Legislação – Unidades Privadas de Saúde

Portaria n.º 347/2013 DR n.º 231, Série I de 2013-11-28 
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de diálise que prossigam atividades terapêuticas no âmbito da hemodiálise e outras técnicas de depuração extracorporal afins ou de diálise peritoneal crónica

Despacho n.º 47-A/2011 – Diário da República n.º 1/2011, 1º Suplemento, Série II de 2011-01-03
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece as obrigações relativas aos acessos vasculares que passam a estar incluídos no preço compreensivo da hemodiálise

Despacho n.º 22490/2009 – Diário da República n.º 197/2009, Série II de 2009-10-12
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Estabelece a responsabilização pela construção ou reparação dos acessos vasculares para hemodiálise

Decreto-Lei n.º 74/2016 – Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08
Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde

Portaria n.º 603/2001 – Diário da República n.º 135/2001, Série I-B de 2001-06-11
Ministério da Saúde
Fixa os emolumentos devidos ao Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência pelos atos relativos ao licenciamento, remodelação e alargamento da capacidade e vistorias das unidades privadas que atuam na área da toxicodependência

Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área da toxicodependência
Decreto-Lei n.º 16/99 – Diário da República n.º 20/1999, Série I-A de 1999-01-25
Presidência do Conselho de Ministros

Decreto-Lei n.º 108/2018 – Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom

Portaria n.º 310/2016 – Diário da República n.º 236/2016, Série I de 2016-12-12
Define os requisitos técnicos de funcionamento das unidades privadas e dos estabelecimentos hospitalares do SNS, que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia, no que respeita às normas de qualidade e segurança e à elaboração e comunicação dos relatórios de avaliação dos cuidados prestados, nomeadamente nas unidades sem urgência aberta, nas unidades com urgência permanente e aberta ao exterior com equipa nuclear e nas unidades com urgência permanente e aberta ao exterior com equipa alargada (as que recebem grávidas em qualquer idade gestacional). Revoga os artigos 3.º e 8.º e a alínea h) do n.º 3 do artigo 13.º da Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto, alterada pela Portaria n.º 8/2014, de 14 de janeiro

Decreto-Lei n.º 184/2015 – Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho, que aprovou o regime jurídico do licenciamento e do funcionamento das entidades de prestação de serviços na área da proteção contra radiações ionizantes, atualizando os procedimentos de licenciamento e os requisitos técnicos a cumprir pelas entidades e fixando novas regras de distribuição das taxas cobradas no âmbito do licenciamento

Decreto-Lei n.º 127/2014 – Diário da República n.º 161/2014, Série I de 2014-08-22
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde

• Declaração de Retificação n.º 39/2014. D.R. n.º 176, Série I de 2014-09-12
  Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
  Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de agosto

Portaria n.º 167-A/2014 – Diário da República n.º 160/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-08-21
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 268/2010, de 12 de maio, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios dentários

Portaria n.º 167/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas que prossigam atividades laboratoriais de genética médica e, bem assim dos respetivos postos de colheitas

Portaria n.º 166/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica/análises clínicas e, bem assim dos respetivos postos de colheitas

Portaria n.º 165/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica

Portaria n.º 136-B/2014. D.R. n.º 126, Suplemento, Série I de 2014-07-03
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos

Portaria n.º 111/2014 – Diário da República n.º 99/2014, Série I de 2014-05-23
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório

Portaria n.º 35/2014 – Diário da República n.º 30/2014, Série I de 2014-02-12
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de saúde de radiologia

Portaria n.º 34/2014 – Diário da República n.º 30/2014, Série I de 2014-02-12
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de serviços de saúde de radioterapia/radioncologia

Portaria n.º 33/2014 – Diário da República n.º 30/2014, Série I de 2014-02-12
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades de saúde de medicina nuclear

Portaria n.º 8/2014 – Diário da República n.º 9/2014, Série I de 2014-01-14
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia

• Declaração de Retificação n.º 16/2014 – Diário da República n.º 47/2014, Série I de 2014-03-07
  Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
  Retifica a Portaria n.º 8/2014, de 14 de janeiro, do Ministério da Saúde, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 615/2010, de 3 de agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia, publicada no Diário da República, n.º 9, 1.ª série, de 14 de janeiro de 2014

Portaria n.º 291/2012 – Diário da República n.º 185/2012, Série I de 2012-09-24
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório

• Declaração de Retificação n.º 68/2012 – Diário da República n.º 227/2012, Série I de 2012-11-23
  Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
  Retifica a Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para as unidades privadas que prossigam atividades no âmbito da cirurgia de ambulatório, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de setembro de 2012

Portaria n.º 290/2012 – Diário da República n.º 185/2012, Série I de 2012-09-24
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento

• Declaração de Retificação n.º 67/2012 – Diário da República n.º 227/2012, Série I de 2012-11-23
  Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
  Retifica a Portaria n.º 290/2012, de 24 de setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de setembro de 2012

Portaria n.º 287/2012 – Diário da República n.º 183/2012, Série I de 2012-09-20
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos

Portaria n.º 1212/2010 – Diário da República n.º 232/2010, Série I de 2010-11-30
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de medicina física e de reabilitação que prossigam atividades de diagnóstico, terapêutica e de reinserção familiar e socioprofissional

Portaria n.º 1056-A/2010 – Diário da República n.º 200/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-10-14
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem

Portaria n.º 801/2010 – Diário da República n.º 163/2010, Série I de 2010-08-23
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem

Portaria n.º 615/2010 – Diário da República n.º 149/2010, Série I de 2010-08-03
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia

Portaria n.º 268/2010 – Diário da República n.º 92/2010, Série I de 2010-05-12
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas ou consultórios dentários

Despacho n.º 4652/2010 – Diário da República n.º 52/2010, Série II de 2010-03-16
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Alteração às cláusulas 5.ª e 14.ª do clausulado tipo aprovado pelo despacho n.º 7001/2002, do Secretário de Estado da Saúde, de 7 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 4 de abril de 2002, alterado e republicado pelo despacho n.º 4325/2008, do Secretário de Estado da Saúde, de 18 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2008

Decreto-Lei n.º 118/2009 – Diário da República n.º 96/2009, Série I de 2009-05-19
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum

Portaria n.º 1370/2008 – Diário da República n.º 233/2008, Série I de 2008-12-02
Ministérios da Justiça e da Saúde
Estabelece as condições de celebração e as cláusulas tipo dos protocolos que permitem a declaração, nas próprias unidades de saúde privadas, dos nascimentos aí ocorridos, nos termos do artigo 96.º-A do Código do Registo Civil

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral
Decreto-Lei n.º 156/2005 – Diário da República n.º 178/2005, Série I-A de 2005-09-15
Legislação Consolidada
Ministério da Economia e da Inovação

Despacho n.º 21866/2002 (2.ª série) – Diário da República n.º 234/2002, Série II de 2002-10-10
Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro
Aprova o modelo único do Livro de Reclamações, para todas as unidades privadas de saúde e instituições particulares de solidariedade social.