Legislação – Medicamentos, Dispositivos, Comparticipação e Farmácias

Despacho n.º 17690/2007. DR 154 SÉRIE II de 2007-08-10
Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro
Lista das situações de automedicação
Revoga o anexo ao despacho n.º 2245/2003, de 16 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 4 de fevereiro de 2003

Portaria n.º 126/2017 – Diário da República n.º 64/2017, Série I de 2017-03-30
Saúde
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 340/2012, de 25 de outubro, que regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde (CFT-ARS) e estabelece as respetivas atribuições, composição e funcionamento

Portaria n.º 340/2012 – Diário da República n.º 207/2012, Série I de 2012-10-25
Ministério da Saúde
Regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde (CFT-ARS) e estabelece as respetivas atribuições, composição e funcionamento

Decreto-Lei n.º 8/2019 – Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais

Lei n.º 33/2018 – Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais

Revê a legislação de combate à droga
Decreto Regulamentar n.º 61/94 – Diário da República n.º 236/1994, Série I-B de 1994-10-12
Legislação Consolidada
Ministério da Justiça

Decreto-Lei n.º 75/2013 – Diário da República n.º 107/2013, Série I de 2013-06-04
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de janeiro, que estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório

Despacho n.º 10302/2009. DR n.º 76, Série II de 2009-04-20
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Aprova as regras relativas ao acondicionamento e rastreabilidade dos medicamentos dispensados nos termos do Decreto-Lei n.º 13/2009, de 12 de janeiro

Decreto-Lei n.º 13/2009. DR n.º 7, Série I de 2009-01-12
Ministério da Saúde
Estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados, independentemente da sua natureza jurídica, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório

Decreto-Lei n.º 26/2018 – Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572

Portaria n.º 271/2017 – Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12
Saúde
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 195-B/2015, de 30 de junho, que regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência

Portaria n.º 270/2017 – Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12
Saúde
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 195-A/2015, de 30 de junho, que aprova o procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos

Decreto-Lei n.º 5/2017 – Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06
Saúde
Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos

Portaria n.º 290-A/2016 – Diário da República n.º 219/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-11-15
Saúde
Altera a Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho, que estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização, e a Portaria n.º 154/2016, de 27 de maio, que regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis. Revoga os n.os 4 e 6 do artigo 20.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho

Decreto-Lei n.º 75/2016 – Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08
Saúde
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro

Portaria n.º 284-A/2016 – Diário da República n.º 212/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-11-04
Saúde
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, na redação resultante das Portarias n.os 417/2015, de 4 de dezembro, e 138/2016, de 13 de maio, e à sua republicação (Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)

Portaria n.º 255/2016 – Diário da República n.º 186/2016, Série I de 2016-09-27
Saúde
Altera a Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho [Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP), dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)]

Regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis
Portaria n.º 154/2016 – Diário da República n.º 102/2016, Série I de 2016-05-27
Legislação Consolidada
Saúde

Portaria n.º 138/2016 – Diário da República n.º 93/2016, Série I de 2016-05-13
Saúde
Segunda alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes

Portaria n.º 417/2015 – Diário da República n.º 238/2015, Série I de 2015-12-04
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho, que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes

Portaria n.º 224/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes, bem como cria a Comissão de Acompanhamento para a Implementação e Acompanhamento de todo o processo de desmaterialização da receita, designada por Comissão de Acompanhamento da Receita Sem Papel (CARSP).

Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Portaria n.º 223/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Portaria n.º 195-D/2015 – Diário da República n.º 125/2015, 1.º Suplemento, Série I de 2015-06-30
Ministério da Saúde
Estabelece os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos de medicamentos que podem ser objeto de comparticipação e os respetivos escalões de comparticipação. Revoga a Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de setembro.

Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização
Portaria n.º 195-C/2015 – Diário da República n.º 125/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-30
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência
Portaria n.º 195-B/2015 – Diário da República n.º 125/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-30
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos
Portaria n.º 195-A/2015 – Diário da República n.º 125/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-30
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde
DECRETO-LEI N.º 97/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2015, SÉRIE I DE 2015-06-01
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Portaria n.º 18-A/2015 – Diário da República n.º 22/2015, 1.º Suplemento, Série I de 2015-02-02
Ministérios das Finanças e da Saúde
Define os termos e condições a que obedece o pagamento de uma remuneração adicional às farmácias participantes em programas de saúde pública pelo contributo para a redução da despesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e dos utentes com medicamentos, através do aumento da quota de medicamentos genéricos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e dispensados pela farmácia

Lei n.º 51/2014 – Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25
Assembleia da República
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio

Decreto-Lei n.º 87-A/2014 – Diário da República n.º 104/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-05-30
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro, alargando o prazo de escoamento dos medicamentos

Decreto-Lei n.º 19/2014. DR n.º 25, Série I de 2014-02-05
Ministério da Saúde
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado

Decreto-Lei n.º 128/2013 – Diário da República n.º 171/2013, Série I de 2013-09-05
Ministério da Saúde
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012

Decreto-Lei n.º 103/2013. DR n.º 143, Série I de 2013-07-26
Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência

Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos
LEI N.º 62/2011 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 236/2011, SÉRIE I DE 2011-12-12
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Portaria n.º 267-A/2011. DR n.º 178, Suplemento, Série I de 2011-09-15
Ministério da Saúde
Define as condições de inclusão de novos medicamentos no regime especial de comparticipação respetivo, quer se trate de medicamentos utilizados no tratamento de determinadas patologias ou por grupos especiais de utentes

Lei n.º 25/2011. DR n.º 115, Série I de 2011-06-16
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro

Despacho n.º 18694/2010. DR n.º 242, Série II de 2010-12-16
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece as condições de comparticipação de medicamentos manipulados e aprova a respetiva lista

• Declaração de retificação n.º 287/2011. DR n.º 26, Série II de 2011-02-07
  Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
  Rectifica o despacho n.º 18694/2010, de 18 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 16 de dezembro (comparticipação de medicamentos manipulados)

Decreto-Lei n.º 106-A/2010. DR 192 Série I, 1.º Suplemento de 2010-10-01
Ministério da Saúde
Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro,65/2007, de 14 de março, e 48-A/2010, de 13 de maio

Decreto-Lei n.º 48-A/2010. DR 93 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2010-05-13
Ministério da Saúde
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de março

Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios
DECRETO-LEI N.º 145/2009 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2009, SÉRIE I DE 2009-06-17
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 189/2008 – Diário da República n.º 185/2008, Série I de 2008-09-24
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico

O regime jurídico das farmácias de oficina
DECRETO-LEI N.º 307/2007 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2007, SÉRIE I DE 2007-08-31
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Portaria n.º 30-B/2007. DR 4 Série I 2.º Suplemento de 2007-01-05
Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde
Atualiza o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

Decreto-Lei n.º 242-B/2006 – Diário da República n.º 249/2006, 4º Suplemento, Série I de 2006-12-29
Ministério da Saúde
Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
DECRETO-LEI N.º 176/2006 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2006, SÉRIE I DE 2006-08-30
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 134/2005 – Diário da República n.º 156/2005, Série I-A de 2005-08-16
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias

Harmoniza as disposições nacionais dos Estados membros relativas à conceção, ao fabrico e à colocação no mercado dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro
DECRETO-LEI N.º 189/2000 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 186/2000, SÉRIE I-A DE 2000-08-12
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Portaria n.º 246/2015 – Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14
Ministério da Saúde
Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço das câmaras expansoras, destinadas a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Acromegalia

Portaria n.º 321/2017 – Diário da República n.º 206/2017, Série I de 2017-10-25
Saúde
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com acromegalia podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação. Revoga o Despacho n.º 3837/2005, publicado a 22 de fevereiro

Alzheimer

Despacho n.º 13020/2011. DR n.º 188, Série II de 2011-09-29
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Consolida a disciplina que rege o regime especial de comparticipação dos medicamentos prescritos a doentes com doença de Alzheimer ou demência de Alzheimer

Artrite

Portaria n.º 282/2017 – Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25
Saúde
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 48/2016, de 22 de março, alterada pela Portaria n.º 198/2016, de 20 de julho (Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipação)

Portaria n.º 281/2017 – Diário da República n.º 183/2017, Série I de 2017-09-21
Saúde
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, artrite idiopática juvenil, artrite psoriática e espondiloartrites podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação a 100 %. Revoga a Portaria n.º 141/2017

