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    • Legislação - Transplantação e Dádiva de Sangue
  • Legislação – Transplantação e Dádiva de Sangue

    Legislação sobre transplantação, colheita e doação de órgãos, Registo Nacional de não Dadores e dádiva de sangue.

    Lei n.º 99/2017 – Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25
    Assembleia da República
    Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015

    Decreto-Lei n.º 86/2017 – Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
    Saúde
    Altera as normas e especificações do sistema de qualidade dos serviços de sangue, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/1214.

    Decreto-Lei n.º 185/2015 – Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
    Ministério da Saúde
    Transpõe a Diretiva n.º 2014/110/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2004/33/CE, da Comissão, de 22 de março, no que se refere aos critérios de suspensão temporária de dadores de sangue relativamente a dádivas homólogas, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de julho

    Decreto-Lei n.º 168/2015 – Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
    Ministério da Saúde
    Estabelece o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita

    Portaria n.º 16/2015 – Diário da República n.º 16/2015, Série I de 2015-01-23
    Ministério da Saúde
    Primeira alteração à Portaria n.º 76/2014, de 21 de março, que regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades

    Lei n.º 2/2015 – Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
    Assembleia da República
    Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio

    Lei n.º 1/2015 – Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
    Assembleia da República
    Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana

    Portaria n.º 76/2014 – Diário da República n.º 57, Série I de 2014-03-21
    Ministério da Saúde
    Regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades

    Decreto-Lei n.º 83/2013 – Diário da República n.º 119, Série I de 2013-06-24
    Ministério da Saúde
    Estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto

    Lei n.º 36/2013 – Diário da República n.º 112, Série I de 2013-06-12
    Assembleia da República
    Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação

    Portaria n.º 124-A/2013- Diário da República n.º 61, Suplemento, Série I de 2013-03-27
    Ministério da Saúde
    Estabelece as normas aplicáveis à atribuição do cartão nacional de dador de sangue, bem como ao reconhecimento público pela dádiva regular de sangue

    Lei n.º 37/2012 – Diário da República n.º 165, Série I de 2012-08-27
    Assembleia da República
    Estatuto do Dador de Sangue

    Decreto-Lei n.º 100/2011 – Diário da República n.º 188, Série I de 2011-09-29
    Ministério da Saúde
    Procede à eliminação dos valores máximos de pH para os concentrados de plaquetas no fim do período de armazenamento, alterando o n.º 2.4 do anexo XIV do Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de julho, e transpondo a Diretiva de Execução n.º 2011/38/UE, da Comissão, de 11 de abril

    Portaria n.º 802/2010 – Diário da República n.º 163, Série I de 2010-08-23
    Ministério da Saúde
    Cria o Programa Nacional de Doação Renal Cruzada (PNDRC) para inscrição de pares dador-recetor de rim e respectiva alocação cruzada

    Portaria n.º 220/2010 – Diário da República n.º 74, Série I de 2010-04-16
    Ministério da Saúde
    Aprova as taxas relativas aos pedidos de autorização, referidas no n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 12/2009, de 26 de março

    Lei n.º 12/2009 – Diário da República n.º 60, Série I de 2009-03-26
    Assembleia da República
    Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro

    Portaria n.º 357/2008 – Diário da República 90, Série I de 2008-05-09
    Ministério da Saúde
    Regulamenta a rede nacional de coordenação de colheita e transplantação

    Decreto-Lei n.º 267/2007- Diário da República 141, Série I de 2007-07-24
    Ministério da Saúde
    Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respectivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reacções e incidentes adversos graves e as noras e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de proteção da saúde pública, transpondo para a ordem jurídica nacional as Diretivas n.º 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2004, n.º 2004/33/CE da comissão, de 22 de março de 2004, n.º 2005/61/CE da Comissão, de 30 de setembro de 2005 e n.º 2005/62/CE da Comissão, de 30 de setembro de 2005

    Lei n.º 22/2007 – Diário da República 124, Série I de 2007-06-29
    Assembleia da República
    Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana

    Portaria n.º 31/2002 – Diário da República 6, Série I -B de 2002-01-08
    Ministério da Saúde
    Determina que a atividade de colheita de tecidos ou órgãos de origem humana para fins de transplantação e a atividade de transplantação estão sujeitas a prévia autorização do Ministro da Saúde, ouvida a Organização Portuguesa de Transplantação (OPT). Revoga a Portaria n.º 1245/93, de 6 de dezembro

    Lei n.º 141/99 – Diário da República 201/99, Série I -A de 1999-08-28
    Assembleia da República
    Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte

    Decreto-Lei n.º 274/99 – Diário da República 169/99, Série I -A de 1999-07-22
    Ministério da Justiça
    Regula a dissecação de cadáveres e extração de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica

    Declaração – Diário da República 235/94, Série I -B de 1994-10-11
    Ministério da Saúde
    Critérios de Morte Cerebral – Declaração da Ordem dos Médicos prevista no artigo 12.º da Lei n.º 12/93, de 22 de abril

    Decreto-Lei n.º 244/94 – Diário da República 223/94, Série I -A de 1994-09-26
    Ministério da Saúde
    Regula o Registo Nacional de não Dadores

    Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana
    LEI N.º 12/93 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 94/1993, SÉRIE I-A DE 1993-04-22
    Legislação Consolidada
    Assembleia da República