – Diário da República n.º 123/2004, Série I-B de 2004-05-26
Ministérios da Administração Interna e da Saúde
Sujeita o Serviço de Assistência na Doença aos Militares da Guarda Nacional Republicana (ADMG) e o Serviço de Assistência na Doença da Polícia de Segurança Pública (SAD) aos regimes jurídicos constantes no Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de dezembro, na Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de dezembro, e na Portaria n.º 1501/2002, de 12 de dezembro

Decreto-Lei n.º 234/2003 – Diário da República n.º 224/2003, Série I-A de 2003-09-27
Ministério da Saúde
Determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de dezembro, da Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de dezembro, e da Portaria n.º 1501/2002, de 12 de dezembro, a todos os subsistemas de saúde geridos por serviços e organismos do Estado que comparticipam nos preços dos medicamentos dos seus beneficiários, com as necessárias adaptações

Decreto-Lei n.º 118/83 – Diário da República n.º 46/1983, Série I de 1983-02-25
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

Decreto-Lei n.º 43/76 – Diário do Governo n.º 16/1976, Série I de 1976-01-20
Ministério da Defesa Nacional
Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade

Tabaco

Portaria n.º 284/2018 – Diário da República n.º 204/2018, Série I de 2018-10-23
FINANÇAS, SAÚDE E ECONOMIA
Estabelece o procedimento de autorização de introdução de novos produtos do tabaco no mercado e fixa a respetiva taxa

Lei n.º 63/2017 – Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03
Assembleia da República
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.

Portaria n.º 168/2017 – Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22
Saúde
Estabelece a lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na redação conferida pela Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto

Portaria n.º 278/2016 – Diário da República n.º 204/2016, Série I de 2016-10-24
Finanças e Saúde
Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações

Os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações
PORTARIA N.º 148-A/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 99/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-05-23
Legislação Consolidada
Finanças e Saúde

Portaria n.º 135/2016 – Diário da República n.º 92/2016, Série I de 2016-05-12
Saúde
Estabelece as normas técnicas para o mecanismo de enchimento de cigarros eletrónicos e recargas

Decreto-Lei n.º 6/2016 – Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22
Saúde
Estabelece o regime jurídico das advertências de saúde combinadas para produtos de tabaco de enrolar comercializado em bolsas, que transpõe a Decisão de Execução (UE) 2015/1735 da Comissão, de 24 de setembro de 2015, e a Decisão de Execução (UE) 2015/1842 da Comissão, de 9 de outubro de 2015

Portaria n.º 390/2015 – Diário da República n.º 214/2015, Série I de 2015-11-02
Ministério da Saúde
Define a informação para deixar de fumar, nomeadamente os números de telefone e os sítios web destinados a informar os consumidores sobre os programas de apoio disponíveis para as pessoas que pretendam deixar de fumar, que devem ser incluídos nas advertências de saúde combinadas e na advertência de saúde geral

Lei n.º 109/2015 – Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco.

Normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
LEI N.º 37/2007 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/2007, SÉRIE I DE 2007-08-14
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Telemedicina

Terapêuticas Não Convencionais

Portaria n.º 45/2018 – Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR E SAÚDE
Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Medicina Tradicional Chinesa

Portaria n.º 172-B/2015 – Diário da República n.º 109/2015, 1.º Suplemento, Série I de 2015-06-05
Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência
Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Fitoterapia

Portaria n.º 172-C/2015 – Diário da República n.º 109/2015, 1.º Suplemento, Série I de 2015-06-05
Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência
Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Acupuntura

Portaria n.º 172-D/2015 – Diário da República n.º 109/2015, 1.º Suplemento, Série I de 2015-06-05
Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência
Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Quiropráxia

Portaria n.º 172-E/2015 – Diário da República n.º 109/2015, 1.º Suplemento, Série I de 2015-06-05
Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência
Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Osteopatia