Portaria n.º 198/2016 – Diário da República n.º 138/2016, Série I de 2016-07-20
Saúde
Altera o Anexo I da Portaria n.º 48/2016, de 22 de março, que identifica os medicamentos destinados ao tratamento da artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas e que estão sujeitos ao regime excecional de comparticipação

Portaria n.º 48/2016 – Diário da República n.º 57/2016, Série I de 2016-03-22
Saúde
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipação

Diabetes

Portaria n.º 15/2018 – Diário da República n.º 8/2018, Série I de 2018-01-11
SAÚDE
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 35/2016, de 1 de março [Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço máximo dos reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas, lancetas e de outros dispositivos médicos para a finalidade de automonitorização de pessoas com diabetes, a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 222/2014, de 4 de novembro]

Portaria n.º 193/2017 – Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20
Saúde
Determina os preços máximos de aquisição dos dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina (PSCI) e respetivos consumíveis para as entidades tuteladas pelo membro do Governo responsável pela área da saúde

Regime de comparticipação do Estado no preço máximo dos reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas, lancetas e de outros dispositivos médicos para a finalidade de automonitorização de pessoas com diabetes, a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde
Portaria n.º 35/2016 – Diário da República n.º 42/2016, Série I de 2016-03-01
Legislação Consolidada
Saúde

Doença inflamatória intestinal

Portaria n.º 351/2017 – Diário da República n.º 220/2017, Série I de 2017-11-15
Saúde
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa são comparticipados a 100%. Revoga o Despacho n.º 9767/2014, publicado a 29 de julho

Despacho n.º 8344/2012 – Diário da República n.º 119/2012, Série II de 2012-06-21
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Introduz alterações às condições de comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da doença inflamatória intestinal

Despacho n.º 1234/2007. DR 18 Série II de 2007-01-25
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da doença inflamatória intestinal

Dor crónica

Portaria n.º 329/2016 – Diário da República n.º 242/2016, Série I de 2016-12-20
Saúde
Estabelece a comparticipação dos medicamentos destinados ao tratamento da dor crónica não oncológica moderada a forte

• Declaração de Retificação n.º 1/2017 – Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16
  Saúde
  Retifica a Portaria n.º 329/2016, de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 20 de dezembro de 2016 (Estabelece a comparticipação dos medicamentos destinados ao tratamento da dor crónica não oncológica moderada a forte)

Dor oncológica

Portaria n.º 331/2016 – Diário da República n.º 244/2016, Série I de 2016-12-22
Saúde
Estabelece um regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento da dor oncológica, moderada a forte

Esclerose lateral amiotrófica

Despacho n.º 14094/2012 – Diário da República n.º 210/2012, Série II de 2012-10-30
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Altera o despacho n.º 8599/2009, de 19 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março de 2009, que definiu as condições a que obedece a comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da esclerose lateral amiotrófica (ELA)

Despacho n.º 8599/2009. DR 60 Série II de 2009-03-26
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento da esclerose lateral amiotrófica (ELA)

Esclerose múltipla

Portaria n.º 302/2018 – Diário da República n.º 227/2018, Série I de 2018-11-26
Saúde
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 330/2016, de 20 de dezembro, que estabelece o regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose Múltipla

Portaria n.º 330/2016 – Diário da República n.º 242/2016, Série I de 2016-12-20
Saúde
Estabelece o regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose Múltipla. Revoga o Despacho n.º 11728/2004, de 15 de junho, alterado pelo Despacho n.º 5775/2005, de 17 de março, este último objeto da Declaração de Retificação n.º 653/2005, de 22 de abril, e alterado pelos Despachos n.os 10303/2009, 12456/2010, 13654/2012 e 7468/2015, de 20 de abril, de 2 de agosto, de 22 de outubro e de 7 de julho, respetivamente

Hemofilia, hemoglobinopatias, lúpus

Portaria n.º 469-A/2003. DR 133 Série I-B 1.º Suplemento de 2003-06-09
Ministério da Saúde
Determina o acesso por parte dos doentes com lúpus, hemofilia ou hemoglobinopatias aos medicamentos comparticipados pelo Estado

Hepatite C crónica

Portaria n.º 35/2018 – Diário da República n.º 9/2018, Série II de 2018-01-12
Saúde – Gabinete da Secretária de Estado da Saúde
Altera o anexo à Portaria n.º 158/2014, de 13 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro (Revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C)

Portaria n.º 158/2014. DR n.º 37, Série II de 2014-02-21
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C. Revoga a Portaria n.º 194/2012, de 18 de abril

Hidrosadenite supurativa ou acne inversa

Portaria n.º 38/2017 – Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26
Saúde
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa), beneficiam de um regime excecional de comparticipação, quando prescritos por médicos dermatologistas em consultas especializadas no diagnóstico e tratamento da hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa)

Ictiose

Portaria n.º 36/2018 – Diário da República n.º 19/2018, Série I de 2018-01-26
Saúde
Determina que as medidas de tratamento de doentes com ictiose beneficiam de um regime excecional de comparticipação

Despacho n.º 5635-A/2014. DR n.º 81, Suplemento, Série II de 2014-04-28
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina a comparticipação pelo Escalão A dos medicamentos destinados a portadores de ictiose

Incontinência ou retenção urinária

Portaria n.º 111/2018 – Diário da República n.º 81/2018, Série I de 2018-04-26
Saúde
Altera as Portarias n.os 1427/2007, de 2 de novembro, 284/2016, de 4 de novembro, e 92-E/2017, relativas à atividade da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet e ao regime de comparticipação dos dispositivos médicos

Portaria n.º 92-E/2017 – Diário da República n.º 45/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-03
Saúde
Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde

Insuficiência renal

Portaria n.º 255/2018 – Diário da República n.º 173/2018, Série I de 2018-09-07
Saúde
Estabelece os medicamentos destinados aos doentes insuficientes renais crónicos e transplantados renais que beneficiam do regime excecional de comparticipação

Despacho n.º 5821/2011. DR n.º 66, Série II de 2011-04-04
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Altera o n.º 1 do despacho n.º 9825/98 (2.ª série), de 13 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 9 de junho de 1998 (acesso por parte dos doentes insuficientes renais à eritropoetina humana recombinante)

Despacho n.º 29793/2008. DR 225 SÉRIE II de 2008-11-19
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Comparticipação de medicamentos – alteração ao n.º 1 do despacho n.º 9825/98 (2.ª série), de 13 de maio, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 9 de junho de 1998, alterado pelo despacho n.º 6370/2002, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 22 de março de 2002, e pelo despacho n.º 22569/2008, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 2 de setembro de 2008

Despacho n.º 22569/2008, DR n.º 169, Série II
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Alteração ao n.º 1 do despacho n.º 9825/98, de 13 de maio, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 9 de junho de 1998, alterado pelo despacho n.º 6370/2002, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 22 de março de 2002 – Acesso gratuito à metoxi polietilenoglicol-epoetina beta, darbepoetina alfa, epoetina alfa e epoetina beta para insuficientes renais crónicos em diálise.

Despacho n.º 6370/2002 (2.ª série) – Diário da República n.º 69/2002, Série II de 2002-03-22
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Altera o n.º 1 do despacho 9825/98 (2.ª Série), de 13 de maio, que disciplina o acesso dos doentes insuficientes renais à eritropoetina humana recombinante.

Despacho n.º 9825/98 (2.ª Série) – Diário da República n.º 133/1998, Série II de 1998-06-09
Ministério da Saúde
Disciplina o acesso à eritropoetina humana recombinante por parte dos insuficientes renais, beneficiários do Serviço Nacional de Saúde.

