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    • Legislação - Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
  • Legislação – Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

    Procura legislação sobre o sistema de informação dos certificados de óbito?

    Portaria n.º 334/2012 – Diário da República n.º 205, Série I de 2012-10-23
    Ministérios da Justiça e da Saúde
    Aprova os modelos de certificado de óbito e de certificado de óbito fetal e neonatal e os modelos de boletim de informação clínica e do formulário eletrónico para introdução dos dados resultantes de autópsia clínica, de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada

    Portaria n.º 331/2012 – Diário da República n.º 204, Série I de 2012-10-22
    Ministérios da Justiça e da Saúde
    Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

    Portaria n.º 330/2012 – Diário da República n.º 204, Série I de 2012-10-22
    Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde
    Aprova o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

    Portaria n.º 329/2012 – Diário da República n.º 204, Série I de 2012-10-22
    Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde
    Cria uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

    Lei n.º 15/2012 – Diário da República n.º 67/2012, Série I de 2012-04-03
    Assembleia da República
    Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)