Portaria n.º 172-F/2015 – Diário da República n.º 109/2015, 1.º Suplemento, Série I de 2015-06-05
Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência
Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Naturopatia

Portaria n.º 200/2014 – Diário da República n.º 191/2014, Série I de 2014-10-03
Ministério da Saúde
Fixa o valor mínimo obrigatório e estabelece as condições do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelos profissionais das terapêuticas não convencionais

Portaria n.º 207-A/2014 – Diário da República n.º 194/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-10-08
Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência
Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de naturopata

Portaria n.º 207-B/2014 – Diário da República n.º 194/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-10-08
Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência
Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de osteopata

Portaria n.º 207-C/2014 – Diário da República n.º 194/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-10-08
Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência
Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de homeopata

Portaria n.º 207-D/2014 – Diário da República n.º 194/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-10-08
Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência
Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de quiroprático

Portaria n.º 207-E/2014 – Diário da República n.º 194/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-10-08
Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência
Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de fitoterapeuta

Portaria n.º 207-F/2014 – Diário da República n.º 194/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-10-08
Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência
Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de acupunctor

Portaria n.º 207-G/2014 – Diário da República n.º 194/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-10-08
Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência
Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de especialista de medicina tradicional chinesa

Portaria n.º 182-B/2014. D.R. n.º 176, Suplemento, Série I de 2014-09-12
Ministério da Saúde
Aprova as regras a aplicar no requerimento e emissão da cédula profissional para o exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais

Portaria n.º 182-A/2014. D.R. n.º 176, Suplemento, Série I de 2014-09-12
Ministérios das Finanças e da Saúde
Fixa o montante das taxas a pagar pelo registo profissional e emissão da cédula profissional para o exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais

Portaria n.º 182/2014 – Diário da República n.º 176/2014, Série I de 2014-09-12
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das terapêuticas não convencionais

Portaria n.º 25/2014 – Diário da República n.º 23/2014, Série I de 2014-02-03
Ministério da Saúde
Estabelece as competências e regras de funcionamento do Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais

Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Lei n.º 71/2013 – Diário da República n.º 168/2013, Série I de 2013-09-02
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Lei n.º 45/2003 – Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22
Assembleia da República
Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais

Testamento Vital

Portaria n.º 141/2018 – Diário da República n.º 96/2018, Série I de 2018-05-18
Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio, que regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

Portaria n.º 104/2014 – Diário da República n.º 93/2014, Série I de 2014-05-15
Ministério da Saúde
Aprova o modelo de diretiva antecipada de vontade

Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
Portaria n.º 96/2014 – Diário da República n.º 85/2014, Série I de 2014-05-05
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
Lei n.º 25/2012 – Diário da República n.º 136/2012, Série I de 2012-07-16
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Transporte não urgente

Portaria n.º 194/2017 – Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
Saúde
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

Portaria n.º 275/2016 – Diário da República n.º 200/2016, Série I de 2016-10-18
Saúde
Altera a Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio [que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes, que seja instrumental à realização das prestações de saúde]

Portaria n.º 83/2016 – Diário da República n.º 71/2016, Série I de 2016-04-12
Saúde
Quarta alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

Portaria n.º 28-A/2015 – Diário da República n.º 29/2015, 1.º Suplemento, Série I de 2015-02-11
Ministério da Saúde
Terceira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

Portaria n.º 184/2014 – Diário da República n.º 177/2014, Série I de 2014-09-15
Ministério da Saúde
Segunda alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

Portaria n.º 178-B/2012 – Diário da República n.º 107/2012, 1.º Suplemento, Série I de 2012-06-01
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

Portaria n.º 142-B/2012 – Diário da República n.º 94/2012, 1.º Suplemento, Série I de 2012-05-15
Ministério da Saúde
Define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

Tratamentos termais

Vacinação

Vítima de violência doméstica

Lei n.º 24/2017 – Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
Assembleia da República
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro

Lei n.º 129/2015 – Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Lei n.º 112/2009 – Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Atualizado a 25/01/2019

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