Insuficiência venosa crónica

Despacho n.º 9088/2006 (2.ª série). DR 79 Série II de 2006-04-21
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Comparticipação de medicamentos venotrópicos

Metabolismo – erros congénitos

Despacho n.º 4326/2008. DR 35 Série II de 2008-02-19
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Comparticipação de produtos dietéticos. Altera os centros de tratamento dos hospitais identificados no n.º 2 do despacho n.º 25822/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 15 de dezembro de 2005

Despacho n.º 25822/2005 (2.ª série). DR 239 Série II de 2005-12-15
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece as condições de comparticipação de produtos dietéticos destinados a doentes afetados de erros congénitos do metabolismo

Despacho n.º 14319/2005 (2.ª série). DR 123 Série II de 2005-06-29
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina a comparticipação do Estado nos produtos dietéticos destinados a doentes afetados de erros congénitos do metabolismo

Ostomizados

Portaria n.º 111/2018 – Diário da República n.º 81/2018, Série I de 2018-04-26
Saúde
Altera as Portarias n.os 1427/2007, de 2 de novembro, 284/2016, de 4 de novembro, e 92-E/2017, relativas à atividade da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet e ao regime de comparticipação dos dispositivos médicos

Portaria n.º 92-F/2017 – Diário da República n.º 45/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-03
Saúde
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 284/2016, de 4 de novembro, que estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos, para apoio aos doentes ostomizados, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde

Estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio aos doentes ostomizados, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde
Portaria n.º 284/2016 – Diário da República n.º 212/2016, Série I de 2016-11-04
Legislação Consolidada
Saúde

Paramiloidose

Despacho n.º 4521/2001 (2.ª série). DR 54 Série II de 2001-03-05
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina que os custos dos medicamentos para os doentes com paramiloidose sejam suportados pelo Serviço Nacional de Saúde, desde que a prescrição seja efetuada pelas unidades de saúde nele integradas.
São revogados os despachos n.º 25/89, de 2 de junho, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 18 de julho de 1989, e n.º 32/89, de 26 de outubro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de novembro de 1989.

Parkinson

Portaria n.º 277-A/2018 – Diário da República n.º 193/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-10-08
Saúde
Determina a comparticipação dos medicamentos utilizados na indicação terapêutica da doença de Parkinson

Despacho 10883/98, DR 145 Série II de 1998.06.26
Ministério da Saúde – Secretário de Estado da Saúde
Determina que o medicamento Dopergin seja comparticipado pelo escalão A quando prescrito a doentes portadores da doença de Parkinson e desde que o médico confirme por escrito, na receita, que se trata desses doentes.

Psoríase

Lei n.º 6/2010. DR 89 Série I de 2010-05-07
Assembleia da República
Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase

Rejeição aguda do transplante alogénico

Despacho n.º 8345/2012 – Diário da República n.º 119/2012, Série II de 2012-06-21
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Introduz alterações às condições de comparticipação de medicamentos prescritos para a profilaxia da rejeição aguda de transplante renal, cardíaco e hepático alogénico

Despacho n.º 772/2012. DR n.º 14, Série II de 2012-01-19
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Introduz alterações às condições de comparticipação de medicamentos prescritos para a profilaxia da rejeição aguda de transplante renal, cardíaco e hepático alogénico

• Declaração de retificação n.º 347/2012. DR n.º 48, Série II de 2012-03-07
  Ministério da Saúde – Secretaria-Geral
  Retifica o despacho n.º 772/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de janeiro de 2012 (comparticipação de medicamentos para a profilaxia da rejeição aguda de transplantes)

Despacho n.º 6818/2004 (2.ª série). DR 80 Série II de 2004-04-03
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina a comparticipação dos medicamentos destinados à profilaxia da rejeição aguda do transplante alogénico (transplante renal e cardíaco)

Sida

Decreto-Lei n.º 79/2018 – Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Permite a disponibilização diretamente ao público dos dispositivos de autodiagnóstico das infeções por VIH, VHC e VHB

Despacho n.º 6716/2012. DR n.º 96, Série II de 2012-05-17
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece regras específicas para a dispensa das terapêuticas com antirretrovíricos às pessoas que vivem com VIH/sida e adequada utilização do sistema SI.VIDA

Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respetivos acessórios
Decreto-Lei n.º 145/2009, Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Síndroma de Lennox-Gastant

Despacho nº 13622/99, DR 164, de 1999-07-16
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece as formas de comparticipação do medicamento “Taloxa”, antiepilético oral com indicação na terapêutica do síndroma de Lennox-Gastant.

Portaria n.º 154/2018 – Diário da República n.º 102/2018, Série I de 2018-05-28
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 287/2016, de 10 de novembro, que estabelece o regime de comparticipação dos medicamentos aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham descontado, especificamente até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios

Portaria n.º 287/2016 – Diário da República n.º 216/2016, Série I de 2016-11-10
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Aprova e define o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham descontado, especificamente até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios

Acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios
DECRETO-LEI N.º 113/2011 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2011, SÉRIE I DE 2011-11-29
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Portaria n.º 1319/2010. DR n.º 250, Série I de 2010-12-28
Ministério da Saúde
Estabelece as condições de atribuição do regime especial de comparticipação de medicamentos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril

Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários
DECRETO-LEI N.º 70/2010 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2010, SÉRIE I DE 2010-06-16
Legislação Consolidada
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Despacho n.º 12589/2006 (2.ª série). DR 115 Série II de 2006-06-16
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece mecanismos de articulação entre os Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde a fim de se proceder à verificação da veracidade das declarações anuais de rendimento do pensionista, a fim de beneficiarem do regime especial de comparticipação de medicamentos

Portaria n.º 91/2006. DR 20 Série I-B de 2006-01-27
Ministério da Saúde
Determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos

Despacho n.º 56/2014. DR n.º 2, Série II de 2014-01-03
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Altera o Anexo do Despacho n.º 10910/2009, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2009, que definiu as condições de medicamentos para o tratamento da infertilidade, em especial os da procriação medicamente assistida

Despacho n.º 13796/2012 – Diário da República n.º 206/2012, Série II de 2012-10-24
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Altera o despacho n.º 10910/2009, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2009, que definiu as condições de dispensa e utilização de medicamentos para o tratamento da infertilidade, em especial os da procriação medicamente assistida

Despacho n.º 10910/2009. DR 83 Série II de 2009-04-29
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Comparticipação de medicamentos para o tratamento da infertilidade, em especial os da procriação medicamente assistida

Decreto-Lei n.º 124/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28
Presidência do Conselho de Ministros
Clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas

Portaria n.º 154/2018 – Diário da República n.º 102/2018, Série I de 2018-05-28
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 287/2016, de 10 de novembro, que estabelece o regime de comparticipação dos medicamentos aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham descontado, especificamente até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios

Portaria n.º 292/2016 – Diário da República n.º 221/2016, Série I de 2016-11-17
Saúde
Determina o valor da comparticipação por beneficiário do subsistema, inscrito na base de dados do cartão de saúde, até à extinção de todos os protocolos celebrados ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 401/98, de 17 de dezembro

Aprova e define o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham descontado, especificamente até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios
Portaria n.º 287/2016 – Diário da República n.º 216/2016, Série I de 2016-11-10
Legislação Consolidada
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Despacho n.º 13500/2014 – Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, Adjunto do Ministro da Administração Interna e da Saúde
Determina que a comparticipação às farmácias por parte dos sistemas de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública é assumida pelo Serviço Nacional de Saúde

Despacho n.º 4631/2013. DR n.º 65, Série II de 2013-04-03
Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde
Despacho – Pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos dispensados a beneficiários pela ADSE

Portaria n.º 728/2006. DR 141 Série I de 2006-07-24
Ministério das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Adapta o regime especial de comparticipação em medicamentos aos funcionários e agentes da Administração Pública (ADSE)

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei n.º 11/93 – Diário da República n.º 12/1993, Série I-A de 1993-01-15
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 118/83 – Diário da República n.º 46/1983, Série I de 1983-02-25
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

Despacho n.º 12455/2010. DR n.º 148, Série II de 2010-08-02
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina as situações patológicas que beneficiam de comparticipação integral na administração da hormona do crescimento.
Revoga o despacho n.º 2623/2010, de 1 de fevereiro

Portaria n.º 76/2018 – Diário da República n.º 52/2018, Série I de 2018-03-14
SAÚDE
Estabelece um regime excecional de comparticipação do Estado no preço das tecnologias de saúde para crianças com sequelas respiratórias, neurológicas e/ou alimentares secundárias à prematuridade extrema

Lei n.º 10/2011. DR n.º 79, Série I de 2011-04-21
Assembleia da República
Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS

Portaria n.º 455-A/2010 DR 125 Série I, 2.º Suplemento de 2010-06-30
Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
Regula a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada, nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 697/2009, de 1 de julho

Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet
Portaria n.º 1427/2007 – Diário da República n.º 211/2007, Série I de 2007-11-02
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Portaria n.º 256/2016 – Diário da República n.º 187/2016, Série I de 2016-09-28
Saúde
Aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de dispositivos médicos, constantes em anexo, a observar pelas entidades que se dediquem ao exercício da atividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos

Despacho n.º 5456-B/2013. DR n.º 79, Suplemento, Série II de 2013-04-23
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Estabelece medidas relativas a aquisição de dispositivos médicos pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, (SNS), tendentes a uma redução de encargos

Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respetivos acessórios
Decreto-Lei n.º 145/2009, Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 8/2019 – Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais

Lei n.º 7/2017 – Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02
Ato da Série I
Assembleia da República
Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A

Lei n.º 77/2014 – Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
Assembleia da República
Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v

Lei n.º 22/2014. DR n.º 81, Série I de 2014-04-28
Assembleia da República
Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B

Decreto Regulamentar n.º 28/2009. DR n.º 197, Série I de 2009-10-12
Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga

Revê a legislação de combate à droga
DECRETO REGULAMENTAR N.º 61/94 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 236/1994, SÉRIE I-B DE 1994-10-12
Legislação Consolidada
Ministério da Justiça

Lei de Combate à Droga
DECRETO-LEI N.º 15/93 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 18/1993, SÉRIE I-A DE 1993-01-22
Legislação Consolidada
Ministério da Justiça

Lei da investigação clínica
Lei n.º 21/2014, Diário da República n.º 75/2014, Série I de 2014-04-16
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 64/2010. DR 111 Série I de 2010-06-09
Ministério da Saúde
Adapta ao progresso científico e técnico as normas e os protocolos dos ensaios de medicamentos para uso humano, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2009/120/CE, da Comissão, de 14 de Setembro

Decreto-Lei n.º 102/2007. DR 65 Série I de 2007-04-02
Ministério da Saúde
Estabelece os princípios e diretrizes de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos especiais aplicáveis às autorizações de fabrico ou importação desses produtos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/28/CE, da Comissão, de 8 de Abril

Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
DECRETO-LEI N.º 176/2006 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2006, SÉRIE I DE 2006-08-30
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Portaria n.º 396/2005. DR 68 Série I-B de 2005-04-07
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Fixa as taxas a cobrar pelos atos relativos a ensaios clínicos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2016 – Diário da República n.º 197/2016, Série I de 2016-10-13
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde 2016-2020

Portaria n.º 3/2019 – Diário da República n.º 2/2019, Série I de 2019-01-03
Saúde
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, que regula o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará e os custos a suportar pelos requerentes pela prática de atos previstos nesta portaria ou no Decreto-Lei n.º 307/2007, bem como pela emissão de certidões

Decreto-Lei n.º 26/2018 – Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572

Portaria n.º 97/2018 – Diário da República n.º 69/2018, Série I de 2018-04-09
SAÚDE
Primeira alteração à Portaria n.º 1429/2007, de 2 de novembro, que define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias

Despacho n.º 6289/2017 – Diário da República n.º 137/2017, Série II de 2017-07-18
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Altera o n.º 4 do Despacho n.º 5657/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho (clarifica o âmbito de aplicação e estabelece um procedimento célere e transparente relativo aos pedidos de autorização subjacentes ao disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro)

Despacho n.º 5657/2017 – Diário da República n.º 123/2017, Série II de 2017-06-28
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Clarifica o âmbito de aplicação e estabelece um procedimento célere e transparente relativo aos pedidos de autorização subjacentes ao disposto no artigo 9.º do DL n.º 5/2017, de 6 de janeiro

Decreto-Lei n.º 5/2017 – Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06
Saúde
Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos

Portaria n.º 301-A/2016 – Diário da República n.º 230/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-11-30
Finanças e Saúde
Regula os termos e condições da contratualização com as farmácias comunitárias do Programa Troca de Seringas

Decreto-Lei n.º 75/2016 – Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08
Saúde
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro

Decreto-Lei n.º 62/2016 – Diário da República n.º 175/2016, Série I de 2016-09-12
Saúde
Estabelece os termos e condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública pelas farmácias comunitárias, bem como da possibilidade de atribuição de uma remuneração específica às farmácias por dispensa de medicamentos comparticipados, designadamente nos medicamentos inseridos em grupos homogéneos

Lei n.º 131/2015 – Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
Assembleia da República
Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde
DECRETO-LEI N.º 97/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2015, SÉRIE I DE 2015-06-01
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Lei n.º 51/2014 – Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25
Assembleia da República
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio

Decreto-Lei n.º 109/2014 – Diário da República n.º 131/2014, Série I de 2014-07-10
Ato da Série I
Ministério da Saúde
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

Decreto-Lei n.º 19/2014. DR n.º 25, Série I de 2014-02-05
Ministério da Saúde
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado

Decreto-Lei n.º 128/2013 – Diário da República n.º 171/2013, Série I de 2013-09-05
Ministério da Saúde
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012

Decreto-Lei n.º 103/2013. DR n.º 143, Série I de 2013-07-26
Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência

Decreto-Lei n.º 20/2013 – Diário da República n.º 32/2013, Série I de 2013-02-14
Ministério da Saúde
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

Lei n.º 16/2013 – Diário da República n.º 28/2013, Série I de 2013-02-08
Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

Portaria n.º 14/2013. DR n.º 8 Série I de 2013-01-11
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro, que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior

Lei n.º 2/2013 – Diário da República n.º 7/2013, Série I de 2013-01-10
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará
Portaria n.º 352/2012 – Diário da República n.º 210/2012, Série I de 2012-10-30
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Portaria n.º 277/2012. DR n.º 177, Série I de 2012-09-12
Ministério da Saúde
Define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, e revoga a Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 172/2012. DR n.º 148, Série I de 2012-08-01
Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina. Republica o Decreto-Lei n.º 53/2007, que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina.

Decreto-Lei n.º 171/2012 – Diário da República n.º 148/2012, Série I de 2012-08-01
Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 612/2011 – Diário da República n.º 17/2012, Série I de 2012-01-24
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 14.º, n.º 1, 47.º, n.º 2, alínea a), e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, na medida em que impõem às entidades do sector social que, no desempenho de funções próprias do seu escopo, constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das farmácias

Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos
LEI N.º 62/2011 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 236/2011, SÉRIE I DE 2011-12-12
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Lei n.º 26/2011 DR n.º 115 Série I de 2011-06-16
Assembleia da República
Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto)

Decreto-Lei n.º 7/2011. DR n.º 6, Série I de 2011-01-10
Ministério da Saúde
Dispõe que a abertura de farmácias se pode fazer vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, em articulação com o regime de turnos, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março

Decreto-Lei n.º 106-A/2010. DR 192 Série I, 1.º Suplemento de 2010-10-01
Ministério da Saúde
Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro,65/2007, de 14 de março, e 48-A/2010, de 13 de maio

Decreto-Lei n.º 48-A/2010. DR 93 Série I, 1.º Suplemento de 2010-05-13
Ministério da Saúde
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de março

Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respetivos acessórios
Decreto-Lei n.º 145/2009, Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 189/2008 – Diário da República n.º 185/2008, Série I de 2008-09-24
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico

Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias
Portaria n.º 1429/2007 – Diário da República n.º 211/2007, Série I de 2007-11-02
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

O regime jurídico das farmácias de oficina
DECRETO-LEI N.º 307/2007 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2007, SÉRIE I DE 2007-08-31
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 238/2007 – Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19
Ministério da Saúde
Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias

Decreto-Lei n.º 53/2007 – Diário da República n.º 48/2007, Série I de 2007-03-08
Ministério da Saúde
Regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina

Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
DECRETO-LEI N.º 176/2006 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2006, SÉRIE I DE 2006-08-30
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 134/2005. DR 156 SÉRIE I-A de 2005-08-16
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias

Harmoniza as disposições nacionais dos Estados membros relativas à conceção, ao fabrico e à colocação no mercado dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro
DECRETO-LEI N.º 189/2000 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 186/2000, SÉRIE I-A DE 2000-08-12
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Despacho n.º 4742/2014 – Diário da República n.º 65/2014, Série II de 2014-04-02
Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Aprova a classificação farmacoterapêutica de medicamentos. Revoga o Despacho n.º 2977/2014, do Secretário de Estado da Saúde

Portaria n.º 407/2012 – Diário da República n.º 242/2012, Série I de 2012-12-14
Ministérios das Finanças e da Saúde
Cria o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Ambulatório e o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Hospitalar

Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos
Lei n.º 62/2011 – Diário da República n.º 236/2011, Série I de 2011-12-12
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Portaria n.º 94/2009. DR n.º 19, Série I de 2009-01-28
Ministério da Saúde
Aprova a tabela do custo dos atos relativos aos procedimentos de registo de medicamentos homeopáticos sujeitos a registo simplificado e de medicamentos tradicionais à base de plantas, bem como dos exames laboratoriais e dos demais atos e serviços prestados pelo Infarmed, e revoga a Portaria n.º 693/97, de 14 de agosto

Portaria n.º 188/2018 – Diário da República n.º 124/2018, Série I de 2018-06-29
Finanças e Saúde
Altera a Portaria n.º 262/2016, de 7 de outubro, que regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência

Decreto-Lei n.º 26/2018 – Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572

Decreto-Lei n.º 5/2017 – Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06
Saúde
Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos

Decreto-Lei n.º 75/2016 – Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08
Saúde
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro

Portaria n.º 262/2016 – Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07
Regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência

Portaria n.º 255/2016 – Diário da República n.º 186/2016, Série I de 2016-09-27
Saúde
Altera a Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho [Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP), dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)]

Portaria n.º 417/2015 – Diário da República n.º 238/2015, Série I de 2015-12-04
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho, que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes

Lei n.º 131/2015 – Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
Assembleia da República
Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Portaria n.º 224/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes

Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Portaria n.º 223/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde
DECRETO-LEI N.º 97/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2015, SÉRIE I DE 2015-06-01
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Portaria n.º 18-A/2015 – Diário da República n.º 22/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-0266411661
Ministérios das Finanças e da Saúde
Define os termos e condições a que obedece o pagamento de uma remuneração adicional às farmácias participantes em programas de saúde pública pelo contributo para a redução da despesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e dos utentes com medicamentos, através do aumento da quota de medicamentos genéricos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e dispensados pela farmácia

Lei n.º 51/2014 – Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25
Assembleia da República
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio

Decreto-Lei n.º 19/2014. DR n.º 25, Série I de 2014-02-05
Ministério da Saúde
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado

Decreto-Lei n.º 128/2013. DR n.º 171, Série I de 2013-09-05
Ministério da Saúde
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012

Decreto-Lei n.º 103/2013. DR n.º 143, Série I de 2013-07-26
Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência

Decreto-Lei n.º 20/2013 – Diário da República n.º 32/2013, Série I de 2013-02-14
Ministério da Saúde
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos
LEI N.º 62/2011 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 236/2011, SÉRIE I DE 2011-12-12
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Lei n.º 25/2011. DR n.º 115, Série I de 2011-06-16
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro

Decreto-Lei n.º 106-A/2010. DR 192 Série I, 1.º Suplemento de 2010-10-01
Ministério da Saúde
Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de março, e 48-A/2010, de 13 de maio

Decreto-Lei n.º 48-A/2010. DR 93 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2010-05-13
Ministério da Saúde
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de março

O regime jurídico das farmácias de oficina
DECRETO-LEI N.º 307/2007 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2007, SÉRIE I DE 2007-08-31
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 238/2007. DR 116 SÉRIE I de 2007-06-19
Ministério da Saúde
Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias

Decreto-Lei n.º 242-B/2006. DR 249 Série I 4.º Suplemento de 2006-12-29
Ministério da Saúde
Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
DECRETO-LEI N.º 176/2006 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2006, SÉRIE I DE 2006-08-30
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 134/2005 – Diário da República n.º 156/2005, Série I-A de 2005-08-16
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias

Harmoniza as disposições nacionais dos Estados membros relativas à conceção, ao fabrico e à colocação no mercado dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro
DECRETO-LEI N.º 189/2000 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 186/2000, SÉRIE I-A DE 2000-08-12
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Portaria n.º 326-A/2018 – Diário da República n.º 241/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-14
Saúde
A presente portaria altera e republica a Portaria n.º 314-A/2018, de 7 de dezembro, que procedeu à definição dos países de referência a considerar em 2019, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, mantendo, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços

Procede à definição dos países de referência, a considerar em 2019, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços
Portaria n.º 314-A/2018 – Diário da República n.º 236/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-07
Legislação Consolidada
Saúde

Decreto-Lei n.º 26/2018 – Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572

Despacho n.º 6289/2017 – Diário da República n.º 137/2017, Série II de 2017-07-18
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Altera o n.º 4 do Despacho n.º 5657/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho (clarifica o âmbito de aplicação e estabelece um procedimento célere e transparente relativo aos pedidos de autorização subjacentes ao disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro)

Despacho n.º 5657/2017 – Diário da República n.º 123/2017, Série II de 2017-06-28
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Clarifica o âmbito de aplicação e estabelece um procedimento célere e transparente relativo aos pedidos de autorização subjacentes ao disposto no artigo 9.º do DL n.º 5/2017, de 6 de janeiro

Decreto-Lei n.º 5/2017 – Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06
Saúde
Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos

Portaria n.º 290-A/2016 – Diário da República n.º 219/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-11-15
Saúde
Altera a Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho, que estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização, e a Portaria n.º 154/2016, de 27 de maio, que regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis. Revoga os n.os 4 e 6 do artigo 20.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho

Decreto-Lei n.º 75/2016 – Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08
Saúde
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro

Regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis
Portaria n.º 154/2016 – Diário da República n.º 102/2016, Série I de 2016-05-27
Legislação Consolidada
Saúde

Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização
Portaria n.º 195-C/2015 – Diário da República n.º 125/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-30
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde
DECRETO-LEI N.º 97/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2015, SÉRIE I DE 2015-06-01
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Lei n.º 51/2014 – Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25
Assembleia da República
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio

Decreto-Lei n.º 87-A/2014 – Diário da República n.º 104/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-05-30
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro, alargando o prazo de escoamento dos medicamentos

Decreto-Lei n.º 19/2014. DR n.º 25, Série I de 2014-02-05
Ministério da Saúde
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado

Decreto-Lei n.º 128/2013 – Diário da República n.º 171/2013, Série I de 2013-09-05
Ministério da Saúde
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012

Decreto-Lei n.º 103/2013. DR n.º 143, Série I de 2013-07-26
Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência

Decreto-Lei n.º 20/2013 – Diário da República n.º 32/2013, Série I de 2013-02-14
Ministério da Saúde
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

Decreto-Lei n.º 245/2012 – Diário da República n.º 217/2012, Série I de 2012-11-09
Ministério da Saúde
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º 2011/84/UE, do Conselho, de 20 de setembro, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III aos progressos técnicos

Decreto-Lei n.º 63/2012. DR n.º 54, Série I de 2012-03-15
Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º 2011/59/UE, da Comissão, de 13 de maio, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos

Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos
LEI N.º 62/2011 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 236/2011, SÉRIE I DE 2011-12-12
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Lei n.º 25/2011. DR n.º 115, Série I de 2011-06-16
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro

Decreto-Lei n.º 113/2010. DR n.º 205, Série I de 2010-10-21
Ministério da Saúde
Estabelece novos requisitos para a composição de produtos cosméticos, com o objetivo de reduzir os riscos de alergias, transpondo a Diretiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, e as Diretivas, da Comissão, n.os 2009/36/CE, de 16 de abril, 2009/129/CE, de 9 de outubro, 2009/130/CE, de 12 de outubro, 2009/134/CE, de 28 de outubro, 2009/159/UE, de 16 de dezembro, 2009/164/UE, de 22 de dezembro, 2010/3/UE, de 1 de fevereiro, e 2010/4/UE, de 8 de fevereiro, que alteram a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro

Decreto-Lei n.º 106-A/2010. DR 192 SÉRIE I, 1.º Suplemento de 2010-10-01
Ministério da Saúde
Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, 242-B/2006, de 29 de dezembro, 65/2007, de 14 de março, e 48-A/2010, de 13 de maio

Portaria n.º 283/2010. DR n.º 101, Série I de 2010-05-25
Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
Quinta alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos

Decreto-Lei n.º 48-A/2010. DR 93 Série I, 1.º Suplemento de 2010-05-13
Ministério da Saúde
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de março

Portaria n.º 1460-D/2009. DR n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2009-12-31
Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos

Portaria n.º 1047/2009. DR n.º 125, Série I de 2009-09-15
Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde
Terceira alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos

Portaria n.º 668/2009. DR n.º 117, Série I de 2009-06-19
Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde
Segunda alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos

Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios
DECRETO-LEI N.º 145/2009 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2009, SÉRIE I DE 2009-06-17
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 115/2009. DR n.º 95, Série I de 2009-05-18
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2008/88/CE, de 23 de setembro, 2008/123/CE, de 18 de dezembro, e 2009/6/CE, de 4 de fevereiro, todas da Comissão, que alteram a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos ii, iii e vii ao progresso técnico

Portaria n.º 1551/2008. DR n.º 252, Série I de 2008-12-31
Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde
Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos

Decreto-Lei n.º 189/2008, DR n.º 185, Série I de 2008-09-24
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Diretivas n.os 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de abril, que alteram a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico

Portaria n.º 1016-A/2008. DR 173 Série I, 1.º Suplemento de 2008-09-08
Ministérios da Economia e da Inovação e da Saúde
Reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos

O regime jurídico das farmácias de oficina
DECRETO-LEI N.º 307/2007 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2007, SÉRIE I DE 2007-08-31
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
DECRETO-LEI N.º 176/2006 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2006, SÉRIE I DE 2006-08-30
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 134/2005 – Diário da República n.º 156/2005, Série I-A de 2005-08-16
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias

Decreto-Lei n.º 242-B/2006 – Diário da República n.º 249/2006, 4º Suplemento, Série I de 2006-12-29
Ministério da Saúde
Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

Harmoniza as disposições nacionais dos Estados membros relativas à conceção, ao fabrico e à colocação no mercado dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro
DECRETO-LEI N.º 189/2000 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 186/2000, SÉRIE I-A DE 2000-08-12
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Portaria n.º 120/2017 – Diário da República n.º 59/2017, Série I de 2017-03-23
Saúde
Aprova a lista de medicamentos que podem ser prescritos pelos odontologistas no exercício da sua atividade profissional

Decreto-Lei n.º 140/2017 – Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10
Saúde
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 528/2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas

Decreto-Lei n.º 9/2014. DR n.º 13, Série I de 2014-01-20
Ministério da Saúde
Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.os 2013/27/UE, da Comissão, de 17 de maio, 2013/41/UE, da Comissão, de 18 de julho, e 2013/44/UE, da Comissão, de 30 de julho, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas

Decreto-Lei n.º 85/2013 – Diário da República n.º 121/2013, Série I de 2013-06-26
Ministério da Saúde
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.os 2013/3/UE, 2013/4/UE e 2013/5/UE, da Comissão de 14 de fevereiro, 2013/6/UE, da Comissão de 20 de fevereiro, e 2013/7/UE, da Comissão de 21 de fevereiro, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas

Decreto-Lei n.º 40/2013 – Diário da República n.º 54/2013, Série I de 2013-03-18
Ministério da Saúde
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.os 2012/2/UE e 2012/3/UE, de 9 de fevereiro, 2012/14/UE e 2012/15/UE, de 8 de maio, 2012/16/UE, de 10 de maio, 2012/20/UE, de 6 de julho, 2012/22/UE, de 22 de agosto, 2012/38/UE, de 23 de  novembro, 2012/40/UE, 2012/41/UE, 2012/42/UE 2012/43/UE, de 26 de novembro, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas

Decreto-Lei n.º 154/2012. DR n.º 136, Série I de 2012-07-16
Ministério da Saúde
Altera a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Diretivas n.os 2011/66/UE, 2011/67/UE, 2011/69/UE, da Comissão, de 1 de julho, e as Diretivas n.os 2011/71/UE, da Comissão, de 26 de julho, 2011/78/UE, 2011/79/UE, 2011/80/UE, 2011/81/UE, da Comissão, de 20 de setembro, e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio

Decreto-Lei n.º 72/2012. DR n.º 60, Série I de 2012-03-23
Ministério da Saúde
Transpõe as Diretivas n.os 2011/10/UE, 2011/11/UE, 2011/12/UE e 2011/13/UE, da Comissão, de 8 de fevereiro, com alteração da lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal, bem como a salvaguarda do ambiente

Decreto-Lei n.º 47/2011 – Diário da República n.º 64/2011, Série I de 2011-03-31
Ministério da Saúde
Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a protecção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Directivas n.os 2010/50/UE, de 10 de agosto, 2010/51/UE, de 11 de agosto, 2010/71/UE e 2010/72/UE, de 4 de novembro, e 2010/74/UE, de 9 de novembro, todas da Comissão, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio

Decreto-Lei n.º 112/2010. DR n.º 204, Série I de 2010-10-20
Ministério da Saúde
Altera a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Diretivas n.os 2009/150/CE e 2009/151/CE, de 27 de novembro, 2010/5/CE, de 8 de fevereiro, 2010/7/CE, 2010/8/CE, 2010/9/CE, 2010/10/CE e 2010/11/CE, de 9 de fevereiro, todas da Comissão, e procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio

Decreto-Lei n.º 13/2010. DR n.º 38, Série I de 2010-02-24
Ministério da Saúde
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, prorrogando, até 14 de maio de 2014, o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos nacionais de colocação no mercado de produto biocidas que contenham substâncias ativas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias ativas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, e as Diretivas n.os 2009/84/CE, da Comissão, de 28 de julho, 2009/85/CE, 2009/86/CE e 2009/87/CE, da Comissão, de 29 de julho, 2009/88/CE e 2009/89/CE, da Comissão, de 30 de julho de 2009, 2009/91/CE, 2009/92/CE, 2009/93/CE, 2009/94/CE, 2009/95/CE e 2009/96/CE, da Comissão, de 31 de julho, e 2009/98/CE e 2009/99/CE, da Comissão, de 4 de agosto, que alteram a Diretiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 116/2009. DR n.º 95, Série I de 2009-05-18
Ministério da Saúde
Transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2008/75/CE, de 24 de julho, 2008/77/CE e 2008/78/CE, de 25 de julho, 2008/79/CE e 2008/80/CE, de 28 de julho, 2008/81/CE, de 29 de julho, 2008/85/CE e 2008/86/CE, de 5 de setembro, da Comissão, que alteram a Diretiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, com o objetivo de incluir certas substâncias ativas biocidas dióxido de carbono, tiametoxame, propiconazol, IPBC, K-HDO, difenacume, tiabendazol e tebuconazol no anexo i da diretiva

• Declaração de Retificação n.º 51/2009 – Diário da República n.º 136/2009, Série I de 2009-07-16
  Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
  Retifica o Decreto-Lei n.º 116/2009, de 18 de Maio, do Ministério da Saúde, que transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2008/75/CE, de 24 de julho, 2008/77/CE e 2008/78/CE, de 25 de julho, 2008/79/CE e 2008/80/CE, de 28 de julho, 2008/81/CE, de 29 de julho, 2008/85/CE e 2008/86/CE, de 5 de setembro, da Comissão, que alteram a Diretiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, com o objetivo de incluir certas substâncias ativas biocidas dióxido de carbono, tiametoxame, propiconazol, IPBC, K-HDO, difenacume, tiabendazol e tebuconazol no anexo I da diretiva, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 18 de Maio de 2009

Decreto-Lei n.º 121/2002 – Diário da República n.º 102/2002, Série I-A de 2002-05-03
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico da colocação no mercado dos produtos biocidas, transpondo a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 26/2018 – Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572

Despacho n.º 6289/2017 – Diário da República n.º 137/2017, Série II de 2017-07-18
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Altera o n.º 4 do Despacho n.º 5657/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho (clarifica o âmbito de aplicação e estabelece um procedimento célere e transparente relativo aos pedidos de autorização subjacentes ao disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro)

Despacho n.º 5657/2017 – Diário da República n.º 123/2017, Série II de 2017-06-28
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Clarifica o âmbito de aplicação e estabelece um procedimento célere e transparente relativo aos pedidos de autorização subjacentes ao disposto no artigo 9.º do DL n.º 5/2017, de 6 de janeiro

Decreto-Lei n.º 5/2017 – Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06
Saúde
Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos

Decreto-Lei n.º 75/2016 – Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08
Saúde
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro

Lei n.º 131/2015 – Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
Assembleia da República
Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde
DECRETO-LEI N.º 97/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2015, SÉRIE I DE 2015-06-01
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Lei n.º 51/2014 – Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25
Assembleia da República
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio

