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    • Legislação - Publicidade em Saúde
  • Legislação – Publicidade em Saúde

    Procura legislação sobre publicidade em saúde?

    Decreto-Lei n.º 238/2015 – Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
    Ministério da Saúde
    Estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde