Ir para o conteúdo

Técnico Superior para a Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso

Aviso n.º 19567/2023

1 — Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, por meu despacho de 21 de junho de 2023, se encontra aberto, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria -Geral do Ministério da Saúde, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso.


2 — Caracterização, nível habilitacional e área de formação académica:
2.1 — Caracterização — Apoio técnico -jurídico; Emitir pareceres jurídicos e elaborar projetos de diplomas legais; Emitir pareceres sobre requerimentos e recursos administrativos dirigidos aos membros do Governo e à Secretária -Geral; Praticar todos os atos processuais em contencioso administrativo: elaboração de peças processuais em ações e recursos, acompanhando a respetiva tramitação; Assegurar a representação em juízo do MS nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

2.2 — Nível habilitacional e área de formação académica — Licenciatura em Direito (Área CNAEF 380).
3 — Prazo de candidatura — 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
4 — A publicação integral do presente procedimento concursal pode ser consultado na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e, na página eletrónica da Secretaria -Geral do Ministério da Saúde, em www.sg.min-saude.pt, na área de Recursos Humanos/Recrutamento.


2 de outubro de 2023. — A Secretária -Geral, Ana Pedroso.

Consulte:

Aviso n.º 19567/2023
Saúde – Secretaria-Geral

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de
trabalho para a Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso, da Secretaria-Geral do
Ministério da Saúde

Ata nº1

Aviso BEP > OE202310_0342

Lista de ordenação final dos candidatos aprovados

Atualizado a 08/01/2024

Voltar