Decreto-Lei n.º 87-A/2014 – Diário da República n.º 104/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-05-30
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro, alargando o prazo de escoamento dos medicamentos

Decreto-Lei n.º 19/2014. DR n.º 25, Série I de 2014-02-05
Ministério da Saúde
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado

Decreto-Lei n.º 128/2013. DR n.º 171, Série I de 2013-09-05
Ministério da Saúde
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012

Decreto-Lei n.º 103/2013. DR n.º 143, Série I de 2013-07-26
Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência

Decreto-Lei n.º 20/2013 – Diário da República n.º 32/2013, Série I de 2013-02-14
Ministério da Saúde
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

Lei n.º 2/2013 – Diário da República n.º 7/2013, Série I de 2013-01-10
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Decreto-Lei n.º 245/2012 – Diário da República n.º 217/2012, Série I de 2012-11-09
Ministério da Saúde
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º 2011/84/UE, do Conselho, de 20 de setembro, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III aos progressos técnicos

Decreto-Lei n.º 63/2012 – Diário da República n.º 54/2012, Série I de 2012-03-15
Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º 2011/59/UE, da Comissão, de 13 de maio, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos

Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos
LEI N.º 62/2011 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 236/2011, SÉRIE I DE 2011-12-12
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Lei n.º 25/2011. DR n.º 115, Série I de 2011-06-16
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro

Decreto-Lei n.º 113/2010. DR n.º 205, Série I de 2010-10-21
Ministério da Saúde
Estabelece novos requisitos para a composição de produtos cosméticos, com o objetivo de reduzir os riscos de alergias, transpondo a Diretiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, e as Diretivas, da Comissão, n.os 2009/36/CE, de 16 de abril, 2009/129/CE, de 9 de outubro, 2009/130/CE, de 12 de outubro, 2009/134/CE, de 28 de outubro, 2009/159/UE, de 16 de dezembro, 2009/164/UE, de 22 de dezembro, 2010/3/UE, de 1 de fevereiro, e 2010/4/UE, de 8 de fevereiro, que alteram a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro

Decreto-Lei n.º 106-A/2010. DR 192 Série I, 1.º Suplemento de 2010-10-01
Ministério da Saúde
Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro,65/2007, de 14 de março, e 48-A/2010, de 13 de maio

Decreto-Lei n.º 48-A/2010. DR 93 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2010-05-13
Ministério da Saúde
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de março

Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios
DECRETO-LEI N.º 145/2009 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2009, SÉRIE I DE 2009-06-17
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 115/2009. DR n.º 95, Série I de 2009-05-18
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2008/88/CE, de 23 de setembro, 2008/123/CE, de 18 de dezembro, e 2009/6/CE, de 4 de fevereiro, todas da Comissão, que alteram a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos ii, iii e vii ao progresso técnico

• Declaração de Retificação n.º 45/2009. DR n.º 125, Série I de 2009-07-01
  Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
  Retifica o Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de maio, do Ministério da Saúde, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2008/88/CE, de 23 de setembro, 2008/123/CE, de 18 de dezembro, e 2009/6/CE, de 4 de fevereiro, todas da Comissão, que alteram a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VII ao progresso técnico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 18 de maio de 2009

Decreto-Lei n.º 189/2008, DR n.º 185, Série I de 2008-09-24
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Diretivas n.os 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de abril, que alteram a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico

O regime jurídico das farmácias de oficina
DECRETO-LEI N.º 307/2007 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2007, SÉRIE I DE 2007-08-31
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 238/2007 – Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19
Ministério da Saúde
Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias

Decreto-Lei n.º 242-B/2006. DR 249 Série I 4.º Suplemento de 2006-12-29
Ministério da Saúde
Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
DECRETO-LEI N.º 176/2006 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2006, SÉRIE I DE 2006-08-30
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 134/2005. DR 156 SÉRIE I-A de 2005-08-16
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias

Harmoniza as disposições nacionais dos Estados membros relativas à conceção, ao fabrico e à colocação no mercado dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro
DECRETO-LEI N.º 189/2000 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 186/2000, SÉRIE I-A DE 2000-08-12
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Despacho n.º 6289/2017 – Diário da República n.º 137/2017, Série II de 2017-07-18
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Altera o n.º 4 do Despacho n.º 5657/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho (clarifica o âmbito de aplicação e estabelece um procedimento célere e transparente relativo aos pedidos de autorização subjacentes ao disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro)

Despacho n.º 5657/2017 – Diário da República n.º 123/2017, Série II de 2017-06-28
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Clarifica o âmbito de aplicação e estabelece um procedimento célere e transparente relativo aos pedidos de autorização subjacentes ao disposto no artigo 9.º do DL n.º 5/2017, de 6 de janeiro

Decreto-Lei n.º 5/2017 – Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06
Saúde
Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos

Despacho n.º 547/2019 – Diário da República n.º 7/2019, Série II de 2019-01-10 117701184
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Altera a redação do n.º 3 do Despacho n.º 8809/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 17 de setembro de 2018

Despacho n.º 8809/2018 – Diário da República n.º 179/2018, Série II de 2018-09-17
Saúde – Gabinete da Secretária de Estado da Saúde
Determina que os modelos de receita médica e o modelo de guia de tratamento passam a conter o logótipo «SNS – Serviço Nacional de Saúde – 40 Anos»

Decreto-Lei n.º 26/2018 – Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572

Decreto-Lei n.º 75/2016 – Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08
Saúde
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro

Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes
Portaria n.º 224/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde
DECRETO-LEI N.º 97/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2015, SÉRIE I DE 2015-06-01
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Lei n.º 51/2014 – Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25
Assembleia da República
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio

Decreto-Lei n.º 19/2014. DR n.º 25, Série I de 2014-02-05
Ministério da Saúde
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado

Decreto-Lei n.º 128/2013 – Diário da República n.º 171/2013, Série I de 2013-09-05
Ministério da Saúde
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012

Decreto-Lei n.º 20/2013 – Diário da República n.º 32/2013, Série I de 2013-02-14
Ministério da Saúde
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

Lei n.º 11/2012. DR n.º 49, Série I de 2012-03-08
Assembleia da República
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto

Decreto-Lei n.º 106-A/2010. DR 192 Série I, 1.º Suplemento de 2010-10-01
Ministério da Saúde
Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro,65/2007, de 14 de março, e 48-A/2010, de 13 de maio

Decreto-Lei n.º 48-A/2010. DR 93 Série I, 1.º Suplemento de 2010-05-13
Ministério da Saúde
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de março

Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios
DECRETO-LEI N.º 145/2009 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2009, SÉRIE I DE 2009-06-17
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 189/2008, DR n.º 185, Série I de 2008-09-24
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Diretivas n.os 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de abril, que alteram a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico

O regime jurídico das farmácias de oficina
DECRETO-LEI N.º 307/2007 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2007, SÉRIE I DE 2007-08-31
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 238/2007 – Diário da República n.º 116/2007, Série I de 2007-06-19
Ministério da Saúde
Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias

Decreto-Lei n.º 242-B/2006 – Diário da República n.º 249/2006, 4º Suplemento, Série I de 2006-12-29
Ministério da Saúde
Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
DECRETO-LEI N.º 176/2006 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2006, SÉRIE I DE 2006-08-30
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 134/2005. DR 156 SÉRIE I-A de 2005-08-16
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias

Decreto-Lei n.º 271/2002 – Diário da República n.º 278/2002, Série I-A de 2002-12-02
Ministério da Saúde
Altera a Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Lei n.º 14/2000 – Diário da República n.º 182/2000, Série I-A de 2000-08-08
Assembleia da República
Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Decreto-Lei n.º 110/2018 – Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943

Decreto-Lei n.º 26/2018 – Diário da República n.º 80/2018, Série I de 2018-04-24
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572

Despacho n.º 6289/2017 – Diário da República n.º 137/2017, Série II de 2017-07-18
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Altera o n.º 4 do Despacho n.º 5657/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho (clarifica o âmbito de aplicação e estabelece um procedimento célere e transparente relativo aos pedidos de autorização subjacentes ao disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro)

Despacho n.º 5657/2017 – Diário da República n.º 123/2017, Série II de 2017-06-28
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Clarifica o âmbito de aplicação e estabelece um procedimento célere e transparente relativo aos pedidos de autorização subjacentes ao disposto no artigo 9.º do DL n.º 5/2017, de 6 de janeiro

Decreto-Lei n.º 5/2017 – Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06
Saúde
Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos

Decreto-Lei n.º 75/2016 – Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08
Saúde
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro

Portaria n.º 284-A/2016 – Diário da República n.º 212/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-11-04
Saúde
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, na redação resultante das Portarias n.os 417/2015, de 4 de dezembro, e 138/2016, de 13 de maio, e à sua republicação (Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)

Regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis
Portaria n.º 154/2016 – Diário da República n.º 102/2016, Série I de 2016-05-27
Legislação Consolidada
Saúde

Portaria n.º 138/2016 – Diário da República n.º 93/2016, Série I de 2016-05-13
Saúde
Segunda alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes

Portaria n.º 417/2015 – Diário da República n.º 238/2015, Série I de 2015-12-04
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho, que regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes

Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes
Portaria n.º 224/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Portaria n.º 223/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Lei n.º 51/2014 – Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25
Assembleia da República
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio

Decreto-Lei n.º 109/2014. DR n.º 131, Série I de 2014-07-10
Ministério da Saúde
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

Decreto-Lei n.º 19/2014. DR n.º 25, Série I de 2014-02-05
Ministério da Saúde
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado

Decreto-Lei n.º 14/2014. DR n.º 15, Série I de 2014-01-22
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico das incompatibilidades dos membros das Comissões, de grupos de trabalho, de júris de procedimentos pré-contratuais, e consultores que apoiam os respetivos júris, ou que participam na escolha, avaliação, emissão de normas e orientações de caráter clínico, elaboração de formulários, nas áreas do medicamento e do dispositivo médico no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, bem como dos serviços e organismos do Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 103/2013. DR n.º 143, Série I de 2013-07-26
Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência

Decreto-Lei n.º 128/2013. DR n.º 171, Série I de 2013-09-05
Ministério da Saúde
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012

• Declaração de Retificação n.º 47/2013. DR n.º 213, Série I de 2013-11-04
  Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
  Retifica o Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, do Ministério da Saúde, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012, publicado no Diário da República n.º 171, 1.ª série, de 5 de setembro de 2013

Decreto-Lei n.º 20/2013. DR n.º 32, Série I de 2013-02-14
Ministério da Saúde
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010. Republica o Decreto-Lei n.º 176/2006, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.

Lei n.º 16/2013. DR n.º 28, Série I de 2013-02-08
Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

Decreto-Lei n.º 245/2012 – Diário da República n.º 217/2012, Série I de 2012-11-09
Ministério da Saúde
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º 2011/84/UE, do Conselho, de 20 de setembro, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III aos progressos técnicos

Decreto-Lei n.º 171/2012. DR n.º 148, Série I de 2012-08-01
Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. Republica o Decreto-Lei n.º 307/2007, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

Decreto-Lei n.º 63/2012. DR n.º 54, Série I de 2012-03-15
Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo a Diretiva n.º 2011/59/UE, da Comissão, de 13 de maio, que altera a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa a produtos cosméticos

Lei n.º 11/2012. DR n.º 49, Série I de 2012-03-08
Assembleia da República
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto

Lei n.º 62/2011. DR n.º 236, Série I de 2011-12-12
Assembleia da República
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio

Lei n.º 25/2011. DR n.º 115, Série I de 2011-06-16
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro

Decreto-Lei n.º 113/2010. DR n.º 205, Série I de 2010-10-21
Ministério da Saúde
Estabelece novos requisitos para a composição de produtos cosméticos, com o objetivo de reduzir os riscos de alergias, transpondo a Diretiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, e as Diretivas, da Comissão, n.os 2009/36/CE, de 16 de abril, 2009/129/CE, de 9 de outubro, 2009/130/CE, de 12 de outubro, 2009/134/CE, de 28 de outubro, 2009/159/UE, de 16 de dezembro, 2009/164/UE, de 22 de dezembro, 2010/3/UE, de 1 de fevereiro, e 2010/4/UE, de 8 de fevereiro, que alteram a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro

Decreto-Lei n.º 106-A/2010. DR 192 Série I, 1.º Suplemento de 2010-10-01
Ministério da Saúde
Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de março, e 48-A/2010, de 13 de maio

Decreto-Lei n.º 48-A/2010. DR 93 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2010-05-13
Ministério da Saúde
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de março

Decreto-Lei n.º 182/2009. DR n.º 152, Série I de 2009-08-07
Ministério da Saúde
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.

Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios
DECRETO-LEI N.º 145/2009 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2009, SÉRIE I DE 2009-06-17
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 115/2009. DR n.º 95, Série I de 2009-05-18
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2008/88/CE, de 23 de setembro, 2008/123/CE, de 18 de dezembro, e 2009/6/CE, de 4 de fevereiro, todas da Comissão, que alteram a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de julho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos ii, iii e vii ao progresso técnico

Decreto-Lei n.º 189/2008, DR n.º 185, Série I de 2008-09-24
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Diretivas n.os 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de abril, que alteram a Diretiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico

O regime jurídico das farmácias de oficina
DECRETO-LEI N.º 307/2007 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2007, SÉRIE I DE 2007-08-31
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
DECRETO-LEI N.º 176/2006 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2006, SÉRIE I DE 2006-08-30
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 134/2005 – Diário da República n.º 156/2005, Série I-A de 2005-08-16
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias

Decreto-Lei n.º 115/2017 – Diário da República n.º 173/2017, Série I de 2017-09-07
SAÚDE
Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde

Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde
Decreto-Lei n.º 97/2015 – Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde
DECRETO-LEI N.º 97/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2015, SÉRIE I DE 2015-06-01
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Portaria n.º 138/2014 – Diário da República n.º 128/2014, Série I de 2014-07-07
Ministério da Saúde
Estabelece os termos a que obedece a autorização de fabrico e utilização dos medicamentos de terapia avançada sob isenção hospitalar, bem como os requisitos de rastreabilidade e farmacovigilância e as normas de qualidade a que devem obedecer esses medicamentos

Decreto-Lei n.º 128/2013 – Diário da República n.º 171/2013, Série I de 2013-09-05
Ministério da Saúde
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012

Decreto-Lei n.º 20/2013 – Diário da República n.º 32/2013, Série I de 2013-02-14
Ministério da Saúde
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos
LEI N.º 62/2011 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 236/2011, SÉRIE I DE 2011-12-12
Legislação Consolidada
Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 106-A/2010. DR 192 SÉRIE I, 1.º Suplemento de 2010-10-01
Ministério da Saúde
Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, 242-B/2006, de 29 de dezembro, 65/2007, de 14 de março, e 48-A/2010, de 13 de maio

Decreto-Lei n.º 48-A/2010. DR 93 SÉRIE I, 1.º Suplemento de 2010-05-13
Ministério da Saúde
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de março

Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
DECRETO-LEI N.º 176/2006 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2006, SÉRIE I DE 2006-08-30
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Lei n.º 131/2015 – Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
Assembleia da República
Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde
DECRETO-LEI N.º 97/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2015, SÉRIE I DE 2015-06-01
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Lei n.º 51/2014 – Diário da República n.º 162/2014, Série I de 2014-08-25
Assembleia da República
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio

Decreto-Lei n.º 87-A/2014 – Diário da República n.º 104/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-05-30
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro, alargando o prazo de escoamento dos medicamentos

Decreto-Lei n.º 19/2014. DR n.º 25, Série I de 2014-02-05
Ministério da Saúde
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado

Decreto-Lei n.º 103/2013. DR n.º 143, Série I de 2013-07-26
Ministério da Saúde
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência

Decreto-Lei n.º 48-A/2010. DR 93 Série I, 1.º Suplemento de 2010-05-13
Ministério da Saúde
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de março

Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios
DECRETO-LEI N.º 145/2009 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2009, SÉRIE I DE 2009-06-17
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

O regime jurídico das farmácias de oficina
DECRETO-LEI N.º 307/2007 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2007, SÉRIE I DE 2007-08-31
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 238/2007. DR 116 SÉRIE I de 2007-06-19
Ministério da Saúde
Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias

Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
DECRETO-LEI N.º 176/2006 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2006, SÉRIE I DE 2006-08-30
Legislação Consolidada
Ministério da Saúde

Decreto-Lei n.º 134/2005. DR 156 SÉRIE I-A de 2005-08-16
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias